Peças ProcessuaisAção de Destituição de Pátrio Poder c/c Pedido de Adoção de Menor - Abandono BC281

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Código da Petição: PETITION-249

Número de páginas: 15

Última atualização: 18/03/2014

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ação de destituição de pátrio poder, Pátrio poder, Medida liminar, Abandono afetivo, Abandono de incapaz, Eca, Ação de adoção, Lei de adoção

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Sinopse

Trata-se de Ação de Rito Especial com Pedido de Destituição de Pátrio Poder c/c Pedido de AdoçãoECA, art. 155 e segs ).

Neste modelo de petição, foram feitas considerações iniciais quanto à competência funcional da Unidade Judiciária em foco ( ECA, art. 148, parágrafo único c/c art. 98, incs. II e III ), bem da competência territorial do foro onde o processo deveria tramitar.( ECA, art. 147, inc. I )

Delineou-se neste modelo um quadro fático que a Ré tivera com os Autores da ação vínculo empregatício, onde a mesma trabalhara como doméstica.

No período em que residiu e trabalhou no lar dos Promoventes, a mesma tivera um filho que, após algum tempo, fora entregue a guarda espontaneamente aos Autores, visto que a mesma alegara não ter condições financeiras de criar o infante.

Estipulou-se, pois, que o caso era de perda do poder familiar, tendo em mira que houvera abandono( CC, art. 1.638, inc. II ).

Quanto aos preenchimento dos requisitos legais para adoção, foram feitas considerações que os Promoventes, antes de mais nada, residiam no Brasil e não tinham por fim levar o menor para o Exterior.( ECA, art. 51 a 52-D )

Ademais, estipulou-se no modelo de petição que o infante tinha idade de cinco anos e os autores, maiores de 18 anos( ECA, art. 42, caput ), tinham diferença de idade entre o mesmo superior a 16(dezesseis) anos, não tendo qualquer parentesco com o a aludida criança.( ECA, art. 41, § 3º c/c art. 42, § 1º )

Frisou-se que os Autores não estavam inscritos na lista de adotantes( ECA, art. 50 ), mas que tal circunstância deveria ser mitigada diante da realidade fática encontrada, onde o menor já se encontrava no convívio com os Autores há mais de 3 anos e estabelecido vínculo socioafetivo.

ECA, art. 50, § 13º, inc. III ) Mostrou-se, outrossim, que adoção era mais vantajosa ao menor, inclusive com documentos colacionados com a peça vestibular.( ECA, art. 43 c/c art. 156, inc. IV )

Ao término, requereu-se a citação da Ré para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 dias ( ECA, art. 158 ) e, caso apresentada eventual resposta, fosse ouvido o Ministério Público.

ECA, art. 162 ) Pleiteou-se, ademais, no modelo, a realização de estudo social ou perícia, para assim comprovar as causas da destituição do poder familiar( ECA, art. 161, § 1º ), e, se possível na avaliação do magistrado, a oitiva do menor.( ECA, art. 161, § 2º )

Com o processamento do processo no prazo máximo de 120 dias ( ECA, art. 163, caput ), pediu-se, de outro norte, fossem os pedidos julgados procedentes de sorte a destituir-se o poder familiar da ré sobre o menor e, cumulativamente, conferir aos autores a adoção deste, sendo a averbada a sentença no registro civil ( ECA, art. 163, parágrafo único c/c LRP, art. 102, § 3º ), consignando-se a figura dos promoventes como pais do menor, com a alteração do prenome do menor e manutenção do sobrenome dos autores.( ECA, art. 47, § 5º ).

Requereu-se, ademais, a manifestação nos autos do Ministério Público( CPC, art. 82, inc. II  c/c  ECA, art. 202 ) e, se da hipótese, fosse imposto à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico( ECA, art. 129, inc. III ).

Na condução das provas, requereu-se a oitiva da Ré, vez que identificada( ECA, art. 161, § 4º ), bem como a oitiva de testemunhas arroladas( ECA, art. 156, inc. IV ).   

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2014

Acrescentada a doutrina de Maria Berenice Dias, Flávio Tartuce e José Ferreira Simão, além de Válter Kenji Ishida

 

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA DECORRENTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1. Consolidado o entendimento jurisprudencial de que a responsabilidade dos avós, na prestação de alimentos, é sucessiva e complementar a dos pais, desde que seja comprovada a impossibilidade financeira destes de suprir a necessidade do alimentando; 2. Recorrente fundou seu pedido apelatório exclusivamente na declaração escrita pelo genitor comprometendo-se a pagar r$400,00 (quatrocentos reais) mensais a título de pensão em favor do filho, o que, judicialmente, apresenta-se como completamente incabível; 3. Em caso de modificação da situação financeira do genitor, cabível apenas ação de oferta de alimentos ou ação revisional, meios processuais adequados para apurar a veracidade das informações sem colocar o infante em uma situação de risco de abandono material; 4. Observância do binômio possibilidade-necessidade e do princípio do melhor interesse da criança; 5. Recurso improvido. (TJPE; APL 0070158-49.2011.8.17.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Eurico de Barros Correia Filho; Julg. 06/03/2014; DJEPE 12/03/2014)

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