Peças Processuais

Petição inicial de Ação de Indenização Danos Morais Devolução cheque Conta encerrada PN749

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inical de Ação de Indenização por Danos Morais, decorrente da devolução indevida de cheque e, por isso, a negativação indevida junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Bacen.

A autora encerrara formalmente sua conta corrente junto à instituição financeira Ré.

Contudo, após o encerramento da conta foi emitido por um terceiro um cheque(furtado) doi talonário que ainda se encontrava em seu poder.

Em que pese a gritante divergência de assinatura do cheque, a instituição financeira devolveu, inadvertidamente, o cheque pelo motivo 13(conta encerrada).

Na verdade o cheque deveria ter sido devolvido pelo motivo 22(divergência de assinatura), maiormente porque a falsidade da assinatura não levaria à inscrição junto aos órgãos de restrições, sobretudo junto a serasa e ao spc.

Por esse motivo, fora ajuizado a ação de reparação de danos morais.

Ademais, fora pleiteada tutela provisória antecedente de urgência de sorte a excluir o nome da autora do CCF e, ademais, dos órgãos de restrições. (CPC/2015, art. 300)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2016.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. BANCO RÉU QUE NÃO REQUEREU, NAS RAZÕES DO APELO, A APRECIAÇÃO DESSE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AGRAVO RETIDO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCONTROVERSO QUE A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA E DE SEU MARIDO FOI ENCERRADA, REGULARMENTE, EM 23.10.2003. NÃO PAIROU DÚVIDA DE QUE, CERCA DE CINCO ANOS DEPOIS, OU SEJA, EM 10.6.2008, FOI DEVOLVIDO UM CHEQUE PELO BANCO RÉU PELA ALÍNEA 13 ("CONTA ENCERRADA"). EVIDENCIADO QUE A ASSINATURA APOSTA NA CÁRTULA NÃO CORRESPONDIA À ASSINATURA DA AUTORA. CHEQUE QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 22 ("DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA"). DEVOLUÇÃO INDEVIDA DO CHEQUE POR ENCERRAMENTO DE CONTA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO "CCF". CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CHEQUE NÃO EMITIDO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA INCORRETA. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DO BANCO RÉU CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 388 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 21.720,00 PARA R$ 10.000,00, EQUIVALENTES A, APROXIMADAMENTE, DEZOITO VEZES O VALOR DO CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA INCORRETA (R$ 558,00). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REDUZIDA. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO RÉU, QUANDO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. ART. 219, CAPUT, DO CPC.
Hipótese em que a indevida negativação derivou de contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado entre a autora e o banco réu, o que caracterizou ilícito contratual, afastando a aplicação da Súmula nº 54 do STJ. Apelo do banco réu provido em parte. (TJSP; APL 0022003-26.2010.8.26.0348; Ac. 9064669; Mauá; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 09/12/2015; DJESP 28/01/2016)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 20

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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