Peças Processuais

Modelo de impugnação à Contestação - Revisional - Cartão de Crédito PN588

Modelo de petição de impugnação à contestação em ação revisional de contrato de financiamento bancário, conforme novo cpc.

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Trecho da petição

O que se encontra nesta peça processual: tendo em vista que a ré apresentou em Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito fato impeditivo do direito do Autor, a parte autora peticionou, no decêndio legal (CPC/2015, art. 350), apresentando sua Réplica à Contestação. 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RENOVA O PEDIDO DE EXAME DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

(postergada para análise após a apresentação da defesa)

 

 

Ação Revisional de Contrato Bancário  

Proc. nº.  44556.11.8.2019.99.0001

Autor: CICRANO DE TAL

Réu: CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A

 

 

                                               Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, CICRANO DE TAL, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, tendo em vista que a Ré apresentou fato impeditivo do direito do Autor, na quinzena legal (CPC, art. 350), a presente 

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO 

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.    

                  

1 – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS MATÉRIAS LEVADAS AO DEBATE PELAS PARTES

(CPC, art. 489, inc. III) 

 

                                      É consabido que cabe ao Juiz decidir a causa, resolvendo as questões que lhe foram submetidas em juízo.          

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

( . . . )

III -  o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

                           

                                               Na hipótese, quando do caso de julgamento emanado do juízo monocrático de primeiro grau, forçoso que todos os elementos, levados aos autos para debate, constem na sentença.

                                              

                                               Nesse diapasão, para que as questões debatidas no processo possam ser levadas a conhecimento do Tribunal ad quem, imprescindível se faz que este Magistrado exponha todas suas conclusões, a respeito de toda matéria defendidas pelas partes. É uma imposição, maiormente em face dos princípios da ampla defesa e do direito à prestação jurisdicional (CF., art. 5º, LV e XXXV).

 

                                               Nesse contexto, destaca-se que o Promovente submeteu a este juízo as questões abaixo evidenciadas.

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2 – NO PLANO DE FUNDO

 “MERITUM CAUSAE “

                                   

2.1. Impertinência da cobrança de juros capitalizados mensais

 

                                               Com a defesa a Ré advogou que seria legal a cobrança de juros capitalizados “mensalmente”, nessa modalidade contratual (Contrato de Cartão de Crédito), quando, em síntese, assim asseverou:

 

“           A capitalização mensal é possível nos contratos financeiros, posto que autorizada após a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2000). “

 

 

                                                Ao defender tais argumentos, um aspecto fático-jurídico restou incontroverso: é indiscutível que a Promovida cobrou juros capitalizados mensalmente, tanto que defendeu sua legalidade. Se não tivesse cobrado, não faria o menor sentido trazê-la ao debate.                                     

 

                                               Tratemos, então, de refutar tais linhas de argumentos.

 

                                               Não houvera, minimamente, qualquer acerto no tocante à forma da remuneração de juros, especialmente no tocante à capitalização desses. O único ajuste, como dito antes, fora por meio de um contrato de adesão denominado: “Condições gerais de emissão, utilização e administração de cartões de crédito do Banco Zeta S/A para pessoas físicas”, o qual carreado com esta exordial. (fls. 27/44)

 

                                               Como se observa, não há cláusula expressa ajustando-se à cobrança de juros capitalizados, bem como sua periodicidade. Devido, desse modo, seja afastada a capitalização dos juros, em qualquer periodicidade.

 

                                               Nesse sentido: 

 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO.

Interesse recursal. Recurso não conhecido quanto ao afastamento das tarifas, porquanto inovação recursal. Juros Remuneratórios. Possível a revisão contratual na hipótese de os juros exorbitarem a taxa média de mercado. Situação ocorrida nos autos, em que a taxa aplicada é superior à taxa média publicada pelo BACEN, em relação a um dos contratos. Diante da ausência de juntada dos documentos da contratação alusiva ao cheque especial e cartão de crédito, deve-se determinar a limitação da taxa de juros do pacto ao valor médio de mercado. Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de Juros. A jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Necessária a contratação expressa. Recurso Especial nº. 1.388.972/SC. Caso em que ausente a contratação, a cobrança da rubrica deve ser afastada. Encargos de Inadimplência. Com previsão expressa é possível a cobrança de comissão de permanência. Não há potestatividade na cláusula, nos termos da Súmula n. 296 do STJ. Afastada a cobrança em relação aos contratos de cheque especial e cartão de crédito. Afastamento da Mora e Inscrição nos Cadastro de Devedores. Afastada a mora contratual não cabe a inscrição em cadastro de inadimplentes, ou outros atos tendentes à cobrança do débito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJRS; AC 48942-92.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Delgado Neto; Julg. 28/05/2019; DJERS 06/06/2019)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA À MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SIMPLES OU CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO. INAPLICABILIDADE.

1. - À primeira vista, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros porque consoante posicionamento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001). 2. - É desnecessária a existência no contrato de cláusula com expressa menção ao termo juros capitalizados. Basta que do contrato se possa extrair, de forma evidente, que é este o modelo de incidência de juros pactuado. Caso concreto em que não comprovada a expressa pactuação da capitalização mensal dos juros sobre as obrigações decorrentes do contrato firmado entre as partes, razão pela qual é indevida a sua cobrança. 3. - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula nº 283/STJ). 4. - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios aplicadas ao débito do réu não destoam da taxa média de mercado praticadas pelas instituições financeiras nos períodos abrangidos pela ação de cobrança, de acordo com informações disponibilizadas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. 5. - A comissão de permanência, por sua vez, não é passível de ser cumulada com outros encargos, tais como juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, entendimento que restou pacificado com a edição pelo colendo Superior Tribunal de Justiça da Súmula n. 472. Caso concreto em que não demonstrada a cobrança de comissão de permanência simples ou cumulada com outros encargos moratórios. 6 - O desemprego não é considerado fato extraordinário e imprevisível a ensejar a revisão contratual por onerosidade excessiva, com base na teoria da imprevisão. Precedente do TJES: Apelação 0002616-23.2013.8.08.0024. 7. - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJES; Apl 0001979-12.2011.8.08.0002; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 21/05/2019; DJES 31/05/2019) 

 

( ... )

 

                                               Em vista disso, a capitalização dos juros, sob qualquer periodicidade, deve ser afastada. Incide, na hipótese, a regência contida na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, assim como Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça.

 

2.2. Impertinência da cobrança de juros capitalizados diários 

           

                                               Dito que o pacto de capitalização dos juros não fora ajustado, ressaltamos que, além disso, foram cobrados, descabidamente, juros com capitalização diária. 

 

                                               Porém, antes de tudo, convém ressaltar que, no tocante à capitalização dos juros, ora debatidos, não há que se falar em ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça, as quais abaixo aludidas:

 

STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

 

STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

 

                                      É dizer, os fundamentos, aqui lançados, são completamente diversos dos que estão insertos nas súmulas em apreço.                                              

 

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                                      De mais a mais, urge evidenciar que, para além do acerto de capitalização de juros mensais, igualmente não houvera ajusta à capitalização sob a periodicidade diária, o que, in casu, também ocorrera. É dizer, tocante à capitalização dos juros, inarredável que há dupla ilegalidade: periodicidade mensal e diária.

                                              

                                               Além de que, consabido que a cláusula de capitalização, por ser de importância crucial ao desenvolvimento do contrato, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata, assim como quais reflexos gerarão ao plano do direito material.

                                              

                                               O pacto, à luz do princípio consumerista da transparência, requer informação clara, correta, precisa, sobre o contrato a ser firmado. Mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: 

 

1) redação clara e de fácil compreensão (art. 46);

 

2) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material;

 

3) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, parágrafo 3º, c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87);

 

4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, parágrafo 4º)

                                   

                                                               Nesse mesmo compasso é o magistério de Cláudia Lima Marques:

 

“          A grande maioria dos contratos hoje firmados no Brasil é redigida unilateralmente pela economicamente mais forte, seja um contrato aqui chamado de paritário ou um contrato de adesão. Segundo instituiu o CDC, em seu art. 46, in fine, este fornecedor tem um dever especial quando da elaboração desses contratos, podendo a vir ser punido se descumprir este dever tentando tirar vantagem da vulnerabilidade do consumidor.

( . . . )

            O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato...

 

                                             Consequentemente, inescusável que a situação em liça traduz uma relação jurídica, a qual é regulada pela legislação consumerista. Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva, e a hipossuficiência do consumidor, autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser "pré" ou "pós" fixado.

 

                                               Assim sendo, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e coadunar-se com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. 

 

                                               Nesse ponto específico, ou seja, quanto à informação precisa ao mutuário consumidor acerca da periodicidade dos juros, decidira o Superior Tribunal de Justiça, ad litteram:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.

1. Juros remuneratórios. Não indicação do dispositivo legal reputado violado. Deficiência das razões recursais. Verificação. Enunciado N. 284 da Súmula do STF. Reconhecimento de abusividade da cobrança em patamar substancialmente superior à taxa média de mercado. Alteração. Impossibilidade. Incidência do Enunciado N. 7 da Súmula do STJ. 2. Pretensão de capitalização diária de juros. Impossibilidade. Ausência de informação adequada, além de indevido incremento da dívida. Precedente específico da terceira turma do STJ. 3. Mora. Descaracterização, ante a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ; REsp 1.688.861; Proc. 2017/0186565-6; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 11/10/2018; DJE 24/10/2018; Pág. 7391) 

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de cartão de crédito. Taxa de juros. Abusividade constatada. Aplicação da taxa média de mercado prevista para operação de cheque especial. Inadmissibilidade. Precedentes. 3. Capitalização diária de juros. Legalidade. Precedentes. Ausência de pactuação expressa. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula nº 5/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.750.138; Proc. 2018/0154723-5; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 01/08/2018; DJE 24/08/2018; Pág. 7052) 

                                              

                                               Certamente a perícia contábil irá demonstrar que, na verdade, a capitalização dos juros ocorrera, também, de forma diária. Essa modalidade de prova, por isso, de logo requer-se. Afinal, é uma prática corriqueira, comum a toda e qualquer instituição financeira, não obstante a gritante ilegalidade.

 

                                               Não fosse isso o bastante, é cediço que essa espécie de periodicidade de capitalização (diária), importa em onerosidade excessiva ao consumidor.

 

                                               A propósito:

 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

Descabido o conhecimento do recurso no que tange ao pedido de manutenção da posse do veículo, porquanto se trata de inovação recursal, e por não guardar qualquer relação com os contratos objeto da lide (Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Pessoal e contratos de cartão de crédito). JUROS REMUNERATÓRIOS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, sendo cabível a revisão da taxa contratada apenas em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do encargo, utilizando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro, levando-se em consideração a data da contratação e a natureza do crédito concedido. Caso concreto em que não constatada a alegada abusividade na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Pessoal, uma vez que os juros remuneratórios foram pactuados em percentual inferior à taxa média de mercado registrada pelo Banco Central. Nos contratos de cartão de crédito revisandos, os juros remuneratórios praticados estão acima da taxa média divulgada pelo BACEN, o que justifica sua limitação. Em relação ao período anterior a março de 2011, o STJ, em recente entendimento, vedou a utilização da taxa do cheque especial, ante a manifesta diversidade de natureza jurídica entre as operações (RESP 1.256.397/RS). Entretanto, inexistindo, para o citado período, divulgação pelo BACEN de taxa média específica, limitam-se os juros remuneratórios a 12% ao ano. Precedente desta Câmara. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a incidência da capitalização de juros tão-somente nos contratos em que exista previsão de forma expressa, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, quando do julgamento do RESP 1.388.972/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Nos contratos de Cartão de Crédito há previsão expressa da incidência de capitalização mensal de juros, razão pela qual é possível a cobrança do encargo na forma contratada. Em relação a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Pessoal, embora exista previsão expressa quanto a incidência de capitalização diária de juros, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula tal disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento dos paradigmas supracitados, a bem da proteção do consumidor. Inteligência dos artigos 46, 51 inciso XV e 54 §3º, da Lei nº 8.078/90. Ademais, esta Corte vem entendendo ser abusiva a cobrança de capitalização diária dos juros, pelo fato de tal encargo acarretar onerosidade excessiva ao consumidor. Precedentes. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de ser vedada a cobrança das tarifas bancárias denominadas tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC), nos contratos entabulados após 30/04/2008. Súmula nº 565 do STJ. Caso concreto em que os contratos entabulados entre as partes foram realizados em data posterior a 30/04/2008, motivo pelo qual se considera abusiva a eventual cobrança das tarifas supracitadas. NEGATIVAÇÃO. Consoante entendimento consolidado no RESP nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o afastamento da mora ocorre apenas quando há cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. É a hipótese dos autos em que reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e da capitalização dos pactos revisandos, motivo pelo qual resta descaracterizada a mora e, por conseguinte, fica vedada a inscrição do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito, bem como a circulação de protesto de títulos de crédito. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS; AC 355628-61.2018.8.21.7000; Pedro Osório; Vigésima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio Luís Martinewski; Julg. 26/03/2019; DJERS 05/04/2019)

 

APELAÇÃO CÍVEL. " AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA".

Contrato de crédito direto ao consumidor (financiamento de veículo). Sentença de improcedência dos pleitos exordiais. Recurso interposto pelo autor. Juros remuneratórios. Contrato de crédito direto ao consumidor. Encargo avençado no patamar de 35,43% ao ano. Taxa média de mercado no percentual de 22,62% ao ano. Abusividade constatada. Necessidade de limitação dos juros à média de mercado estipulada pelo BACEN à época da contratação (abril/2014). Provimento do inconformismo na quaestio. Sentença citra petita " com relação ao anatocismo diário e à "mora debitoris. Matérias suscitadas na exordial. Ausência, porém, de apreciação no decisum vergastado. Análise em segundo grau de jurisdição. Possibilidade. Exegese do art. 1.013, § 1º, do código de ritos. Exame em apartado. Capitalização de juros. Pedido de afastamento. Incidência na periodicidade diária. Descabimento da cobrança, independentemente de pactuação nesse sentido. Onerosidade excessiva ao consumidor. Entendimento deste pretório. Todavia, possibilidade de anatocismo em periodicidade mensal. Necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos autorizadores de incidência. Previsão legal e disposição contratual expressa. Contrato de crédito direto ao consumidor. Instrumento firmado posteriormente à entrada em vigor da medida provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001) que ostenta cobrança por expressão numérica (2,56% ao mês e 35,43% ao ano). Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de informação observado. Exigência admitida. Irresignação parcialmente acolhida no particular. "Mora debitoris. Necessidade de aferição de abusividades no período da normalidade contratual. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Posicionamento da câmara no sentido de não mais examinar a presença de adimplemento substancial da dívida. Caso concreto em que foram limitados os juros remuneratórios convencionados à média de mercado estipulada pelo Banco Central e afastado o anatocismo diário. Descaracterização. Óbice de exigência dos encargos oriundos da impontualidade até a intimação da parte autora para o pagamento do débito após apuração do quantum debeatur e de inclusão do nome da devedora em cadastros de restrição creditícia. Recurso agasalhado na temática. Repetição do indébito. Consectário do parcial provimento do reclamo. Possibilidade na forma simples desde que verificado o pagamento indevido. Reconhecimento de abusividades na avença a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Inteligência da Súmula nº 322 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária pelo INPC, a p artir de cada quitação a maior. Sucumbência. Decisório apelado que atribuiu o pagamento das custas e despesas processuais integralmente pelo autor. Acionante que logrou êxito total quanto à revisão contratual, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, limitação dos juros remuneratórios, exclusão da capitalização diária, descaracterização da mora e, parcialmente, no tocante à repetição do indébito. Demandado que restou vencedor na possibilidade de cobrança dos encargos moratórios e na viabilidade do anatocismo mensal e, parcial, relativamente aos V alores a restituir. Derrota recíproca (CPC, art. 86, caput). Ônus atrelado ao êxito dos litigantes. Necessidade de redistribuição na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da instituição financeira e 30% (trinta por cento) em detrimento do demandante. Suspensão da exigibilidade com relação ao consumidor, porquanto beneficiário da justiça gratuita. Compensação da verba patronal vedada. Entendimento partilhado pelo grupo de câmaras de direito comercial desta corte de justiça. Inteligência do art. 85, § 14, do código de ritos. Estipêndio patronal. Necessidade de observância aos parâmetros balizadores estatuídos nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do art. 85 do código de processo civil. Demanda, que embora não apresente elevado grau de complexidade, encontra-se em trâmite por aproximadamente 3 (três) anos, contando com vasta atuação dos causídicos. Necessidade de arbitramento no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a distribuição da sucumbência operada pelo presente julgado. Honorários advocatícios recursais. Parcial provimento do reclamo. Estipêndio patronal devido ao procurador da parte vencedora que decorre da redistribuição da sucumbência. Descabimento de majoração. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDCL. No agint no RESP. 1573573 / RJ. (TJSC; AC 0303002-79.2016.8.24.0007; Biguaçu; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Robson Luz Varella; DJSC 27/05/2019; Pag. 301) 

 

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DIREITO DO CONSUMIDOR.

Apelação interposta em sede de ação de revisão de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de anulação da sentença cujo teor extinguiu a demanda, sem exame de mérito, indeferindo a inicial, diante da ausência de comprovação, pela parte demandante, de que estavam sendo efetivados os depósitos judiciais autorizados em decisão interlocutória. Acolhimento. Consignação de valores em juízo que não implica na inépcia e, portanto, indeferimento da peça pórtico, mas, em última análise, apenas na revogação da medida antecipatória dos efeitos da tutela que garantia a suspensão dos efeitos da mora do consumidor, desde que realizados depósitos judiciais do importe integral contratado. Erro de procedimento verificado. Julgado anulado. Causa madura para julgamento. Mérito da ação que pode ser apreciado por este segundo grau de jurisdição, à luz do preceito extraído do art. 1.013, §3º, inciso I do cpc/2015. Possibilidade de mitigação do pacta sunt servanda, com revisão do conteúdo avençado, à luz do CDC e da boa-fé contratual, sem que isso configure ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Elementos dos autos que revelam a improcedência do pedido autoral de limitação dos juros remuneratórios e, noutro giro, a procedência da pretensão de exclusão da cláusula que permite a cobrança deles mediante capitalização diária, sem fornecer a taxa de juros ao dia, violando, no ponto, o direito do consumidor ao recebimento de informações claras sobre o conteúdo avençado, também configurando onerosidade excessiva. Condenação do banco no dever de promover a repetição, na forma simples, de eventual indébito. Sucumbência recíproca reconhecida. Partes que deverão arcar com o pagamento das custas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Verba honorária devida por cada parte na demanda ao(s) causídico(s) do polo adverso, arbitrada em r$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Autor beneficiário da justiça gratuita e, portanto, sujeito ao preceito extraído do art. 98, §3º do cpc/2015. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJAL; APL 0706527-34.2016.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 18/02/2019; Pág. 163)

 

                                               Obviamente que, uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, esses não poderão ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual). É que, lógico, inexiste previsão contratual nesse sentido; do contrário, haveria nítida interpretação extensiva ao acerto entabulado contratualmente.

 

                                               Com efeito, a corroborar as motivações retro, convém ressaltar os ditames estabelecidos na Legislação Substantiva Civil:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.                    

                                             

( ... )

 

2.5.  PEDIDO DE EXTRATOS

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

 

                                                Para que melhor viabilizada a análise da pretensão ora relevada, apropriado que a Ré traga aos autos todos os documentos relacionados à relação contratual em liça. 

                                                É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser cabível a inversão do ônus da prova, nomeadamente para determinar ao agente financeiro a exibição de documentos comuns às partes, dentre eles o contrato e extratos relativos à relação contratual objeto de pretensão revisional e/ou repetição de indébito.

 

                                               Nesse trilhar:

 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. TESE REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Gratuidade de justiça. Contradição na sentença. Prevalência de decisão anterior que deferiu o benefício ao réu. Defeito na representação processual do Banco autor. Questão preclusa. Contrato que embasa a pretensão assinado por duas testemunhas. Tratando-se de ação de cobrança não de execução -, a ausência de testemunhas sequer invalidaria o instrumento. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Invertidos o ônus da prova, o consumidor requereu a exibição de documentos, o que lhe foi indevidamente indeferido. Prova útil ao julgamento da causa. Necessidade de exibição de extratos de conta, notadamente das faturas dos cartões de crédito, de modo a evidenciar os encargos efetivamente praticados pela instituição bancária. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS; AC 308183-47.2018.8.21.7000; Pelotas; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Maria Hardt; Julg. 23/05/2019; DJERS 28/05/2019)

 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 330, § 2º DO CPC/15 (ART. 285-B DO CPC/73). EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS (CONTRATOS E EXTRATOS). POSSIBILIDADE.

Ajuizada demanda que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, incumbe ao autor, já na petição inicial, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. É plenamente cabível o pedido incidental de exibição de documentos no curso do processo de conhecimento da ação revisional de contrato bancário. Inteligência dos artigos 396 a 400 do CPC/15.. Portanto, a reforma da r. Sentença que indeferiu a petição inicial é medida que se impõe. V. V.: Oportunidade de emenda à inicial, disposta no art. 321 do CPC, mostra-se cabível nos casos em que a petição inicial não está devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito sem resolução do mérito. Se devidamente intimado, o autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta alternativa que não seja o indeferimento da inicial diante da inércia da parte. (TJMG; APCV 0454230-93.2015.8.13.0702; Uberlândia; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant; Julg. 15/05/2019; DJEMG 24/05/2019) 

 

( ... )

 

                                              Ademais, exigir-se que o Autor apresente documento, que alega não possuir, enseja limitação ilegal, e inconstitucional, ao direito de ação do correntista/consumidor.

 

                                                De outro turno, dispõe o artigo 319 da Legislação Adjetiva Civil que a petição inicial deve apresentar os fatos e os fundamentos de direito, bem como os pedidos feitos de forma clara e precisa. E isso fora prontamente feito nesta peça vestibular. Não mais que isso deve ser exigido.

 

                                                Deve-se levar em conta que a matéria em debate envolve temas bancários e, por conseguinte, pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que, aliás, muito apropriadamente fora debatido nesta inicial pela sua aplicabilidade.

 

                                                Nessa esteira de entendimento, de todo pertinente a aplicação da inversão do ônus da prova, sobretudo por hipossuficiência técnica do Autor, com vista a facilitar a defesa dos seus interesses e fazer valer o princípio da isonomia.

 

                                                Assim, preceitua o CDC que o consumidor tem direito a informações, hipótese essa perfeitamente aplicável ao caso em exame, por assim evidenciar típica relação de consumo.

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

( . . . )

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

                                     

                                      Outrossim, faz-se mister destacar que o requerimento de exibição não necessariamente deverá ser feito em ação própria a fim de preparar o ajuizamento da ação revisional.

 

                                                No que se refere à exibição de documentos, o Código de Processo Civil permite que a parte seja instada a exibir de maneira incidental (CPC, art. 396).

 

                                                De outro bordo, não há qualquer óbice de que tal pleito seja firmado logo com a inicial, sobretudo quando acostados à mesma prova de quitação de parcelas, comprovando-se materialmente o enlace contratual.

 

                        Com a finalidade de fazer prova em Juízo da exorbitância dos valores cobrados, o Autor vem pedir, sobretudo a título de inversão de ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII), pede que:

( ... )

 

Sinopse

Tendo em vista que a ré apresentou em Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito fato impeditivo do direito do Autor, a parte autora peticionou, no decêndio legal (CPC/2015, art. 350), apresentando sua Réplica à Contestação

Na contestação, defende-se que seria legal a cobrança de juros capitalizados “mensalmente”, nessa modalidade contratual (Contrato de Cartão de Crédito), quando, em síntese, assim asseverou-se:" ...a capitalização mensal é possível nos contratos financeiros, posto que autorizada após a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2000). “ Além disso, advogou que a remuneração cobrada se encontrava dentro da média do mercado, inexistindo, por isso, qualquer abusividade. 

Contudo, da pequena amostra dos extratos, exibidos pelo banco emissor do cartão de crédito, de pronto já podia constatar-se a cobrança de juros remuneratórios com taxas que se aproximavam à casa de 14,7% (quatorze vírgula sete por cento) ao mês. Havia, na hipótese, dupla ilegalidade: ausência de cláusula remuneratória e, mais, a cobrança dessa superava a média do mercado para o tipo de pacto e período de utilização. Em decorrência disso, pediu-se a limitação dos juros à taxa média do mercado, salvo se a taxa aplicado fosse mais vantajosa ao autor (STJ, Súmula 530).

De outro turno, também cobrara encargos moratórios em desacordo com os textos legais. 

Ademais, não houvera minimamente qualquer acerto no tocante à capitalização dos juros remuneratórios.  

Assim, do teor do pacto de empréstimo, inexistia qualquer cláusula expressa ajustando a cobrança de juros capitalizados com a periodicidade diária. E, por conta disso, além de ilegal, trouxera ao autor uma onerosidade excessiva e, além disso, um desequilíbrio contratual.

Uma vez identificada e reconhecida a existência de capitalização diária dos juros, esses não poderiam ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual). É que inexistiu previsão contratual “também” nesse sentido; do contrário, haveria nítida e inadequada interpretação extensiva ao acerto entabulado contratualmente (CC, art. 843).

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada. 

Requereu-se a reapreciação da tutela provisória pleiteiada com a peça vestibular. 

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2019.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO.

Interesse recursal. Recurso não conhecido quanto ao afastamento das tarifas, porquanto inovação recursal. Juros Remuneratórios. Possível a revisão contratual na hipótese de os juros exorbitarem a taxa média de mercado. Situação ocorrida nos autos, em que a taxa aplicada é superior à taxa média publicada pelo BACEN, em relação a um dos contratos. Diante da ausência de juntada dos documentos da contratação alusiva ao cheque especial e cartão de crédito, deve-se determinar a limitação da taxa de juros do pacto ao valor médio de mercado. Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de Juros. A jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Necessária a contratação expressa. Recurso Especial nº. 1.388.972/SC. Caso em que ausente a contratação, a cobrança da rubrica deve ser afastada. Encargos de Inadimplência. Com previsão expressa é possível a cobrança de comissão de permanência. Não há potestatividade na cláusula, nos termos da Súmula n. 296 do STJ. Afastada a cobrança em relação aos contratos de cheque especial e cartão de crédito. Afastamento da Mora e Inscrição nos Cadastro de Devedores. Afastada a mora contratual não cabe a inscrição em cadastro de inadimplentes, ou outros atos tendentes à cobrança do débito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJRS; AC 48942-92.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Delgado Neto; Julg. 28/05/2019; DJERS 06/06/2019)

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Prazo

1 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

 

1.1. FUNDAMENTO     LEGAL

 

    Quando o réu apresenta, na sua defesa, argumentos acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (defesa de mérito indireta), o autor será instado a se manifestar. Nesse caso, está trazendo fato novo ao debate, que, inclusive, poderá ser o fundamento da sentença de mérito.

 

    Nessas situações, a parte autora terá direito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, para, assim, apresentar impugnação à contestação (na praxe forense denominada de réplica à contestação), como assim prevê o art. 350 do novo CPC. Aqui, sobremodo, revela-se a garantia do contraditório.

 

    Na hipótese do autor, nada obstado tenha sido instado a apresentar impugnação à contestação, não a apresentar, os fatos, narrados nessa, serão considerados incontroversos. Desse modo, o magistrado, nesse ponto, tem a prerrogativa de dispensar a produção de provas (novo CPC, art. 374, inc. III).   

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

Juros Bancários Abusivos
Juros Bancários Abusivos

Direito Bancário: Conceito de juros bancários abusivos

Estabelecer uma definição de “juros abusivos” necessariamente nos leva, antes de mais tudo, entender o que seja a palavra “abuso” (para o Direito).

Na terminologia jurídica, o “abuso” é entendido como o agir de forma excessiva ao que estabelecido por lei. Também poderá ter o significado de excesso de poder. Seria, então, em uma linguagem menos técnica, o uso, naquele caso, de maneira errada, injusta, com excesso, contrariando a lei.

Nesse contexto, podemos definir os “juros abusivos” como sendo aqueles cobrados de forma exceda os limites previstos na legislação que lhe seja peculiar. Os juros, na hipótese, tanto podem ser excessivos quanto à remuneração (juros remuneratórios), ou mesmo com efeito punitivo (juros moratórios). Grosso modo, seria abusar de um determinado direito, dos ditames da lei.

Juros abusivos e a visão da doutrina

Estabelecido o que sejam “juros abusivos”, resta saber quando a cobrança desses é tida por abusiva, por ofender o Direito, os termos da lei.

Como evidenciado anteriormente, a abusividade em espécie tanto pode estabelecer-se quanto aos juros remuneratórios, bem assim quantos aos moratórios.

Todavia, não sendo essa a reflexão de fundo destas alígeras considerações, tão somente iremos refletir acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, enfocados como encargo de financiamento bancário.

Quanto aos juros de remuneração do capital, maiormente nos empréstimos bancários, é consabido que não há, para esses casos, limitação prevista em lei.

Todavia, o Judiciário tem se mostrado flexível a essa situação e, sobretudo tratando-se de uma relação travada entre consumidor e fornecedor bancário, não raramente, mostra-se flexível à redução dos juros bancários.

Nessa linha de entendimento, os Tribunais, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes já demonstrou que há exorbitância na cobrança dos juros remuneratórios quando excede à taxa média aplicada pelo mercado bancário. A taxa média, nesse caso, refere-se ao mesmo produto bancário (por exemplo, cheque especial) e, também, para o idêntico período apurado (suponhamos agosto de 2013).

No entanto, questão nebulosa é saber o que seja “exceder a taxa média do mercado”. É dizer, conhecer-se quando uma taxa de juros supera a média do mercado.

Acesse este link do site do Banco Central do Brasil (BACEN). Após, siga os passos demonstrados nas imagens abaixo.

 

 

 

Entender o que seja superar algo, óbvio que não há qualquer dificuldade. Porém, mensurar se excessivo configura cobrança abusiva, aí a coisa muda de rumo.

Existem muitos conflitos nesse sentido, ou seja, saber-se quando uma taxa de juros demonstra exceder os limites legais e, por isso, ser tida por abusiva e nula. Para alguns, a cobrança de taxas que excedam o triplo daquela cobrada pelo mercado, já excessiva e nula; para outros, inclusive de vários Tribunais, apenas o dobro daquelas apuradas. Certo é que não há unanimidade, ficando a critério do magistrado, no caso concreto, apurar se houve ou não a cobrança de “juros abusivos”.

Com esse enfoque, vejamos o magistério de Arnaldo Rizzardo, quando, referindo-se ao julgado no EAREsp 645.681/RS, 3ª T., j. 20.10.2005, assim manifesta-se:

d) Na fixação de juros abusivos

No caso, adota-se a taxa de mercado, cumprindo que venha comprovada:

‘As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 369-370)

Juros abusivos e a visão da jurisprudência do STJ

Ratificando o quanto explanado nas linhas anteriores, de bom alvitre que levemos à tona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS. PACTO CELEBRADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS RECONHECIDO NA ORIGEM.

1. O mútuo feneratício, contratado com entidade aberta de previdência privada, não se submete aos limites da Lei de Usura e ao artigo 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Os juros remuneratórios devem, contudo, ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a inaplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado com a entidade aberta de previdência privada. Nada obstante, consideraram abusiva a taxa de juros pactuada, ante a excessiva discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. 4. Assim, para suplantar tal cognição, revelar-se-iam necessários a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1327078; Proc. 2012/0116328-9; RN; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 03/04/2018; DJE 04/06/2018; Pág. 8042)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o Recurso Especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 609.943; Proc. 2014/0289354-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 1837)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente e embora rejeitados os embargos de declaração, não ha se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 5. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula nº 7/STJ. 6. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula nº 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.307.321; Proc. 2012/0026220-7; SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 19/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 6721)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Réplica à contestação

Número de páginas: 38

Última atualização: 18/06/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Cláudia Lima Marques, José Miguel Garcia Medina

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