Peças Processuais

Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Internação compulsória de drogado PN835

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer, visando-se a internação compulsória (involuntária) de dependente químico, conforme novo cpc.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

[Pede tutela provisória de urgência]

 

                        MARIA DA SILVA, viúva, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 497, caput, c/c art. 815, um e outro do Código de Processo Civil, e, além disso, sob a égide do art. 196, e art. 198, § 2º, da Constituição Federal, ajuizar a presente 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, e, igualmente, na qualidade de litisconsorte passiva, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)      

 

                        A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                        Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                        A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação das Promovidas, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecerem à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

 

( c ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                        A demanda traz em si caso no qual se pede apreciação de quadro clínico grave – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)

 

( d ) Legitimidade ativa (CPC, art. 18)

 

                        Reza o art. 18 da Legislação Adjetiva Civil, no tocante à legitimidade ativa extraordinária, verbo ad verbum:

 

Art. 18 -  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único.  Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

 

                        Na hipótese em estudo, a Autora busca, por esta demanda, obter, compulsoriamente, por motivo de dependência química extrema, a internação de seu filho, Antônio de Tal. Acosta-se a devida certidão de nascimento. (doc. 02)

 

                        Embora adolescente, aquele não tem capacidade intelectual, momentânea, de agir, por si só, em buscas de seus interesses quanto à saúde, máxime quanto a elidir o vício.

 

                        Nesse passo, necessário se faz a intervenção processual e material de determinado ente familiar, para, desse modo, agir, especialmente, em benefício do adicto, bem assim da própria família.

 

                        Com esse entendimento, convém ressaltar o magistério de Teresa Arruda Alvim Wambier, ad litteram:

 

A legitimidade extraordinária, por atribuir deveres a terceiros, continua a depender de expressa autorização do ordenamento jurídico, na expressão acolhida pelo Código...

( ... )

 

                         Nesse passo, percebe-se que o Código admite que outrem atue em busca de provimento jurisdicional, em nome de terceiro. Todavia, reclama autora expressa de uma norma jurídica.

 

                        E é justamente a situação em espécie.

 

                        Disciplina a Lei nº 10.216/2001 que:

 

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

 

                        De igual modo dispõe o Decreto nº 891/38, verbis:

 

 Artigo 29 - Os toxicômanos ou os intoxicados habituais, por entorpecentes, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória ou facultativa por tempo determinado ou não.

    ( . . . )

    § 3º A internação facultativa se dará quando provada a conveniência de tratamento hospitalar, a requerimento do interessado, de seus representantes legais, cônjuge ou parente até o 4º grau colateral inclusive.

  

                        Assim, é inconteste que há dispositivos legais autorizadores da legitimidade ativa extraordinária, para esses casos. Até mesmo, por analogia, à luz do Código Civil. (CC, art. 1.768, inc. I)

                        De mais a mais, por fim, necessário se faz transcrever o seguinte aresto:

( ... )

1 - Quadro fático

 

                        A Autora é mãe do favorecido à pretensão de tratamento clínico para dependência química, no caso o adolescente Fulano das Quantas. (doc. 02)

 

                        Referida pessoa tem comportamento extremamente agressivo com a família. Chegou, até mesmo, a ferir sua própria mãe, ora Autora. Tudo isso por conta de seu vício em crack.

 

                        O mesmo já chegou a ser apreendido e responde a 3(três) representações no Juizado da Infância e Adolescente desta Cidade. (docs. 03/06)

 

                        Quando lúcido, o favorecido indica sinais de que pretende sair do vício que lhe acomete. Contudo, com pouco tempo, por conta da abstinência e de regular tratamento clínico, o mesmo volta a se drogar.

 

                        Foi em duas ocasiões de lucidez que, levado ao médico psiquiatra do Município, esse profissional prescrevera urgente tratamento adequado a dependente químicos. Veja, a propósito, dois desses laudos, ambos diagnosticando ser o favorecido portador de transtorno mental devido ao uso de crack e outras substâncias psicoativas, classificando o quadro na CID10 como F19. (docs. 07/08)

 

                        Contudo, os responsáveis pela Saúde municipal, por várias vezes, acenaram pela inviabilidade de tal pleito. Argumenta-se, sobretudo, não existir recursos financeiros para tal desiderato.

 

                        Com efeito, a indisposição do Município em providenciar o tratamento psiquiátrico vai de encontro, seguramente, a normas constitucionais, razão qual, urge uma providência judicial nesse sentido.

 

2 - No mérito

           

                        O art. 4 da Lei 10.216/2001 delimita os comportamentos que permitem a internação compulsória. Dentre eles, recai o dever do Estado de reinserção social do paciente. É o caso do favorecido, certamente.

 

                        Lado outro, demonstrou-se, por meio de inconfundível prova escrita, conferida por especialista da área psiquiátrica, que o favorecido é psicótico (CID 10 F19). Imprescindível, por isso, tratamento médico especializado.

 

                        Acrescente-se que a família do favorecido é carente de recursos financeiro capazes de viabilizar os custos do tratamento, máxime porquanto são assalariados. (docs. 03/05)

 

                        Por outro ângulo, o pedido em espécie encontra farto respaldo na Constituição Federal. A Seguridade Social, prevista na CF, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. (CF, art. 195) Todas destinadas aos direitos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF, art. 194).

 

                        Ademais, todos os três entes federativos respondem pela assistência à saúde dos cidadãos, como assim prevê o art. 198 da Carta Política e, ainda, do que se extrai da Lei n. 8.080/90.

 

                        Quanto ao Município, é também a diretriz prevista no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal.

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de ação de internação compulsória de dependente químico (obrigação de fazer contra o Estado), ajuizada com suporte no art. 497, caput, c/c art. 815, do Novo CPC, em desfavor da Fazenda Pública Estadual e Municipal, como litisconsortes passivos, cumulado com pedido de tutela antecipada de urgência, em face de pretensão de internação involuntária de dependente químico. (drogas)

Em linhas iniciais, a peça vestibular revelou considerações acerca da legitimidade ativa da autora, no caso mãe do dependente químico. 

Asseverou-se que, à luz do art. 18 do novo CPC, o legislador havia autorizado a legitimidade extraordinária, todavia dependente de expressa autorização legal nesse sentido. 

Em conta disso, asseverou que na hipótese buscava-se com a demanda obter-se a internação compulsória. Trava-se de pleito de desintoxicação de adolescente, filho da autora, dependente químico. Embora adolescente, aquele não detinha capacidade intelectual, momentânea, de agir, por si só, em buscas de seus interesses quanto à saúde, máxime quanto a elidir-se o vício. 

Nesse passo, fazia-se necessária a intervenção processual e material de determinado ente familiar, para, desse modo, agir, especialmente, em benefício do adicto, bem assim da própria família, o que era autorizado por Lei. (Lei n. 10.216/2001 e Decreto n. 891/38) Até mesmo, por analogia, à luz do Código Civil. (CC, art. 1.768, inc. I)

Além disso, foram lançados contornos acerca da legitimidade passiva dos entes públicos demandados. Para a defesa, no que diz respeito ao tratamento de pessoas usuárias de drogas, era de pertinência ofertar o pleito contra qualquer um deles. Assim, esses seriam solidariamente responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art. 196) Inexiste obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II)

No âmago, discorreu-se que a autora era mãe do favorecido à pretensão de tratamento clínico de dependência. No caso, adolescente. 

Referida pessoa tinham comportamento extremamente agressivo com a família. Chegou, até mesmo, a ferir sua própria mãe, autora na ação. Tudo isso por conta de seu vício em crack. O mesmo já chegara a ser apreendido e respondia a 3(três) representações no Juizado da Infância e Adolescente.

Quando lúcido, o favorecido indica sinais de que pretende sair do vício que lhe acometia. Contudo, com pouco tempo, por conta da abstinência e de regular tratamento clínico, o mesmo voltava a se drogar. 

Foi em duas ocasiões de lucidez que, levado ao médico psiquiatra do Município, esse profissional prescrevera urgente tratamento adequado a dependente químicos. Diagnosticara ser o adolescente portador de transtorno mental devido ao uso de crack e outras substâncias psicoativas, classificando o quadro na CID10 como F19. Todavia, os responsáveis pela saúde municipal, por várias vezes, acenaram pela inviabilidade de tal pleito. Argumentavam-se, sobretudo, não existirem recursos financeiros para tal desiderato. 

Entrementes, a indisposição do Município em providenciar o tratamento psiquiátrico ia de encontro, seguramente, a normas constitucionais, razão qual pedia-se uma providência judicial nesse sentido.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICA. PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO DE POMPÉU. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1- Encontrando-se privada a interessada, mesmo que momentaneamente, de suas faculdades psíquicas normais, a possibilidade de autocolocação em perigo denota a urgência e a excepcionalidade do caso, restando autorizada a deflagração da medida protetiva pretendida por sua genitora. 2- O texto constitucional objetivou assegurar a promoção de acesso irrestrito dos cidadãos aos meios disponíveis para a proteção da saúde, impondo, ainda, como dever do Estado, a tutela e a efetivação deste direito. 3- Sendo do agravante a atribuição de direção do Sistema Único de Saúde em âmbito municipal, não resta dúvida de que a responsabilidade pela dispensação do tratamento pretendido pode lhe ser imposta, independentemente das atribuições administrativamente conferidas às demais esferas de governo. 4- Demonstrado pelas provas dos autos que a paciente necessita da internação em clínica de reabilitação para o tratamento de dependência química, sob pena de ameaça à sua integridade física, bem como daqueles que com ele convivem, faz-se imperiosa a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida. 5- Recurso não provido. (TJMG; AI 1.0520.17.003226-9/001; Rel. Des. Corrêa Junior; Julg. 02/10/2018; DJEMG 11/10/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Constitucional

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 19

Última atualização: 03/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Alexandre de Moraes, Teresa Arruda Wambier

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