Peças Processuais

Modelo de Recurso Especial Cível novo cpc dano moral majoração PN589

Modelo de petição de Recurso Especial Cível ao STJ, conforme novo cpc. Divergência jurisprudencial. Majoração do valor indenização por danos morais.

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Características deste modelo de petição

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Tipo de Petição: Recurso Especial Cível

Número de páginas: 16

Última atualização: 31/12/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Recurso Especial Cível, visando-se a majoraração de valor irrisório arbitrado a título de indenização por danos morais, interposto com suporte no art. 105, inc. III, letras “a” e “c” da CF c/c art. 1.029 e segs do novo CPC.

Narra-se no recurso que o recorrente ajuizara Ação de Reparação de Danos Morais, sob o fundamento de inserção indevida do nome do mesmo junto aos órgãos de restrições. Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, o qual determinou o pagamento de indenização no montante de 20(vinte) vezes o valor da inscrição indevida.
 
A parte apelante, então ré na ação, interpusera recurso de apelação em face de decisão condenatória em espécie, máxime quando argumentou que a condenação fora exacerbada. O Tribunal de Justiça, em decisão unânime, acatou em parte o recurso interposto, provendo-o para reduzir o valor da indenização ao patamar de R$ 0.000,00( .x.x.x.x.x.), devidamente corrigido na forma das Súmulas 54 e 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com honorários de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação.
 
No tocante ao valor da condenação, mencionado valor fora reduzido de forma inadequada e colidia com os patamares compatíveis com os princípios da razoabilidade e, além disso, com respeito à jurisprudência adotada em outros Tribunais em situações análogas. 
 
Em face da redução do montante indenizatório, fez-se necessário interpor o referido recurso, vez que o Tribunal local reduziu acentuadamente o valor da condenação, ferindo, dessa forma, os preceitos contidos no Código Civil(art. 186 e 944, do CC) e, mais, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tudo demonstrado nas linhas iniciais do recurso.(CPC/2015, art. 1.029, inc. I)
 
Em tópico apropriado, no recurso fora disposto considerações acerca do cabimento do mesmo.(CPC/2015, art. 1.029, inc. II).
 
Nesse mesmo tópico, quanto aos requisitos de admissibilidade, foram enviadas linhas de que:
 
(a) quanto aos pressupostos de admissibilidade(tempestividade, legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes;
 
(b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária(STF - Súmula 281);
 
(c) outrossim, a questão federal levantada, foi devidamente prequestionada, ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem(STF – Súmulas 282 e 356; STJ – Súmula 211);
 
(d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso(STF – Súmula 283);
 
(e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos(STJ – Súmula 07).
 
De outra banda, defendeu-se que havia dissenso jurisprudencial, razão qual o recorrente fizera um um preciso paralelo entre o acórdão recorrido e o paradigma, por meio de tabela comparativa, onde se demonstrou que entre ambos havia similitude fática, revelando-se, entretanto, divergência de interpretação de um mesmo dispositivo legal.
 
Nas razões do pedido da reforma da decisão (CPC/2015, art. 1.029, inc. III), considerou-se que o acórdão hostilizado merecida ser reformado em face da discrepância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
 
Por fim, requereu-se fosse o recurso conhecido e provido, por violação aos artigos 186 e 944, ambos do CC e, mais, em conta do dissenso pretoriano e, em conta disso, fosse proferida nova decisão de sorte a majorar o valor da condenação.
 
Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.
 
Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CÍVEL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Apelação Cível nº. 229955-66.2018.8.09.0001/1

 

 

                                      FRANCISCO DAS QUANTAS - ME e outro (“Recorrente”), já devidamente qualificada nos autos da Apelação Cível em destaque, na qual figura como Apelado Banco Zeta S/A (“Recorrido”), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, alicerçada no artigo 105 inciso III alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, bem como apoiada no artigo 1.029 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, interpor o presente 

RECURSO ESPECIAL CÍVEL 

em razão dos vv. acórdão de fls. 76/85, motivo qual as Razões acostadas.

 

                                               Essas se encontram acompanhadas do devido preparo (custas e guias de porte de remessa e retorno), uma vez que o processo é físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º).

 

                                                Dessa sorte, demonstrada a negativa de vigência e contrariedade à lei federal, assim como o dissenso pretoriano, requer, por fim, que essa Eg. Presidência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 

 

                                                Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine que o Recorrido responda, querendo, no prazo de quinze dias, sobre os termos do presente. (novo CPC, art. 1.030, caput).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de março de 0000. 

  

                                                                              

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

 

RECORRENTE: FRANCISCO DAS QUANTAS – ME e outro

RECORRIDO: BANCO ZETA S/A

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO MINISTRO

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO 

 

                                               A Recorrente fora intimada da decisão guerreada por meio do Diário da Justiça nº ___. Esse circulou no dia __ de abril de 000 (terça-feira).

 

                                               Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil de 2015.

 

(2) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

(CPC, ART. 1.029, I)

 

                                               A Recorrente ajuizou ação de reparação de danos morais, sob o fundamento de inserção indevida do nome da mesma junto aos órgãos de restrições. Sobreveio sentença, a qual determinou o pagamento de indenização no montante de vinte vezes o valor da inscrição indevida, totalizando o montante de R$ 00.000,00.

 

                                               Em face disso, a Recorrida interpusera recurso de apelação. Argumentou que a condenação fora exacerbada.

 

                                               O Tribunal de piso, por sua 00ª Câmara, em decisão unânime, acatou, em parte, o recurso interposto. Proveu-o para reduzir o valor da indenização ao patamar de R$ 0.000,00, corrigido na forma das Súmulas 54 e 362, do STJ. Impusera, igualmente, honorários de 15% sobre o valor da condenação.

 

                                               Todavia, a redução do valor condenatório tornou-o ínfimo. Nesse passo, mostra-se destoado do princípio da razoabilidade. Até mesmo ofusca o padrão condenatório referendado por esta Corte.

 

                                               Desse modo, interpõe-se este recurso de maneira a elevar o valor da condenação.

 

 (3) – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL

(CPC, ART. 1.029, INC. II)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, INC. III, “A” 

                                              

                                               Lado outro, disciplina o artigo 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, que é da competência, exclusiva, do Superior Tribunal de Justiça, apreciar Recurso Especial, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando a mesma contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.           

 

                                               A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso Especial.

 

( i ) Requisitos de admissibilidade

 

                                               Com respeito aos requisitos de admissibilidade, vale verificar que este é (a) tempestivo, vez que interposto dentro do respectivo prazo (novo CPC, art. 1.003, § 5º), (b) o Recorrente tem legitimidade para recorrer e, mais, (c) há regularidade formal.

 

                                               De mais a mais, a decisão hostilizada foi proferida em “última instância” (STF, Súmula 281).

 

                                               Não se pode olvidar que a questão federal foi devida prequestionada. Afinal, o tema foi tratado expressamente ventilado, enfrentado e dirimido no Tribunal de origem (STF, Súmulas 282 e 356; STJ, Súmula 211).

                                              

                                               Convém notar igualmente que todos os fundamentos, dispersos no acórdão guerreado, estão, aqui, devidamente infirmados. Destarte, não incide no que dispõe a Súmula 283, do STF.

 

                                               Além do mais, importa ponderar que este debate não realça reexame de provas ou fatos. Ao contrário, revela, unicamente, matéria de direito. Não ofende, pois, à regra da Súmula 07 desta Egrégia Corte.

 

3.1. VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL

                                    Art. 186 e 944, ambos do CC                                              

3.1.1. Prévias considerações necessárias

 

                                                Impende asseverar o objetivo do recurso se enquadra nas exceções de interferência desta Corte. É que, como afirmado, o valor condenatório, à guisa de danos morais, definido no tribunal turmário, fora irrisório.

 

                                               Decerto, então, inexistir o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

                                               Esta Corte da Cidadania, em louváveis posicionamentos, fixou orientação no sentido de: 

 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. ART. 574 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. OFENSA AO ART. 25, I, DO CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no V. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 2. A alegação da agravante de que o ajuizamento de ação de execução injusta gera, por si só, danos morais in re ipsa, que prescinde da prova em relação ao prejuízo sofrido, não foi analisada pela Corte de origem, a despeito da oposição dos embargos. Assim, afigura-se inafastável a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A falta de impugnação do fundamento do V. acórdão recorrido de que não há que se falar em mera inversão do ônus da sucumbência, ante a preclusão e o princípio da isonomia, porquanto a r. decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau não chegou a fixar o valor da verba honorária, já que determinou o prosseguimento da execução em face dos demais réus, atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, excepcionalmente, é admissível o exame do quantum fixado a título de honorários advocatícios, em sede de Recurso Especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como ocorre no caso sob exame, em que o montante da verba honorária é inferior a 1% do valor da execução. 5. Assim, tomando como base o valor atribuído à execução no montante de R$ 2.926.368,22 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) revelam-se irrisórios e desproporcionais, devendo ser majorados para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), quantia equivalente a, aproximadamente, 2% do valor da execução, a serem atualizados a partir desta data. 6. Agravo interno parcialmente provido. (STJ; AgInt-REsp 1.338.347; Proc. 2012/0167353-1; SP; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg. 17/04/2018; DJE 25/04/2018; Pág. 2037)

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Prazo

1 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSO ESPECIAL CÍVEL

 

1.1. FUNDAMENTO     LEGAL

 

Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o recorrente, ou seja, aquele que sucumbiu à decisão, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Recurso Especial Cível, in verbis:

 

Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

 

    É o que prevê, também, o Regimento Interno do STJ, ad litteram:

 

CAPÍTULO II

Do Recurso Especial


Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

 

    Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte recorrente do recurso especial cível, for, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela Defensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), etc. Veja-se:

 

Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

 

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( … )
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

 

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

 

    Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Especial Adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).