Peças Processuais

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar de despejo PTC431

Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal), consoante art. 1019, inc. I, do novo CPC, contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios.

Sumário da petição
AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOS FATOS E DO DIREITO
( 1 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
( 2 ) – A DECISÃO RECORRIDA
( 3 ) – ERROR IN JUDICANDO
3.1. Do cabimento da medida liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Referente

Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança

Proc. nº. 44556.11.8.2222.99.0001

Agravante: Pedro das Quantas

Agravado: João de Tal

PEDRO DAS QUANTAS (“Agravante”), viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta nº. 0000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico fulano@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. 27/29, junto à ação de despejo c/c ação de cobrança de aluguéis e encargos, supracitada, e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

C/C

PEDIDO DE TUTELA RECURSAL,

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

O Agravante informa os nomes e endereços dos advogados habilitados nos querela, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

DA AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Tabajaras, nº. 3344, nesta Cidade, endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br;

DO AGRAVADA: Dr. Fulano de Tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Tabajaras, nº. 3344, nesta Cidade, endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br.

DA TEMPESTIVIDADE

O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

Dessarte, fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

O Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça.

Com efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 1017, § 1º, do CPC.

b) Peças obrigatórias e facultativas

Os autos do processo em espécie são eletrônicos.

Por isso, máxime em consonância do que disciplina o § 5º, do art. 1017, do Código de Processo Civil.

Diante disso, pleiteia-se o processamento do recurso, sendo esse distribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal). (CPC, art. 1.019, inc. I).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de fevereiro de 0000.

Beltrano de tal

Advogado – OAB/PP 112233

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Pedro das Quantas

Agravado: João de Tal

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PRECLARO DESEMBARGADOR

DOS FATOS E DO DIREITO

(CPC, art. 1.016, inc. II)

( 1 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

O Agravante promoveu ação de despejo por falta de pagamento c/c ação de cobrança de débito locatício.

Sustenta, em síntese, que o Agravado se encontra inadimplente com dois (2) meses de aluguéis.

Citado, o Recorrido apresentou contestação.

Conclusos os autos, para análise, o magistrado de piso indeferiu a liminar.

Contudo, a hipótese está, data venia, entre aqueles que permitem a concessão da medida liminar de despejo.

Ei, pois, a razão do presente recurso.

( 2 ) – A DECISÃO RECORRIDA

De boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decisão interlocutória atacada, para que esta Relatoria possa melhor se conduzir.

Decidiu o senhor magistrado, em seu último ato processual, ora hostilizado, in verbis:

( . . . )

Nessas pegadas, vejo como não preenchidos os requisitos expostos no art. 59, § 1º, da Lei nº. 8245/91.

Desse modo, INDEFIRO o pedido liminar de desocupação.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, permissa venia, merece ser reformada.

( 3 ) – ERROR IN JUDICANDO

3.1. Do cabimento da medida liminar

Confira-se, antes de tudo, que o contrato locatício não se garantido por nenhuma das modalidades prevista no art. 37, da Lei de Locações.

Lado outro, concernente à possibilidade da liminar de desocupação, por falta de pagamento, rege a Lei do Inquilinato, verbo ad verbum:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

( ... )

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

( destacamos)

Assim, os pressupostos à concessão da medida liminar, encontram-se demonstradas nos autos.

Em verdade, o exame do pedido, na espécie, reserva a presença cumulada de todos os requisitos dispostos no artigo 59, § 1º, inc. IX, da Lei de locações, o que se verifica no caso concreto.

Nesse rumo, Gildo dos Santos aduz, ad litteram:

Cuida-se de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, se o contrato não contiver uma das garantias previstas no art. 37 da lei sob comentário, seja porque não foi ajustada a garantia, seja porque foi extinta ou dela houve pedido de exoneração do garante. [ ... ]

Observemos, de modo exemplificativo, o que já se decidira:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E TUTELA LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A DESOCUPAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO EQUIVALENTE A CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA (CLÁUSULA 13ª DO INSTRUMENTO). DISPENSA DA CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §1º, IX, DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/1991. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela liminar de despejo do locatário (agravado) do imóvel de propriedade da locadora (agravante) mediante a caução de três meses de aluguel. Todavia, a determinação, no caso, não se mostra viável, porquanto a locadora é beneficiária da gratuidade da justiça e o contrato de locação celebrado entre as partes é desprovido de garantia locatícia prevista na regra do art. 37 do referido diploma legal. [ ... ]

( ... )

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