Petição Julgamento Antecipado Da Lide Novo CPC

Modelo de petição requerendo o julgamento antecipado da lide (mérito) (CPC, art. 355 inc I). Baixe Grátis!. Por Alberto Bezerra, Petições Online®

• Sumário da petição
• Quando é cabível o julgamento antecipado da lide?
• O que diz o artigo 355 do CPC?
• Quando alegar cerceamento de defesa?
• Qual a diferença entre tutela de evidência e julgamento antecipado da lide?
• JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
• 1 – Do Cabimento do Julgamento Antecipado de Mérito
• 2 – PEDIDOS  e  REQUERIMENTOS

 

 

 

Quando é cabível o julgamento antecipado da lide?

O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz entender que a causa está pronta para decisão, ou seja, não há necessidade de produção de novas provas. Isso ocorre quando o réu é revel e não apresenta defesa, ou quando as questões controvertidas forem apenas de direito, ou ainda, quando as provas já existentes nos autos forem suficientes para formar o convencimento do magistrado. Nesses casos, o juiz pode julgar a demanda de forma mais célere, sem instrução probatória.

 

O que diz o artigo 355 do CPC?

O artigo 355 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Isso se aplica em duas hipóteses: (I) se o réu for revel e não houver requerimento de provas, e (II) quando a matéria for unicamente de direito ou os fatos estiverem suficientemente comprovados nos autos. Esse dispositivo reforça a possibilidade de julgamento célere, evitando a fase instrutória desnecessária.

 

Quando alegar cerceamento de defesa?

O cerceamento de defesa deve ser alegado quando a parte é impedida de exercer plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente nos casos em que o juiz indefere provas essenciais sem justificativa, antecipa julgamento sem permitir a produção probatória necessária ou limita manifestações das partes de forma injustificada. A alegação pode ocorrer em impugnações, recursos ou até mesmo como preliminar em apelação.

 

Qual a diferença entre tutela de evidência e julgamento antecipado da lide?

A tutela de evidência é uma medida provisória que antecipa os efeitos do pedido inicial quando a parte demonstra, de forma clara, que seu direito é evidente, mesmo sem urgência. Já o julgamento antecipado da lide é a decisão definitiva do juiz quando não há necessidade de novas provas, resolvendo o mérito da causa. A tutela de evidência é provisória e revogável; o julgamento antecipado é sentença com força de coisa julgada.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

                                      Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece a empresa executada para, na forma do art. 139, II, art. 355, inc. I e art. 370, todos do Código de Processo Civil , pleitear o  

 

com a procedência dos pedidos formulados na presente ação de reparação de danos, decorrente do quadro fático e de direito, abaixo destacados.

 

1 – Do Cabimento do Julgamento Antecipado de Mérito

 

                                      O conjunto probatório constante dos autos, firmado em elementos documentais, é forte e coeso a justificar a efetiva desnecessidade da complementação da produção da prova reclamada.

                                      Trata-se, afinal de contas, de querela que almeja a condenação por danos morais, decorrência de negativação indevida. É dizer, o dano é presumido (in re ipsa), não reclamando, por isso, maiores apurações probatórias.

                                      Nesse aspecto, confira-se o magistério de Alexandre Freitas Câmara, ad litteram:

 

 

                                      Com igual sentimento, assim professa Humberto Theodoro Júnior:

 

 

                                      No ponto, não se descure o entendimento jurisprudencial:

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MERADETENÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO.   REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedentes.   2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 3. No caso, é  inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. [ ... ]

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA SELIC COMO INDEXADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. POSTERGAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação que visa a cobrança de auxílio-alimentação por servidor do município de imperatriz, julgada procedente na origem. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside no alegado direito ao pagamento de verbas referentes ao auxílio-alimentação não adimplidos pelo município. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o magistrado constata que o acervo probatório acostado à inicial é suficiente para o deslinde da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). 4. Não se revela inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, além de apresentar pedido determinado amparado em prova documental, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Preliminar rejeitada. 5. Não sendo comprovado o pagamento das verbas devidas a título de auxílio-alimentação, nos termos do art. 373, II, do CPC, de rigor a manutenção da condenação do município apelante, respeitado o lapso prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. 6. Verificado que o comando sentencial foi proferido após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, impõe-se a fixação da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (selic) como único instrumento para atualização do quantum condenatório. 7. Tratando-se de sentença ilíquida, revela-se impositivo o afastamento da condenação em honorários advocatícios, postergando sua fixação à fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. lV. Dispositivo e tese 8. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: em observância ao disposto na LC nº 003/2014 do município de imperatriz, eventual inadimplemento do auxílio-alimentação impõe ao ente municipal o dever de honrar com o seu respectivo pagamento. dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 113/2021; Lei Complementar municipal nº 003/2014, art. 10; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: [ ... ]  

 

2 – PEDIDOS  e  REQUERIMENTOS

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