Modelo de Quesitos Cobrança Seguro DPVAT

Modelo de petição com quesitos para perícia médica em ação de cobrança de seguro DPVAT por acidente de trânsito, conforme Lei nº 6.194/1974 e Súmula 257 do STJ. Voltada para comprovar lesões, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares, refutando a negativa injustificada da seguradora. Grátis, baixe já! Líder desde 2008 – Petições Online®

• Sumário da petição
• QUESITOS À PERÍCIA MÉDICA
• 1 – INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO
• 2 – QUESITOS À PERÍCIA                         
• 2.1. Quanto ao Acidente e às Lesões
• 2.2. Quanto à Invalidez Permanente
• 2.3. Quanto às Despesas Médico-Hospitalares
• 2.4. Quanto ao Nexo Causal
• 2.5. Quanto à Documentação Médica
• 2.7. Quanto à Responsabilidade da Seguradora
• 2.8. Quanto à Conclusão Pericial

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, Mariana Albuquerque Souza, já qualificada na peça vestibular, para, com fundamento no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, dentro do prazo legal, apresentar seus

QUESITOS À PERÍCIA MÉDICA

 

em atendimento ao despacho que determinou a realização de perícia médica para apuração das lesões sofridas em acidente de trânsito ocorrido em 00/11/2222, com o objetivo de comprovar a existência de invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares, viabilizando a indenização pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), nos termos da Súmula 257 do STJ e art. 3º da Lei nº 6.194/1974.

 

 

 

                                      Cumpre-nos, inicialmente, indicar o assistente técnico:

 

Dra. Sofia da Silva, médica ortopedista, solteira, com endereço profissional sito na Avenida das Palmeiras, nº. 789, São Fictício/SP, com endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 7777-6666, inscrita no CPF(MF) sob o nº 444.555.666-77 e no CRM/SP sob o nº 1SP123456.

 

                                      Considerando os pontos controvertidos fixados na decisão judicial, a Autora, buscando comprovar as lesões decorrentes do acidente de trânsito e o direito à indenização do seguro DPVAT, formula os seguintes quesitos à perícia, com o objetivo de atender aos requisitos da Lei nº 6.194/1974 e da Súmula 257 do STJ.

 

 

2.1. Quanto ao Acidente e às Lesões

2.1.1. O Autor sofreu lesões em acidente de trânsito ocorrido em 10/09/2023, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5)? Há registros médicos ou hospitalares que confirmem o evento?

2.1.2. Qual o diagnóstico preciso das lesões sofridas, com base na CID-10 (ex.: S82 para fratura de perna)? Descrever a natureza (ex.: fratura, contusão, luxação) e a gravidade.

2.1.3. As lesões são compatíveis com o tipo de acidente relatado (colisão frontal entre veículos)? Há inconsistências entre os relatos e os registros médicos?

2.1.4. Foram realizados exames complementares (ex.: raio-X, tomografia, ressonância magnética) que confirmem as lesões? Detalhar os achados.

2.1.5. As lesões consolidaram-se, deixando sequelas permanentes? Em caso afirmativo, descrever as sequelas e sua gravidade.

 

2.2. Quanto à Invalidez Permanente

2.2.1. As lesões resultaram em invalidez permanente, total ou parcial, conforme tabela de indenizações do DPVAT (Anexo da Lei nº 6.194/1974)? Especificar o percentual de incapacidade.

2.2.2. A invalidez compromete a funcionalidade de membros ou órgãos (ex.: perda de mobilidade na perna, redução de força)? Descrever os impactos funcionais.

2.2.3. A incapacidade é irreversível, sem possibilidade de recuperação, conforme art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974? Justificar.

2.2.4. O Autor apresenta limitações para atividades laborativas ou da vida diária devido às sequelas? Detalhar as restrições.

2.2.5. A gravidade da invalidez justifica indenização no valor máximo (R$ 13.500,00) ou proporcional, conforme tabela do DPVAT? Especificar.

 

2.3. Quanto às Despesas Médico-Hospitalares

2.3.1. O Autor incorreu em despesas médico-hospitalares (ex.: consultas, cirurgias, medicamentos, fisioterapia) decorrentes do acidente? Há comprovantes (notas fiscais, recibos)?

2.3.2. As despesas foram realizadas em estabelecimentos privados ou na rede credenciada do SUS em caráter privado, conforme art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/1974? Detalhar.

2.3.3. O valor das despesas (R$ 2.500,00 pleiteados) é compatível com os comprovantes apresentados? Há despesas suplementares (ex.: órteses, próteses) justificadas?

2.3.4. As despesas estão cobertas por planos de saúde privados ou outros seguros? Em caso afirmativo, qual a parcela não coberta elegível ao DPVAT?

2.3.5. A ausência de notas fiscais originais, mas com cópias autenticadas, compromete o direito ao reembolso, conforme art. 1º da Lei nº 8.935/1994? Justificar.

 

2.4. Quanto ao Nexo Causal

2.4.1. Existe nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões constatadas? Justificar com base em registros médicos e boletim de ocorrência.

2.4.2. As lesões poderiam ter origem em eventos anteriores ou condições pré-existentes (ex.: doenças ortopédicas)? Detalhar a influência, se houver.

2.4.3. O acidente foi a causa determinante das lesões ou apenas um fator agravante? Especificar com base na literatura médica.

2.4.4. A ausência de boletim de ocorrência bilateral compromete a comprovação do nexo causal, conforme jurisprudência do TJ-MS? Justificar. 

2.4.5. A inadimplência do pagamento do DPVAT pelo proprietário do veículo impede a indenização, conforme Súmula 257 do STJ? Justificar.

 

2.5. Quanto à Documentação Médica

2.5.1. Os documentos médicos apresentados (ex.: laudos, atestados, exames) são suficientes para comprovar as lesões e sua relação com o acidente? Há lacunas?

2.5.2. Há registros hospitalares ou relatórios médicos que detalhem o atendimento imediato após o acidente (10/09/2023)? Como corroboram o nexo causal?

2.5.3. Os comprovantes de despesas médico-hospitalares especificam os valores e os serviços prestados, conforme exigido pela Lei nº 6.194/1974? Detalhar.

2.5.4. A ausência de laudos médicos contemporâneos ao acidente compromete a comprovação da invalidez permanente? Justificar.

2.5.5. A documentação apresentada confirma que o Autor não recebeu cobertura de outros planos de saúde para as despesas pleiteadas? Especificar.

 

2.6. Quanto à Metodologia da Perícia

2.6.1. Quais procedimentos foram realizados durante a perícia (ex.: exame clínico, testes funcionais, análise documental)? Detalhar a metodologia.

2.6.2. O perito utilizou protocolos reconhecidos (ex.: diretrizes da Sociedade Brasileira de Ortopedia, tabela do DPVAT) para avaliar a invalidez? Especificar.

2.6.3. A perícia considerou o boletim de ocorrência e os documentos médicos apresentados (mov. 1.5 a 1.10)? Como influenciaram a análise?

2.6.4. Foram analisadas variáveis externas (ex.: histórico médico, acidentes anteriores) que possam explicar as lesões sem relação com o acidente? Detalhar.

2.6.5. A perícia incluiu avaliação do contexto biopsicossocial do Autor, conforme art. 2º da Lei nº 13.146/2015, para confirmar os impactos das lesões?

 

2.7. Quanto à Responsabilidade da Seguradora

2.7.1. A recusa da Seguradora em pagar a indenização foi justificada com base em condições previstas na Lei nº 6.194/1974 (ex.: fraude, doença pré-existente)? Detalhar.

2.7.2. A Seguradora apresentou provas de que as lesões não decorreram do acidente ou de que o Autor agiu de má-fé? Justificar.

2.7.3. A exigência de documentos adicionais pela Seguradora (ex.: notas fiscais originais) é legal, conforme art. 1º da Lei nº 8.935/1994? Especificar. 

2.7.4. A negativa de pagamento configura descumprimento contratual apto a gerar danos morais, conforme jurisprudência do TJDFT? Justificar. 

2.7.5. A recusa da Seguradora viola a Súmula 257 do STJ, que proíbe a negativa de indenização por inadimplência do prêmio? Justificar.

 

2.8. Quanto à Conclusão Pericial

2.8.1. Com base na avaliação médica, pode o perito afirmar que as lesões do Autor justificam a indenização por invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares? Justificar.

2.8.2. A perícia permite concluir que o acidente de trânsito foi a causa direta das lesões, atendendo aos requisitos da Lei nº 6.194/1974? Detalhar.

2.8.3. O valor pleiteado (R$ 13.500,00 por invalidez e R$ 2.500,00 por despesas) é compatível com as lesões constatadas e os comprovantes apresentados? Especificar.

2.8.4. Há recomendações específicas (ex.: novos exames, consulta a especialista) para confirmar a extensão das lesões e o direito à indenização?

2.8.5. A análise corrobora que a recusa da Seguradora é injustificada, nos termos da Súmula 257 do STJ e da Lei nº 6.194/1974? Justificar.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade (PP), 00 de abril de 0000.