Peças Processuais

Petição Impugnação ao Cumprimento de Sentença novo CPC |ANTES DA PENHORA| PN743

Modelo de petição de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença em ação de execução de alimentos, ofertado antes da penhora, conforme novo cpc.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva), antes da penhora, na forma do que dispõe o art. 525 do novo CPC.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Impugnante: Mario das Quantas

Impugnado: José de Tal

 

 

                              MÁRIO DAS QUANTAS, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.111.222-33, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, já constituído nos autos (fls. 17), para, com suporte no art. 525 do CPC, ofertar a presente

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,

em razão das justificativas de direitos e de fato abaixo evidenciadas.

 

I – TEMPESTIVIDADE

 

                                      O patrono do Impugnante fora intimado (CPC, art. 513, § 2º, inc. I), por meio do DJ de 00/11/2222, a pagar o débito exequendo no prazo de 15(quinze) dias. (CPC, art. 523, caput).   

  

                                      Nesse passo, vê-se que a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, máxime quando apresentado dentro da quinzena legal.

 

II – INÉPCIA DA INICIAL

 

                                      O Impugnado não cumpria a determinação contida no art. 524 do Código de Processo Civil. É dizer, apenas para exemplificar, a discriminação do débito não traz o índice de correção e, ademais, muito menos o termo inicial e final dos juros e da correção monetária.

 

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Cássio Scarpinella, in verbis:

 

A primeira exigência que consta do caput do art. 524 é a de que o requerimento seja instruído com “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito”. A referência é feita à necessidade de apresentação do cálculo justificado do valor perseguido na etapa de cumprimento, em total harmonia, com a previsão do § 2º do art. 509. Mesmo nos casos em que a prévia etapa de liquidação justificar-se, este demonstrativo pode ser apresentado para demonstrar a atualidade do valor perseguido pelo exequente.

 

O demonstrativo deve conter os seguintes elementos:

 

( ... )

 

(ii) índice de correção monetária adotado na elaboração dos cálculos, que deve observar o que a decisão a ser cumprida determina a seu respeito, inclusive quanto ao início de sua incidência.

 

(iii) os juros aplicados e as respectivas taxas, que também deve observar o que a decisão dispõe a respeito, inclusive com relação a seu termo inicial e ao seu termo final. Se for o caso, a periodicidade da capitalização dos juros deve ser indicada também.

 

(iv) sendo o caso, deverão ser discriminados eventuais descontos ...

 

Sinopse

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA PENHORA 

Trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva), antes da penhora, na forma do que dispõe o art. 525 do novo CPC.

Narra a petição que o patrono do impugnante demonstrou, em linhas iniciais, que a defesa fora apresentada tempestivamente (CPC/2015, art. 513, § 2º, inc. I), quando o mesmo fora intimado por meio do Diário da Justiça a pagar o débito exequendo no prazo de 15(quinze) dias. (novo CPC, art. 523, caput). Nesse passo, a impugnação ao cumprimento de sentença era tempestiva, máxime quando apresentado dentro da quinzena legal.

Em linhas iniciais sustentou-se inépcia da inicial (CPC/2015, art. 513, caput c/c art 321). O impugnado não cumprira a determinação contida no art. 524 do NCPC. É dizer, apenas a discriminação do débito não trazia o índice de correção e, ademais, muito menos o termo inicial e final dos juros, e da correção monetária. Pediu-se, por isso, fosse o mesmo instado a emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. 

De outro bordo, sustentou-se existir excesso de execução em várias vertentes da peça exordial. 

A petição inicial, em eu memorial, trouxe consigo honorários advocatícios e multa como encargos a pagar. Porém, esses seriam decorrentes do não pagamento voluntário do débito. (novo CPC, art. 523, caput) Essas despesas não poderiam ser imputadas ao impugnado antes do transcurso do prazo paga pagamento voluntário. É dizer, a petição inicial, além de colacionar honorários advocatícios de sucumbência da querela originária, trouxe, igualmente, honorários decorrentes do não pagamento voluntário.

Ademais, ainda na linha do excesso de execução, asseverou-se na impugnação ao cumprimento de sentença que houvera condenação recíproca e proporcional na sentença exarada na fase de conhecimento, máxime porquanto a decisão, na hipótese, fora proferida nos moldes do Código Buzaid. Entrementes, o impugnado executou o valor dos honorários advocatícios de sucumbência e, igualmente, das custas, sem, contudo, levar em conta a proporcionalidade e compensação entre essas. 

Com efeito, seria inescusável que esse entrave necessitaria de pessoa habilitada na área contábil. A conta, certamente, era complexa e exigia um expert. Por isso, pediu-se, com abrigo no art. 524, § 2º, do Código de Processo de 2015, que o magistrado lançasse mão do serviço de contabilidade para esse desiderato.

Outrossim, também havia um outro erro na conta, em excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença, dessa feita no tocante ao termo inicial da correção monetária. 

A sentença exequenda fora reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça. O valor condenatório primitivo, atribuído pelo juízo monocrático de piso, fora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entrementes, o Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso apelatório do impugnante e, por isso, reduziu o valor condenatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 

Contudo, a planilha acostada com a petição inicial trazia na sua conta correção monetária com termo inicial o ajuizamento da ação de indenização. Tal proceder era incorreto e, por esse motivo, onerou o resultado da conta. Na verdade, a correção monetária deveria ser aplicada a contar do segundo arbitramento (no TJ), consoante Súmula 362 do STJ

Com efeito, seria inquestionável a exorbitância na conta. Todavia, o impugnante entendia que o valor correto a pagar, devido à complexidade, deveria ser revelado por meio de trabalho contábil do serviço forense do juízo. (novo CPC/2015, art. 524, § 2º)

Em que pese isso, subsidiariamente (NCPC, art. 326) o Impugnante, na impugnação ao cumprimento de sentença, trouxe à colação com a peça defensiva planilha (CPC/2015, art. 525, § 4º) demonstrando o valor que entendia correto.

Requereu-se, mais, fosse concedido efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Para isso, de logo o impugnante informara bem a garantir a execução. (novo CPC/2015, § 6º, do art. 525)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além da doutrina atualizada de Cássio Scarpinella e Ernane Fidélis.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO RETROATIVA FICTA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CÁLCULO COMPLEXO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA ENQUANTO NÃO, DEFINITIVAMENTE, ESTABELECIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, ILÍQUIDA E CONTROVERTIDA. § 1º DO ART. 523 DO CPC/2015.

1. Não procede a tese de que, no cálculo da diferença de correção monetária e juros (base de cálculo dos honorários ora executados), deve ser considerado que a exequente é titular de ações, conversão retroativa ficta. Isso porque não pretendeu a Eletrobrás adimplir a condenação através da emissão de ações, senão considerar no cálculo de execução como se o pagamento fosse realizado com emissão de ações, o que não foi realizado. 2. Não demonstrado, através da juntada da Ata de Assembléia Geral da companhia, o aumento de capital específico para a emissão das ações correspondentes ao valor executado. 3. O título executivo não determina a limitação da incidência de juros remuneratórios até a data da realização da AGE de 2005. Ao contrário, ao reconhecer que, na ocasião da 143ª AGE (30-06-2005), restou ao consumidor saldo dos créditos de empréstimo compulsório não resgatado - a diferença de correção monetária apurada entre a data do recolhimento do tributo até 31-12-2004 -, também reconheceu que permanecem devidos, sobre esse montante, os juros remuneratórios previstos no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1-512, de 1976, até o seu efetivo pagamento. Tal entendimento, inclusive, restou consignado no voto da Eminente relatora do RESP nº 1.003.955/RS, Min. Eliana Calmon - sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento. 4. A sentença que reconhece a insuficiência dos critérios utilizados pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica, e o consequente direito do contribuinte-consumidor a diferenças de juros e de correção monetária, estabelece obrigação em tese e sujeita-se à liquidação abreviada por arbitramento do art. 510 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de pareceres e documentos elucidativos pelas partes. 5. Tratando-se de cálculo complexo, que demanda a sua liquidação, seja por arbitramento (art. 510 do CPC/2015), perícia ou mesmo com o auxílio da contadoria judicial, não há falar em pronta intimação do devedor para pagar, sob pena de multa e honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, art. 523 e § 1º do CPC/2015. 6. Outrossim, enquanto não estabelecido, em definitivo, o valor da condenação ilíquida e controversa, descabe a fixação de honorários de sucumbência e a aplicação de multa para a fase de cumprimento de sentença, porquanto inexistente certeza acerca do valor da condenação, ilíquida e controvertida. 7. Ou seja, relativamente à parcela controversa, somente quando transitada em julgado a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, serão devidos honorários e multa para a fase de cumprimento de sentença, e, ainda assim, apenas na hipótese do § 1º do art. 523 e do CPC/2015 (Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput [15 dias], o débito será acrescido de multa de dez por sento e, também, de honorários de advogado de dez por cento). (TRF 4ª R.; AG 5029712-05.2017.4.04.0000; Segunda Turma; Relª Desª Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch; Julg. 06/02/2018; DEJF 08/02/2018)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Impugnação Cumprimento de Sentença

Número de páginas: 19

Última atualização: 11/02/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Ernane Fidélis, Cássio Scarpinella

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