Peças Processuais

Modelo de petição Inicial Dano Existencial Jornada Excessiva PTC334

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e reforma. Danos morais. Dano existencial. Jornada excessiva. Horas extras.

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 36

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Maurício Godinho Delgado

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Sinopse

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, na qual se pede o pagamento de horas extraordinárias (extra 8ª diária e intrajornada), além do pagamento de indenização por dano existencial.

Narra a peça exordial que o reclamante foi admitido pela reclamada no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, iniciara prestação de serviços como caminhoneiro.

Os préstimos eram feitos transportando grãos entre os Estados do Pará e Piauí.

Trabalhava pessoalmente para a reclamada de segunda-feira a domingo.

Todavia, ao menos na sua carteira de trabalho assim constava, teria que laborar sob o módulo semanal de 44 horas, no horário das 08:00h às 18:00h.

Ao contrário disso, chegava a trabalhar, regularmente, com excedente de 12 horas por dia.

De mais a mais, havia, tão só, quando muito, somente 45 minutos de intervalo intrajornada.

Não houvera pagamento de horas extraordinárias laboradas, maiormente em face do descanso intrajornada gozado de forma parcial. Essa forma parcial de descanso era concedida com habitualidade, perdurando durante todo o enlace contratual.

Seu horário de trabalho era totalmente controlado, máxime por meio do tacógrafo.

Foi demitido sem justa causa.

Contudo, não houve o pagamento das verbas remuneratórias supramencionadas.

No que diz respeito ao descanso intrajornada, reza a Consolidação das Leis do Trabalho que, na espécie (trabalho de 6 horas diárias, com intervalos comuns), o reclamante faria jus a horas de descanso entre 1 e 2 horas. (CLT, art. 71, caput)

Como asseverado anteriormente, trabalhava com módulo de 44 horas semanais. Inexistia, assim, compensação de horários. Desse modo, usufruíra tão só parcialmente o intervalo de descanso imperativo previsto na CLT.

Lado outro, não se deve olvidar que o reclamante trabalhara em jornada --- muito além – daquela prevista no art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal.

Nessa passada, laborou em jornada que extrapolou a 8ª hora diária e, até mesmo, 44ª semana.

Demais disso, afirmou-se não seria a hipótese de falar-se em bis in idem. É dizer, nada obstante tenha se concretizado as horas extraordinárias, devidas respeitante à ausência de intervalo intrajornada, devidas também eram as extraordinárias, decorrentes daquela.

Afinal de contas, aquelas são devidas, porquanto houve desrespeito ao intervalo, destinado ao descanso; as outras, uma vez trabalhadas, com habitualidade (TST, Súmula 437), sem a remuneração equivalente paga.

Tocante ao dano existencial, devido o seu pagamento, eis que a realidade laboral em que o reclamante estivera inserido, inegavelmente, aviltou os sentimentos de dignidade de um trabalhador, sobremodo devido ser extenuante desrespeito com a sua saúde e integridade física.

Aquele chegava a trabalhar, regularmente, com excedente a 12ª hora diária, havendo o labor acima de quatro horas extras por dia.

Inafastável, por isso, haver nítido prejuízo, máxime, à qualidade de vida daquele, afastando-o do convívio social (desestruturando a família), revelando, também, doença psicóticas.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.

-

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

          Procedimento Sumaríssimo

 

 

                              BELTRANO DE TAL, solteiro, caminhoneiro, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 787 c/c 840, § 1º, da CLT, ajuizar a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

contra TRANSPORTADORA DAS TANTAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua de Tal, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                      O Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

                                      Dessarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural. (OJ nº. 269, SDI – I, do TST) Afirma a hipossuficiência, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. (OJ nº. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º)

 

                                               Nada obstante o teor da OJ nº. 331, SDI – I, do TST, o patrono do Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                      O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, iniciara prestação de serviços como caminhoneiro. (doc. 01)

                                      Os préstimos eram feitos transportando grãos entre os Estados do Pará e Piauí. (doc. 02/09)

                                      Como forma de remuneração de seu labor, o Reclamante percebia a quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x.).

                                      O Reclamante, ademais, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira a domingo.

                                      Todavia, ao menos na sua carteira de trabalho, teria que laborar sob o módulo semanal de 44 horas, no horário das 08:00h às 18:00h.

                                      Ao contrário disso, chegava a trabalhar, regularmente, com excedente de 12 horas por dia.

                                      De mais a mais, havia, tão só, quando muito, somente 45 minutos de intervalo intrajornada.

                                      Não houvera pagamento de horas extraordinárias laboradas, maiormente em face do descanso intrajornada gozado de forma parcial. Essa forma parcial de descanso era concedida com habitualidade, perdurando durante todo o enlace contratual.

 

                                    Seu horário de trabalho, não se deve olvidar, era totalmente controlado, máxime por meio do tacógrafo.

 

                                    No dia 33/22/1111 o Reclamante fora cientificado de sua dispensa, sem qualquer motivo para tal desiderato. (docs. 10/12)

                                   

                                    Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que se intentou fraudar o pagamento de parcela salarial do Reclamante, com notório prejuízo financeiro.

                                               HOC IPSUM EST

 

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

  

2.1. Labor extraordinário 

 

                                              

2.1.1. Horas extras intrajornada

 

                                      No que diz respeito ao descanso intrajornada, reza a Consolidação das Leis do Trabalho que, na espécie (trabalho de 6 horas diárias, com intervalos comuns), o Reclamante faria jus a horas de descanso entre 1 e 2 horas. (CLT, art. 71, caput)

 

                                      Como asseverado anteriormente, o Reclamante trabalhava com módulo de 44 horas semanais. Inexistia, assim, compensação de horários. Desse modo, usufruíra tão só parcialmente o intervalo de descanso imperativo previsto na CLT.

 

                                      Todavia, esse labor em excessivo não fora remunerado.

                                      Assim, uma vez ultrapassada a jornada regular, é dever de a Reclamada pagar a remuneração correspondente às horas extraordinária. Com efeito, esse é o magistério de Maurício Godinho Delgado:

 

a) Desrespeito a Intervalo Remunerado – Tratando-se de desrespeito a intervalor remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período, como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Tendo esse lapso temporal natureza de componente da própria jornada de trabalho, de tempo de serviço obreiro para todos os fins (trata-se de interrupção contratual, lembre-se), tal desrespeito ensejará o pagamento do período correspondente como se fosse hora (ou fração desta) efetivamente laborada.

Esclareça-se que, caso o acréscimo do intervalo venha produzir a suplantação da jornada regular, o pagamento será feito, evidentemente, com o adicional de horas extras cabível...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNADA EXCESSIVA. DANO EXISTENCIAL ACONSELHÁVEL O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PROVÁVEL AFRONTA AO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA.

A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil. No caso concreto, não foi juntado o controle de jornada do reclamante, porém o TRT não aceitou como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, pois julgou implausível que um trabalhador laborasse em escalas ininterruptas, sem pausa para repouso, por 36, 45, 59 e até 60 horas (como relatado pelo reclamante). Cumpre notar que, nos termos do inciso IV do art. 345 do CPC, mesmo na revelia, não há falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA EXCESSIVA. DANO EXISTENCIAL. 1. Esta Corte Superior vem se posicionado no sentido de que os danos existenciais não ficam configurados apenas pela jornada excessiva de trabalho, mas, sim, quando esteja demonstrado que, em razão da jornada excessiva, ocorra a supressão ou limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 2. No caso concreto, é incontroverso que o reclamante laborava em regime de 12X36. 3. O TRT, após concluir que seria inverossímil a jornada total alegada na petição inicial (escalas ininterruptas sem pausa para repouso por 36, 45, 59 e até 60 horas), manteve a sentença que arbitrou a dedução de 8h da jornada alegada pelo reclamante, ante a presunção de que esse seria o tempo comum estimado para sono. 4. Porém, mesmo havendo a dedução das 8h presumivelmente destinadas ao sono, o fato é que subsistiu na fixação da jornada nas instâncias ordinárias o trabalho em regime de 12x36 com jornadas superiores a 12h sem pausa intrajornada e sem as 36h de descanso, o que de maneira inequívoca configura carga horária excessiva. 5. Nesse contexto, pode-se concluir que o reclamante não vivia do trabalho, mas apenas para o trabalho, situação em que ficam limitadas objetivamente suas atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas fora do ambiente laboral. 6. A Sexta Turma do TST, na Sessão de 26/04/2017, no ARR-1262. 47.2010.5.20.0003, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, reconheceu os danos existenciais evidentes na hipótese de jornada contínua superior a 12h, inclusive feriados, sem a observância de descanso obrigatório (naquele caso, o intervalo intrajornada), constando na fundamentação do julgado: Não desconheço a jurisprudência desta Turma que se sedimentou na direção de ser necessária a comprovação do dano moral, sob o entendimento de que o trabalho em jornada excessiva, por si só, não conduz à conclusão de que o empregado tenha sofrido dano existencial. Entretanto, penso que o caso reclama reflexão sob a influência da hermenêutica constitucional. que confere sentido à ordem jurídica e investe os órgãos jurisdicionais de amplos poderes para garantir a efetividade dos direitos fundamentais, inclusive daqueles que concernem à dignidade humana, liberdade, saúde, honra. porquanto o excesso comprovadamente havido ao se exigir um regime de trinta dias de trabalho, com uma jornada superior a 12 horas, sem intervalo intrajornada, com labor aos domingos e feriados, dispensa demonstração dos prejuízos advindos ao descanso, lazer, convívio familiar e recomposição física e mental do reclamante. 7. Também no RR-922-11.2015.5.17.0101, na Sessão de 17/05/2017, Ministra Kátia Magalhães Arruda, foram reconhecidos os danos existenciais no seguinte caso: além da jornada excessiva de 15h30 (5h30 a 21h), o reclamante trabalhava em todos os feriados sem compensação (...), sem a observância do intervalo interjornada (...); (...) o reclamante foi contratado para a função de montador em obra de construção de torres de linhas de transmissão de energia elétrica, tendo sido registrado no acórdão recorrido (tema horas in itinere) que trabalhava em locais de difícil acesso, não servido por transporte público regular, em montanhas de elevado aclive, em zonas rurais de acesso extremamente arriscado, nas Cidades Afonso Cláudio, Domingos Martins, Marechal Floriano e Viana, sendo necessárias entre duas e três horas de percurso (cada trecho percorrido). 8. Configurado, pois, o dano existencial, razão por que é devida a respectiva indenização. 9. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a culpa da reclamada e o caráter pedagógico da condenação, fixa-se o quantum debeatur em R$ 20.000,00. 10. Recurso de revista a que se dá provimento. III-RECURSO DE REVISTA. ITABIRA AGROINDUSTRIAL S.A. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente alega tão somente violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/73, cuja análise é inviável, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, pois a matéria não foi analisada pelo Regional por essa ótica. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/1973 (ART. 523, § 1º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Pleno do TST, no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante nos termos da Lei nº 13.015/2014, firmou a seguinte tese: a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST; RR 0102500-06.2009.5.17.0011; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 08/02/2019; Pág. 2904)

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