Peças Processuais

Ação de Indenização por danos morais novo CPC Cobrança Vexatória de dívida PN714

Petição inicial de ação de indenização por danos morais. Novo CPC. CDC. Cobrança abusiva e vexatória de dívida por telefone no local de trabalho.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIEITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CIDADE (PP) – LJE, art. 4º, inc. I

 

 

 

 

 

 

 

                                               MARIA DE TAL, solteira, comerciária, residente na Rua Delta, nº. 000 – apto. 333, em Cidade (PP), inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.555.777-99, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiada no art. 186 do Código Civil Brasileiro; art. 14 c/c art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e, mais, art. 5º, incisos V e X, da Carta Política, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

 

contra BANCO XISTA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Av. dos Bancos, nº. 000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.333.222/0001-44, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.  

 

( 1 ) – EXPOSIÇÃO FÁTICA

 

                                               A Promovente celebrou com a Ré, em 00 de maio de 0000, um “Contrato de Abertura de Crédito ao Consumidor para Financiamento de Bens e/ou Serviços”, de nº. 334455.

 

                                               O valor financiado do bem fora de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.), a ser pago em 36(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 000,00 ( .x.x.x. ).

 

                                               Demais disso, chegou a pagar 12(doze) parcelas. Estão vencidas, portanto, hoje, as parcelas dos meses de junho e julho do corrente ano.

 

                                               Doutro modo, importa ressaltar que essas parcelas estão sendo debatidas em juízo. É dizer, tramita, igualmente contra a Ré, uma Ação Revisional de Contrato Bancário (proc. nº. 33.44.01.2018.777.8.001). Busca-se, nessa, inclusive, o depósito parcelas incontroversas, atualmente sendo cobradas, apesar disso, descabidamente, pela Promovida.

 

                                               Nada obstante o depósito das parcelas, incontroversas, a autora se encontra sofrendo constrangimentos em sucessivas cobranças dessas.

 

                                               Importa revelar, pois, que são inúmeras as ligações que foram feitas à Autora, que, por essa razão, sofre profundo desconforto mental. Isso, até mesmo, altera sua rotina de trabalho, seu repouso domiciliar.

 

                                               A voracidade na cobrança chegou a tal ponto que, com a finalidade única de humilhar a Promovente, foram-lhes enviados inúmeros fax. O detalhe é que a remessa fora direcionada em seu ambiente de trabalho.

 

                                               O inescusável anseio era dar conta a todos de que havia um débito da Autora a ser pago. A propósito, acostamos uma das mensagens remetidas. (doc. 02)

 

                                               Não bastasse isso, diversos recados foram passados, tal-qualmente durante o expediente de trabalho. Esses “recados”, propositadamente, não foram ditos à pessoa da Promovente, mas a terceiros. É dizer, seus colegas de profissão recebiam as mensagens. Mais uma vez, sem dúvida, o intuito único foi o de receber o débito pela via reflexa do constrangimento. (docs. 03/04)

 

                                               Além disso, urge considerar o expressivo número de ligações, ameaçadoras, constrangedoras, chegando a causar espanto a qualquer um. Vejamos, abaixo, uma cronologia das ligações feitas e, sobretudo, o espaço de tempo entre uma e outra ligação (relato feito pela própria Autora):

 

11/22/333 – 18:22:16, no meu celular – .x.x.x.x.x.2797

Sobre a parcela vencida de junho/2016, agendada para pagamento no dia seguinte, 14/08. A ligação foi para lembrar e ao mesmo tempo confirmar se a parcela seria mesmo paga no dia seguinte.

 

33/44/0000 – 11:20:13 - no meu celular –  .x.x.x..2797

Sobre a parcela vencida de junho/0000, paga neste mesmo dia antes do telefonema. A ligação foi para confirmar se eu realmente havia pago a parcela.

 

22/33/0000 – para o meu trabalho  - .x.x.x.6466

Atendida por uma colega, que deixou o recado na minha mesa

 

33/11/0000 – 15:03:58 - no meu celular – .x.x.x.x.2797

Sobre a parcela de julho/0000, que vencida em 01/07.  A ligação foi para saber se eu tinha previsão de pagamento. Respondi que ainda não tinha previsão de quando efetuaria o pagamento.  

 

22/33/0000 – 17:14:53 - no meu celular – .x.x.x.2797

Sobre a parcela de julho/2016, que vencida em 01/07. 

 

Segunda, dia 26/07, para meu trabalho – .x.x.x.6466

Atendida por uma colega, que deixou o recado na minha mesa

 

Terça, dia 27/07, para meu trabalho – .x.x.x.6466

Atendida por uma colega, que deixou o recado na minha mesa.

 

Quinta feira, dia 29/07 para minha casa –  x.x.x..8470

Atendida pela minha filha.

 

Sábado, dia 31/07 para minha residência – .x.x.x.8470

Fabiana, do Banco Xista,  às 09:15, sobre a parcela de julho,  perguntando quando vou pagar.

 

                                               O desespero, obviamente, apropriou-se da Promovente.

 

                                                É indiscutível o sentimento de humilhação. Inúmeros colegas de trabalho tomaram conhecimento de débito, até mesmo seus familiares. Se o intento da Ré era destruir a paz de espírito da Autora, levara ao vexame, humilhá-la, conseguiu-se.

 

                                               Aliás, isso é muito comum no meio das empresas de cobrança, ou seja, deixar recados com vizinhos, parentes, colegas, etc., tudo de forma a denegrir a imagem de quem eventualmente esteja devendo.

 

                                               Não há dúvidas, pois, que a Autora, diante desses acontecimentos, deparou-se com uma situação incômoda, absolutamente constrangedora, merecendo a Ré ser responsabilizada civilmente pelo ocorrido.

                 HOC IPSUM EST    

 

(2) – DO DIREITO

 

(2.1.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA 

 

                                               Entre a parte Autora e a Ré emerge uma inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo.

 

                                               Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).

 

                                               Em se tratando de prestação de serviço cujo destinatário final é o tomador, no caso da Autora, há relação de consumo nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:

 

 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° (...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.                                                                                 

 

                                               Aplicável ao caso, assim, a responsabilidade objetiva da Promovida.

 

                                               Na hipótese em estudo resulta pertinente a responsabilização da Requerida, independentemente da existência da culpa, nos termos do que estipula o Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

                                                A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Fábio Henrique Podestá:

 

Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade...

( ... )

 

                                              Muito provavelmente a Promovida defender-se-á sob o ângulo de que o ato fora praticado sob um pretenso exercício regular de direito (CC, art. 188, inc. I).

 

                                               Mas não é caso, Excelência.

                                              

                                               Esse velho e conhecido pretexto de “apenas buscar resgatar um débito não adimplido”, não pode permitir que empresas ultrapassassem o exercício regular de direito. Com isso, expõe as pessoas à situação vexatória, máxime prolongada, como na situação, com ausência das cautelas desejáveis, nos termos da proteção dos direitos do cidadão e do consumidor.

 

                                               Nesse sentido, urge evidenciar o magistério de Flávio Tartuce, o qual professa, ad litteram:

 

Pelo texto, veda-se, de início, a exposição do consumidor ao ridículo na cobrança de dívidas, o que deve ser analisado caso a caso, tendo como parâmetro as máximas de experiências e os padrões de conduta perante a sociedade...

( ... )

 

                                        Nesse mesmo compasso de entendimento, vejamos o teor da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 

 

                                               Não se discute, aqui, sobre a conduta da Ré de cobrar dívida em aberto, e assim resgatar o seu crédito, antes disponibilizado põe meio de financiamento. Porém, no concreto, configurou-se excesso no exercício deste direito por parte da Ré, do que preceitua o CC, verbis:   

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 

           

                                               Além da regra acima descrita, muitas outras encontramos dispostas na Legislação Substantiva Civil, todas destacando que o abuso do direito é capaz de originar um dano e, consequentemente, a responsabilidade civil. (CC, art. 421, 422, 1.228, §§ 1º e 2º, 1.648, etc)

 

                                                A exposição constrangedora, vexatória, à qual foi submetida a Autora, é inadmissível. Portanto, fora destratada na esfera mais íntima do ser, teve sua honra e dignidade feridas, seus direitos fundamentais violados. Houve desrespeito e humilhação perante terceiros.

                                              

                                               Houve, destarte, irrefutável falha na prestação do serviço, consequência da despropositada cobrança vexatória.

 

                                               Nesses termos, caracterizou-se a existência dos pressupostos essenciais à responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano, a justificar o pedido de indenização moral.

 

                                               Com efeito, é de todo oportuno gizar notas de jurisprudência, que abonam os fundamentos aqui lançados, verbo ad verbum:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, conforme novo cpc, motivada pela cobrança vexatória de dívida, por telefone, no local de trabalho.

Segundo relato fático, contido na exordial, a promovente celebrou com a ré contrato de abertura de crédito ao consumidor, para financiamento de bens e/ou serviços.

O valor financiado do bem fora em parcelas mensais e sucessivas.

A promovente pagou, durante o pacto contratual, doze parcelas.

Estariam vencidas, na ocasião, as parcelas dos meses de junho e julho, as quais estavam sendo debatidas em juízo, por meio de uma ação revisional de contrato bancário.

Como âmago da querela judicial, destacou-se que sofrera constrangimentos decorrentes de sucessivas cobranças das parcelas em aberto.

Inúmeras foram as ligações que foram feitas àquela, que, por esse motivo, sofreu profundo desconforto mental, chegando, até mesmo, a alterar-se sua rotina de trabalho, seu repouso domiciliar.

A voracidade na cobrança chegou a tal ponto que, com a finalidade única de humilhar a promovente, foram enviadas inúmeras mensagens àquela, sobremodo em seu ambiente de trabalho, dando-se conta a todos de que havia um débito a ser pago.

Recados, ademais, foram deixados, tal-qualmente no expediente de trabalho, não à pessoa da promovente, mais a terceiros, seus colegas de profissão, com o intuito único de receber o débito, pela via reflexa do constrangimento.

Defendeu-se, desse modo, devido à atitude de seus prepostos, que a ré havia colidido com o preceito contido no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.  

De mais a mais, ressalvou, de pronto, que a hipótese não era de discussão se a conduta da ré, de cobrar dívida antes disponibilizada por meio de financiamento. Porém, no concreto, restou configurado excesso no exercício desse direito.

Requereu-se, mais, a inversão do ônus da prova

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

CONSUMIDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O art. 42, caput, do CDC dispõe que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 2. No caso dos autos restou demonstrada a realização das seguintes cobranças realizadas pela recorrente LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA: 1) três mensagens de texto, ocorridas nos dias 14 e 22 de agosto e 8 de dezembro de 2017 (ID 4316666. Págs. 6, 7 e 10); 2) 12 chamadas telefônicas no período de 30 de agosto a 9 de setembro de 2017 (ID 4316666. Pág. 8/9); 3) outras 97 ligações, realizadas até 06/02/2018 (ID 4316699), muitas delas realizadas após a citação da recorrente. 3. Estão documentadas mais de 100 ligações no período de agosto/2017 a fevereiro/2018, o que demonstra que a recorrente, contratada pela corré ANHANGUERA EDUCACIONAL Ltda para em seu nome efetuar as cobranças, agiu com abuso no exercício do direito de efetuar a cobrança, independentemente de a dívida ser legítima ou não. Situação vexatória que por si só caracteriza o abuso de direito (CC, art. 187). 4. Irretocável a sentença que, fundada em suficientes elementos de convicção e na verossimilhança das alegações da parte autora, de que recebia constantes e constrangedores telefonemas de cobrança em seu telefone móvel, condenou a recorrente a pagar, de forma individual (não há recurso para constituir-se a solidariedade), indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, por violação ao art. 42 da Lei nº 8.078/90. Valor proporcional aos prejuízos experimentados e adequado à capacidade econômica da requerida. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 7. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. (TJDF; Proc 0707.08.3.462017-8070006; Ac. 111.0139; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 18/07/2018; DJDFTE 26/07/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 25

Última atualização: 08/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Fábio Henrique Podestá, Pablo Stolze Gagliano, Caio Mário da Silva Pereira, Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves

Histórico de atualizações

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