Peças Processuais

Ação de Reparação de Danos Morais - Recusa de prótese PN682

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Trecho da petição

Sinopse

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais em face de indevida recusa de plano de saúde à obtenção de prótese, demanda ajuizada conforme Novo Código de Processo Civil de 2015.

Segundo relato fático contido na exordial, o Promovente mantinha vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré.

Enfatizou-se mais que o Autor sofrera acidente automobilístico, vindo a sofrer graves sequelas do aludido sinistro. Hospitalizado, o mesmo necessitara de correção cirúrgica imediata para reparar uma de suas pernas. Esse fato fora ocasionado pela ruptura de osso femoral.

 Havia declaração expressa de seu médico-cirurgião requisitando a pronta intervenção cirúrgica e, mais, uma prótese total coxo femoral tipo D.

 No caso expressou o cirurgião na declaração supra que:

“ Solicito: prótese total coxo femoral D

Justificativa: Paciente vítima de acidente necessitando de reparação do osso femoral, rompido em acidente automobilístico. (. . . ). “

Diante disso, o Autor procurou a Ré para autorizar o procedimento cirúrgico, com o fornecimento, diante da solicitação prévia do médico-cirurgião, da prótese femoral. Contudo, ao chegar à empresa Ré, o pleito de fornecimento do material supra-aludido fora negado. O argumento pífio foi de que não haveria cobertura contratual para isso, quando, no entendimento da Promovida, existia cláusula expressa vedando a concessão de prótese.

 Fato é que, diante da recusa em espécie, o Promovente tivera de arcar com todas as despesas à aquisição da prótese em referência.

Com efeito, para o Autor da ação houvera indevida recusa de material cirúrgico, ocasionando, por esse norte, danos morais. Outrossim, também fora pleiteada a condenação ao pagamento de danos materiais. 

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2016.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

<p>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SA&Uacute;DE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PR&Oacute;TESE NECESS&Aacute;RIA A PROCEDIMENTO CIR&Uacute;RGICO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM COMPENSAT&Oacute;RIO. VALOR RAZO&Aacute;VEL. REGIMENTAL N&Atilde;O PROVIDO. 1. &Eacute; abusiva a cl&aacute;usula que exclua da cobertura &oacute;rteses, pr&oacute;teses e materiais diretamente ligados ao procedimento cir&uacute;rgico a que se submete o consumidor. Precedentes. 2. A jurisprud&ecirc;ncia do eg. Superior Tribunal de justi&ccedil;a entende ser pass&iacute;vel de indeniza&ccedil;&atilde;o a t&iacute;tulo de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de sa&uacute;de em autorizar a cobertura financeira de tratamento m&eacute;dico. 3. O entendimento desta corte &eacute; pac&iacute;fico no sentido de que o valor estabelecido pelas inst&acirc;ncias ordin&aacute;rias a t&iacute;tulo de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais pode ser revisto nas hip&oacute;teses em que a condena&ccedil;&atilde;o se revelar irris&oacute;ria ou exorbitante, distanciando-se dos padr&otilde;es de razoabilidade, o que n&atilde;o se evidencia no caso em tela. 4. No caso, n&atilde;o se mostra exorbitante a condena&ccedil;&atilde;o da recorrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a t&iacute;tulo de repara&ccedil;&atilde;o moral decorrente da recusa indevida/injustificada da operadora em autorizar a cobertura do tratamento m&eacute;dico. 5. Agravo regimental n&atilde;o provido. (STJ; AgRg-AREsp 590.457; Proc. 2014/0255872-4; SE; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Ara&uacute;jo; DJE 17/03/2016)</p>

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 20

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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