Peças Processuais

Exceção de pré executividade novo CPC impenhorabilidade salário Cumprimento de Sentença PN747

Modelo de petição de exceção de pré executividade no cumprimento de sentença, conforme novo cpc, em razão de penhora de salário.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

  

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Excipiente: Mario das Quantas

Excepto: José de Tal

 

 

 

                                      MÁRIO DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.111.222.-33, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 525, § 11, c/c art. 833, inc. IV, ambos do novo CPC,  ofertar a presente

 

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

“AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”

 

em razão das justificativas de direitos e de fato abaixo evidenciadas.

 

I – TEMPESTIVIDADE

 

                                               No dia 00/11/2222 o Excipiente tomou ciência de constrição judicial na sua conta corrente nº. 3344-5, Ag. 777, do Banco Xista S/A. O valor do bloqueio dos ativos financeiros foi no montante de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).  (fl. 49)    

 

                                      Antes disso o mesmo não tivera conhecimento deste Pedido de Cumprimento de Sentença. Por esse ângulo, máxime à luz do que reza o art. 525, § 11, do novo CPC, vê-se que a presente Exceção de Pré Executividade é tempestiva, máxime quando apresentada dentro da quinzena legal da ciência do ato constritivo.

 

II – NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA

 

                                               As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015.

 

                                               Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.

 

                                               O Excipiente exerce a atividade como comerciário. (doc. 01) Presta seus serviços à Loja dos Móveis desde 01/00/222, do que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02) Os valores recebidos a título de remuneração pelo labor, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

 

                                               O Excipiente, em 00/11/2222, recebera o salário correspondente ao mês fevereiro deste ano. (doc. 03) Em conta disso, recebera a quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), cujo recibo ora carreamos. (doc. 04) Esse valor foi depositado na conta corrente supra-aludida no dia 00/11/2222. (doc. 05)

 

                                               Vê-se dos extratos do mês de fevereiro até a presente data, que o Excipiente não utilizara o valor total recebido a título de salário. (docs. 06/09) Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esse mencionado.

 

                                               Nada obstante, no dia 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)

 

                                               Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração recebida a título remuneratório em uma relação empregatícia.

 

                                               Nesse passo, reza o Código de Processo Civil que:

 

Art. 833 -  São impenhoráveis:

( . . . )

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

 

 

| -- final do trecho parcial da peça processual - Pág. 1 - 4 -- |

 

Sinopse

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NOVO CPC

PENHORA DE SALÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA

Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré Executividade em Pedido de Cumprimento de Sentença (definitiva), na forma do que dispõe o art. 525, § 11, c/c art. 833, inc. IV, ambos do novo CPC, por nulidade absoluta da penhora (impenhorabilidade)

PRAZO - TEMPESTIVIDADE

Quanto à obediência ao prazo/tempestividade, afirmou-se que o excipiente tomou ciência do pedido de cumprimento de sentença, em face de constrição judicial na sua conta corrente (penhora online).

Antes disso, pois, não tivera conhecimento da execução do título judicial. Por esse norte, máxime à luz do que reza o art. 525, § 11, do novo CPC, a Exceção de Pré Executividade era tempestiva, máxime quando apresentada dentro do prazo da quinzena legal da ciência do ato constritivo. 

QUADRO FÁTICO

Segundo a exposição fática contida na exceção de pré executividade, o excipiente exercia a atividade como comerciário. Os valores, recebidos a título de remuneração pelo labor, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

Nada obstante, houvera o bloqueio online, via Bacen-Jud, de todo o valor ali depositado a título de remuneração, constrição essa originária de Pedido de Cumprimento de Sentença.

MÉRITO

Dessarte, haveria nulidade absoluta da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração recebida a título remuneratório em uma relação empregatícia. Infringiu, portanto, a norma de regência contida no art. 833, inc. IV, do novo CPC/2015.

Com efeito, sem qualquer esforço se via que a constrição era nula, incapaz de produzir qualquer efeito. 

Assim, era inegável que essa deficiência trouxera prejuízo ao excipiente e, por isso, pediu-se fosse decretada a nulidade da penhora, com a liberação imediata dos valores constritos.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no artigo 649, IV, atual artido 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (TJMG; AI 1.0074.10.000727-2/001; Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho; Julg. 14/12/2017; DJEMG 23/01/2018

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 8

Última atualização: 01/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

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