Petição Nulidade de Citação Novo CPC PTC318
Modelo de petição com pedido de nulidade de citação, conforme novo cpc. Falta de ato citatório. NCPC art 239 e art 75 inc. VIII.
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Características deste modelo de petição
Tipo de Petição: Petição intermediária
Número de páginas: 7
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2019
Doutrina utilizada: Haroldo Lourenço, Humberto Theodoro Jr.
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Trata-se de modelo de petição, na qual se formula pedido de nulidade de citação, pleito esse feito com suporte no art. 239, § 1º c/c art. 280, um e outro do Novo CPC.
Narra-se que o ato citatório fora feito na pessoa de Beltrana de Tal, consoante certidão do oficial de justiça.
Todavia, pessoa referida não se apresentou como “representante” da empresa; e nem poderia. Em verdade, tratava-se de funcionária administrativa da empresa, sem quaisquer poderes para esse desiderato (receber citação).
Carreou-se, para tanto, prova dessa condição funcional.
De mais a mais, nos autos, na própria petição da parte autora, evidenciou-se que a sociedade empresária ré era representada por Cicrano das Quantas.
A ratificar isso, trouxeram-se à baila o correspondente contrato social e último aditivo, os quais, sem dúvida, atestavam ser aquele, de fato, o representante legal da empresa.
Desse modo, o oficial de justiça, quiçá por equívoco, tentou promover a citação, mas o fez à pessoa errada; até, registre-se, não carreou nenhuma prova de que aquela senhora, direta ou indiretamente, tivesse poderes para receber o ato citatório.
No ponto, pediu-se a nulidade do processo, até aquela fase processual, ante à nulidade de infringência ao que reza o art. 75, inc. VIII c/c art. 280, do Novo CPC.
Foram insertas notas de jurisprudência de 2019
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
Ação de despejo
Proc. nº. 01722334-05.2019.9.08.0001
Autora: Imobiliária Xista S/A
Ré: Empresa Zeta Ltda
EMPREZA ZETA LTDA, já qualificada na exordial desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, pleitear, com suporte no art. 239, § 1º c/c art. 280, um e outro do Código de Processo Civil, arguir a NULIDADE DA CITAÇÃO, decorrências das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
I – DA NULIDADE DA CITAÇÃO
Prima facie, observa-se que o ato citatório fora feito na pessoa de Beltrana de Tal, o que se extrai da certidão do meirinho, que dormita à fl. 66.
Todavia, urge esclarecer que pessoa referida não se apresentou como “representante” da empresa; e nem poderia. Em verdade, trata-se de funcionária administrativa da empresa, sem quaisquer poderes para esse desiderato (receber citação).
A propósito, carreamos prova dessa condição funcional. (doc. 01)
De mais a mais, não se olvide que existe, nos autos, mais precisamente à fl. 33, petição da própria Autora, na qual se evidencia que a sociedade empresária Ré é representada por Cicrano das Quantas.
A ratificar isso, cumpre-nos trazer à baila o correspondente contrato social e último aditivo, os quais, sem dúvida, atestam ser aquele, de fato, o representante legal da empresa. (docs. 02/03)
Concessa venia, o senhor Oficial de Justiça, quiçá por equívoco, tentou promover a citação, mas o fez à pessoa errada; até, registre-se, não carreou nenhuma prova de que aquela senhora, direta ou indiretamente, tivesse poderes para receber o ato citatório.
Assim, é dizer que o ato não se direcionou àquele que, por lei, deveria ser o corretamente a ser citado, verbo ad verbum:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
[ ... ]
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
E disso não discorda Haroldo Lourenço, que apregoa interessante pensamento, ad litteris:
( ... )
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA NOVA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Entrementes, no caso posto, foi a citação recebida por pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica, impossibilitando, pois, a aplicação da teoria da aparência. Vício de nulidade de citação reconhecido com o retorno dos autos ao juízo de origem. (TJPB; APL 0044765-25.2013.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga; Julg. 04/12/2018; DJPB 07/02/2019; Pág. 7)
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