Peças Processuais

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Novo CPC art 525 III PN745

Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva) c/c pedido de efeito suspensivo, na forma do que dispõe o art. 525, inc. III, do novo CPC, por inexigibilidade do título executivo judicial. Assevera-se na impugnação ao cumprimento de sentença, que o Impugnante não fora apropriadamente defendido na fase de conhecimento (Ação de Reparação de Danos).

Sumário da petição
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
I - Inexigilidade do título judicial
II - Pedido de efeito suspensivo

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença novo cpc

MODELO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001

Impugnante: Mario das Quantas

Impugnado: José de Tal

MÁRIO DAS QUANTAS, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.111.222.-33, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 525, inc. III, c/c art. 72, inc. II, ambos do CPC, ofertar a presente

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

I - Inexigilidade do título judicial

Vê-se dos autos que o Impugnante não fora apropriadamente defendido na fase de conhecimento (Ação de Reparação de Danos).

O ato citatório fora feito por carta registrada, por meio dos Correios (novo CPC, art. 248, § 2º). A carta de citação fora devolvida, sob a alegação de o Impugnante “não residia mais no endereço indicado” (fl. 17).

Deu-se então a citação por edital. (NCPC, art. 256, inc. I) O prazo transcorreu in albis. (fl. 19)

Em decorrência disso, ou seja, havendo o ato citatório ocorrido por edital e, sem defesa apresentada, decretou-se a revelia do Impugnante. Isso foi expressamente delimitado nos autos, ante o despacho que repousa às fl. 23.

O magistrado processante determinou a oitiva da parte adversa. Essa, em atendimento, solicitara o julgamento imediato do feito, porquanto houvera revelia e confissão do quadro fático narrado na exordial. Por isso, prescindível de qualquer prova.

De fato, do que se depreende da decisão de mérito, que dormira às fls. 26/31, o Impugnante fora condenado a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mencionada deliberação transitara em julgado em 00/11/2222. (fl. 33)

Instado a manifestar-se acerca da certidão de trânsito em julgado, de pronto o Impugnado externou o ora hostilizado pedido de cumprimento de sentença. (fl. 35)

Todavia, concessa venia, houvera grave erro na condução do processo na fase de conhecimento.

Ao decretar-se a revelia do Impugnante, era imperiosa a manifestação defensiva do Curador Especial, precisamente em rigorosa obediência ao que dita o art. 72, inc. II, do CPC. Porém, não foi o que ocorreu.

Deu-se, então, a penhora de ativos financeiros do Impugnante. (fl. 47).

Não obstante, o processo, na fase de conhecimento, é completamente nulo, a contar do ato citatório, feito via editalícia. É dizer, houvera inegável cerceamento de defesa, posto que a defesa deveria ser feita por Curador Especial. E, frise-se, não se deve confundir com a oitiva do Ministério Público, pois esse, desde a Carta de 1988, não tem mais essa prerrogativa processual.

Assim, não há como negar que essa deficiência trouxera prejuízo ao Impugnante.

Com esse enfoque, é imperioso tomar conhecimento do magistério de José Miguel Garcia Medina, ad litteram:

Decidiu-se que ‘ a interpretação teleológica do disposto no art. 9º, inc. II [do CPC/1973, correspondente ao art. 72, II do CPC/2015], prestar a resguardar os interesses do devedor do devedor citado por edital, tanto no processo de conhecimento quanto no de execução, ante os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988)’ (STJ, REsp 771.860/RJ, 2ª T., j. 04.09.2008, Rel. Min. Castro Meira)...

(...)

De mais a mais, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2005. Despacho que determina a citação, proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Interrupção dos lapsos prescricionais quando da prolação do despacho ordenatório da citação. Ocorrência de citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial ao executado. Nulidade absoluta. Vício insanável. Ofensa ao Devido Processo Legal. Inteligência da Súmula nº 196 do STJ. Anulação dos atos posteriores à citação editalícia. Retorno dos autos à Primeira Instância para regularização da representação processual do executado e devido prosseguimento do feito. Recurso provido, por outros fundamentos [ ... ]

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ A SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR HORA CERTA E, VENCIDA ESTA, POR EDITAL. CABIMENTO. DESÍDIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. COLISÃO DE INTERESSES. HIPÓTESE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA FOLHA 19. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RETOMADA DA AÇÃO DE ALIMENTOS.

1. É cediço que a incapacidade civil da parte enseja a intervenção obrigatória do ministério público durante todas as fases do processo, à luz do disposto nos artigos 178, II, e 179, I, ambos do CPC/15 (arts. 82, I, e 83, I, CPC/73), aqui incluídas as ações de alimentos (art. 201, III, ECA), sob pena de nulidade do feito desde o momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado e não foi, a teor do art. 279, caput e § 1º, do CPC/15 (arts. 84 e 246, CPC/73), em combinação com o art. 204 do ECA, mormente quando evidenciado prejuízo ao incapaz (art. 279, § 2º, CPC/15). 2. Da mesma forma, é prerrogativa da defensoria pública ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo onde atua, sob pena de nulidade, inteligência do art. 44, I, da Lei Complementar nº 80/1994, em combinação com o caput do art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 06/1997 e com o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060/501, não revogado, vale dizer, pelo inciso III do art. 1.072 do CPC/15. 3. Em havendo suspeita de ocultação do réu, deve o magistrado ordenar a citação por hora certa (art. 227, CPC/73 - art. 252, CPC/15) e, vencida esta, como último recurso, a citação por edital (art. 231, II, CPC/73 - art. 256, II, CPC/15), nomeando-lhe curador, em caso de revelia (art. 9º, II, CPC/73 - art. 72, II, CPC/15), dando, assim, seguimento regular ao feito, sob pena de vulneração ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). 4. É antijurídica a sentença que prematuramente extingue - por desídia, abandono ou desinteresse do representante legal do menor (art. 267, II, III e VI, CPC/73 - art. 485, II, III e VI, CPC/15) - demandas em que estejam em discussão interesses de criança e/ou de adolescente, em razão da indisponibilidade dos direitos do incapaz, devendo o julgador, em tais casos, nomear um curador especial para representar os interesses do infante (art. 9º, I, CPC/73 - art. 72, I, CPC/15 + art. 142, par. Único, ECA). 5. Apelação conhecida e provida. Processo anulado a partir da folha 19. Retorno dos autos à origem. Retomada da ação de alimentos [ ... ]

Desse modo, o processo de conhecimento, como afirmado alhures, deve ser considerado nulo, a contar da citação editalícia, tornando sem efeito todos os atos ulteriores, inclusive o presente pedido de cumprimento de sentença.

II - Pedido de efeito suspensivo

Sem qualquer esforço se percebe que há grave erro in procedendo.

( ... )

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MODELOS DE PETIÇÕES

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva), na forma do que dispõe o art. 525, inc. III, do CPC/2015, por inexequibilidade do título executivo judicial. Assevera-se na impugnação ao cumprimento de sentença, que o Impugnante não fora apropriadamente defendido na fase de conhecimento (Ação de Reparação de Danos).

O ato citatório fora feito por carta registrada, por meio dos Correios (CPC/2015, art. 248, § 2º). A carta de citação fora devolvida sob a alegação de o Impugnante “não residia mais no endereço indicado”.

Deu-se então a citação por edital. (CPC/2015, art. 256, inc. I) O prazo transcorreu in albis.

Em decorrência disso, ou seja, havendo o ato citatório ocorrido por edital e, sem defesa apresentada, decretou-se a revelia do Impugnante.

O magistrado processante determinou a oitiva da parte adversa. Essa, em atendimento, solicitara o julgamento imediato do feito porquanto houvera revelia e confissão do quadro fático narrado na exordial. Por isso, prescindível de qualquer prova.

De fato, fora prolatada decisão de mérito na qual o Impugnante fora condenado a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mencionada deliberação transitara em julgado.

Instado a manifestar-se acerca da certidão de trânsito em julgado, de pronto o Impugnado externou o hostilizado pedido de cumprimento de sentença.

Todavia, para o Impugnante houvera grave erro na condução do processo na fase de conhecimento.

Ao decretar-se a revelia do Impugnante, era imperiosa a manifestação defensiva do Curador Especial, precisamente em rigorosa obediência ao que dita o art. 72, inc. II, do CPC/2015. Porém, não foi o que ocorreu.

Deu-se então a penhora de ativos financeiros do Impugnante.

Não obstante o processo, na fase de conhecimento, seria completamente nulo, a contar do ato citatório feito via editalícia. É dizer, houvera inegável cerceamento de defesa posto que a defesa deveria ser feita por Curador Especial.

Assim, era inegável que essa deficiência trouxera prejuízo ao Impugnante.

Pediu-se, por fim, fosse concedido efeito suspensivo à Impugnação.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE AJUIZOU EM FACE DA EXCIPIENTE, ORA APELADA (ELIZABETH), PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE MULTA POR INFRINGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.212/93. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DATADA DE 15.08.2011. EXCIPIENTE QUE ALEGOU QUE JAMAIS FOI NOTIFICADA DA INSCRIÇÃO DO REFERIDO DÉBITO EM DIVIDA ATIVA, FERINDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO (ART. 5º, LV, DA CF/1988). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR O AUTO DE INFRAÇÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Juízo que julgou procedente a exceção de pré executividade e extinguiu a execução fiscal, condenando o município excepto ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução devidamente atualizada. Apelação do município de Niterói. Requer a reforma do julgado e o prosseguimento da execução fiscal. Negativa de provimento ao apelo. Execução fiscal distribuída em 29.08.2011, com despacho de citação datado de 30.08.2011, e CDA datada de 15.08.2011, com base na certidão de dívida ativa para a cobrança de multa no valor originário de R$ 613,48. A parte ré (elizabeth) foi autuada por não limpar o terreno localizado na rua comandante Antônio a da paz qd/256 LT/16. Piratininga, Niterói, inscrição nº 066605-7, conforme determinado no auto de infração nº 08387 de 27/01/2011.a executada (elizabeth) apelada. Ofereceu exceção de preexecutividade arguindo ausência de intimação para impugnar o auto de infração e também a nulidade da citação por edital. Afirma que a citação por edital só poderia ter sido feita se ignorado seu paradeiro. No entanto, sempre teve residência e domicílio certos na cidade de Niterói. Afirma que ao inscrever seu nome na dívida ativa o município confundiu o endereço de um terreno baldio localizado na rua comandante Antônio a da paz qd/256-LT/16, piratininga, com o endereço da executada que é na rua coronel Moreira César, nº 117/802. Icaraí, Niterói, RJ, há mais de 35 anos. Afirma que, ainda que se considere que houve a citação por edital, os atos executórios são nulos, eis que teve seus ativos financeiros disponibilizados sem que lhe fosse nomeado curador especial. Portanto, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em que deveria ter ocorrido a nomeação do curador. Requereu: 1) a anulação de todos os atos executórios a partir do momento em que deveria ter ocorrido a nomeação do curador especial; 2) que de ofício o juízo reconheça a prescrição do crédito tributário; 3) o cancelamento da indisponibilidade realizada na conta-poupança, assim como, a liberação da importância de R$ 2.148,58 (dois mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), na conta do banco ITAÚ, agência 0720, c/c. Nº 58173-5, em nome de elizabeth nunes Santiago. Decisão que acolheu a exceção de pré executividade da executada elizabeth, declarou extinta a execução fiscal, e condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, devidamente corrigidos à época do pagamento. Fundamentou o juízo que houve comprovação de que o município de Niterói tinha ciência do endereço pessoal da executada, eis que o terreno em que ocorreu a infração não é edificado. Ressaltou que as irregularidades alegadas pela excipiente se verificaram ainda na fase administrativa, diante da ausência de notificação acerca do auto de infração e na cobrança da multa, pois não foi oportunizada à executada a manifestação sobre o processo administrativo que culminou na multa, o que configurou violação ao direito de defesa da executada, pois não lhe foi propiciada a oportunidade de defender-se da imputação feita pelo poder público, em afronta ao devido processo legal. Desta forma, para o magistrado, o título que lastreou a execução é formalmente imperfeito, eis que não notificada a infratora, devendo ser cancelado. Repisou que não há qualquer elemento esclarecedor quanto à indispensável notificação da autuada, sendo fácil constatar a nulidade da certidão, gerada pela invalidade do procedimento administrativo que lhe deu causa, evidenciando-se o alegado cerceamento de defesa da excipiente. Apelação do município. Se limita a alegar a ausência de nulidade na citação por edital. Requer a reforma da sentença e o prosseguimento do feito. Não assiste razão ao município de Niterói. A despeito da apelação do município estar dissociada da fundamentação da decisão, a matéria controvertida, nestes autos, consiste em verificar se a CDA que embasa a execução fiscal em apenso é nula, tendo em vista a ausência de notificação prévia acerca do auto infração e inexistência de intimação sobre o teor do processo administrativo, o que impossibilitou a executada de se defender. Quanto a questão preliminar suscitada pela excipiente, qual seja, nulidade da citação editalícia, esta não merece amparo, eis que com a oposição da exceção de pré executividade, foi suprida a falta da citação. Da mesma forma, afasta-se a alegação de prescrição eis que a data da ocorrência que consta no auto de infração é 27/01/2011, e houve despacho determinando a citação em 30/08/2011, que teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Ocorre que no caso em exame, o vício é outro. Com efeito, a excipiente sustentou que jamais foi notificada da inscrição do referido débito em divida ativa, ferindo assim, o princípio constitucional insculpido no (art. 5º, LV, da CF/1988), no que lhe assiste razão. É sabido que, uma vez constatada a infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o respectivo auto e cientificar o particular da sanção aplicada. Ocorre que o município de Niterói não logrou comprovar que tenha notificado previamente a executada, descabendo discutir a nulidade da citação por edital, eis que o vício é anterior. Destarte, inexistindo prova da imprescindível notificação da devedora sobre o auto de infração, restou violado o seu direito de defesa e, por consequência, o devido processo legal, ambos assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, eivando de ilegalidade o ato que embasou a certidão de dívida ativa. Extinção da execução fiscal que se mantém e consequentemente da decisão que determinou o levantamento da penhora e a expedição do mandado de pagamento em favor da autora. Negativa de provimento ao apelo. (TJRJ; APL 1038382-54.2011.8.19.0002; Niterói; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 04/02/2020; Pág. 332)

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