Peças Processuais

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Inexequibilidade do título CPC/2015 art 525 III PN745

Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença. Novo CPC artigo 525. Inexibilidade do título. Nulidade da citação. Efeito suspensivo. Curador especial.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Impugnante: Mario das Quantas

Impugnado: José de Tal

 

 

 

                                      MÁRIO DAS QUANTAS, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.111.222.-33, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 525, inc. III, c/c art. 72, inc. II, ambos do CPC,  ofertar a presente

 

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,

 

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

 

I – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL

 

                                               Vê-se dos autos que o Impugnante não fora apropriadamente defendido na fase de conhecimento (Ação de Reparação de Danos).

 

                                               O ato citatório fora feito por carta registrada, por meio dos Correios (novo CPC, art. 248, § 2º). A carta de citação fora devolvida, sob a alegação de o Impugnante “não residia mais no endereço indicado” (fl. 17).

 

                                               Deu-se então a citação por edital. (NCPC, art. 256, inc. I) O prazo transcorreu in albis. (fl. 19)

 

                                               Em decorrência disso, ou seja, havendo o ato citatório ocorrido por edital e, sem defesa apresentada, decretou-se a revelia do Impugnante. Isso foi expressamente delimitado nos autos, ante o despacho que repousa às fl. 23.

 

                                               O magistrado processante determinou a oitiva da parte adversa. Essa, em atendimento, solicitara o julgamento imediato do feito, porquanto houvera revelia e confissão do quadro fático narrado na exordial. Por isso, prescindível de qualquer prova.

 

                                               De fato, do que se depreende da decisão de mérito, que dormira às fls. 26/31, o Impugnante fora condenado a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mencionada deliberação transitara em julgado em 00/11/2222. (fl. 33)

 

                                               Instado a manifestar-se acerca da certidão de trânsito em julgado, de pronto o Impugnado externou o ora hostilizado pedido de cumprimento de sentença. (fl. 35)

 

                                               Todavia, concessa venia, houvera grave erro na condução do processo na fase de conhecimento.  

 

                                               Ao decretar-se a revelia do Impugnante, era imperiosa a manifestação defensiva do Curador Especial, precisamente em rigorosa obediência ao que dita o art. 72, inc. II, do CPC. Porém, não foi o que ocorreu.

 

                                               Deu-se, então, a penhora de ativos financeiros do Impugnante. (fl. 47).

 

                                               Não obstante, o processo, na fase de conhecimento, é completamente nulo, a contar do ato citatório, feito via editalícia. É dizer, houvera inegável cerceamento de defesa, posto que a defesa deveria ser feita por Curador Especial. E, frise-se, não se deve confundir com a oitiva do Ministério Público, pois esse, desde a Carta de 1988, não tem mais essa prerrogativa processual.

 

                                               Assim, não há como negar que essa deficiência trouxera prejuízo ao Impugnante.

 

                                               Com esse enfoque, é imperioso tomar conhecimento do magistério de José Miguel Garcia Medina, ad litteram:

 

Decidiu-se que ‘ a interpretação teleológica do disposto no art. 9º, inc. II [do CPC/1973, correspondente ao art. 72, II do CPC/2015], prestar a resguardar os interesses do devedor do devedor citado por edital, tanto no processo de conhecimento quanto no de execução, ante os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988)’ (STJ, REsp 771.860/RJ, 2ª T., j. 04.09.2008, Rel. Min. Castro Meira)...

(...)

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva), na forma do que dispõe o art. 525, inc. III, do CPC/2015, por inexequibilidade do título executivo judicial. Assevera-se na impugnação ao cumprimento de sentença, que o Impugnante não fora apropriadamente defendido na fase de conhecimento (Ação de Reparação de Danos).

O ato citatório fora feito por carta registrada, por meio dos Correios (CPC/2015, art. 248, § 2º). A carta de citação fora devolvida sob a alegação de o Impugnante “não residia mais no endereço indicado”.

Deu-se então a citação por edital. (CPC/2015, art. 256, inc. I) O prazo transcorreu in albis.

Em decorrência disso, ou seja, havendo o ato citatório ocorrido por edital e, sem defesa apresentada, decretou-se a revelia do Impugnante.

O magistrado processante determinou a oitiva da parte adversa. Essa, em atendimento, solicitara o julgamento imediato do feito porquanto houvera revelia e confissão do quadro fático narrado na exordial. Por isso, prescindível de qualquer prova.

De fato, fora prolatada decisão de mérito na qual o Impugnante fora condenado a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mencionada deliberação transitara em julgado.

Instado a manifestar-se acerca da certidão de trânsito em julgado, de pronto o Impugnado externou o hostilizado pedido de cumprimento de sentença.

Todavia, para o Impugnante houvera grave erro na condução do processo na fase de conhecimento.

Ao decretar-se a revelia do Impugnante, era imperiosa a manifestação defensiva do Curador Especial, precisamente em rigorosa obediência ao que dita o art. 72, inc. II, do CPC/2015. Porém, não foi o que ocorreu.

Deu-se então a penhora de ativos financeiros do Impugnante.

Não obstante o processo, na fase de conhecimento, seria completamente nulo, a contar do ato citatório feito via editalícia. É dizer, houvera inegável cerceamento de defesa posto que a defesa deveria ser feita por Curador Especial.

Assim, era inegável que essa deficiência trouxera prejuízo ao Impugnante.

Pediu-se, por fim, fosse concedido efeito suspensivo à Impugnação

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2005. Despacho que determina a citação, proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Interrupção dos lapsos prescricionais quando da prolação do despacho ordenatório da citação. Ocorrência de citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial ao executado. Nulidade absoluta. Vício insanável. Ofensa ao Devido Processo Legal. Inteligência da Súmula nº 196 do STJ. Anulação dos atos posteriores à citação editalícia. Retorno dos autos à Primeira Instância para regularização da representação processual do executado e devido prosseguimento do feito. Recurso provido, por outros fundamentos. (TJSP; APL 0500196-78.2006.8.26.0073; Ac. 11731158; Avaré; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Silvana Malandrino Mollo; Julg. 02/08/2018; DJESP 29/08/2018; Pág. 2240)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Impugnação Cumprimento de Sentença

Número de páginas: 9

Última atualização: 31/08/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina

Histórico de atualizações

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