Modelo de minuta de agravo de instrumento tutela antecipada indeferida SPC PTC558

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de minuta de recurso de agravo de instrumento cível c/c pedido de efeito suspensivo ativo (novo CPC, art. 1019, inc. I), contra decisão interlocutória, proferida em ação revisional de contrato bancário, em que fora indeferida a tutela antecipada de urgência, pleiteada mormente porque o nome da recorrente estava negativado no SPC/SERASA, motivo qual se pediu sua retirada. 

• Sumário da petição
• AGRAVO DE INSTRUMENTO
• DOS FATOS E DO DIREITO
• ( 1 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
•    ( 2 ) – A DECISÃO RECORRIDA
• ( 3 ) – ERROR IN JUDICANDO 
• 3.1. Prova documental incontroversa         
• 3.2. Confissão ficta
• (4) – TUTELA DE URGÊNCIA NOME NEGATIVADO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

Referente

 

 

                            FRANCISCA DAS QUANTAS (“Agravante”), divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Delta nº. 0000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. 67, que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, proferida junto à ação revisional de contrato bancário  supracitada, e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de 

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1019, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

 

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

 

                                      A Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

 

DA AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Tabajaras, nº. 3344, nesta Cidade, endereço eletrônico [email protected];

 

DO AGRAVADO: Dr. Fulano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Advogados, nº. 3344, nesta Cidade, endereço eletrônico [email protected]

 

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

 

                              O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

                                      Dessarte, fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º).

                                      Igualmente, visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido.

 

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

 

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

 

                                      A Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça.

                                   Com efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 1017, § 1º, do CPC.           

 

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

 

                                      Os autos do processo em espécie são eletrônicos.

                                      Por isso, observa-se o preceito expresso no § 5º, do art. 1017, da Legislação Adjetiva Civil.

                            Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ativo (CPC, art. 1.019, inc. I).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de março de 0000.

 

Beltrano de tal

                                 Advogado – OAB 112233                              

 

                                              

 

Agravante: Francisca das Quantas

Agravado: Banco Xista S/A

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PRECLARO DESEMBARGADOR

 

 

                              A Agravante ajuizou ação de revisional de contrato bancário, cumulada com pedido de tutela antecipada em desfavor da parte agravada. O fito fora o de se obter tutela jurisdicional, de sorte a avaliar-se a cobrança dos encargos contratuais bancários.

                                      Ao receber a exordial, d. magistrado piso despachou no sentido de analisar o pleito de tutela antecipada, após formalizado o contraditório. Todavia, na ocasião, acolhera o pleito de exibição de documentos, eis que foram solicitados administrativamente, porém não concedidos àquela.

                                      Citada, a Agravada apresentou contestação. Nessa, dentre outras aspectos, refutou-se a possibilidade da concessão da tutela antecipada de urgência, haja vista a ausência de pressupostos a esse desiderato.

                                      De todo modo, não atendeu ao pleito de juntada dos extratos bancários, consoante decisão inaugural.

                                      Instada a contrapor-se (CPC, art. 350), a Agravante rebateu ponto a ponto os argumentos ali lançados, colacionando, ainda, documentos que comprovaram a solicitação extrajudicial da prova documental ansiada. Na espécie, trouxeram-se várias correspondências (carta com AR) e e-mails, todos visando-se receberem-se os extratos e contratos.

                                      Passo seguinte, o julgador determinou que a Agravada se manifestasse acerca dos documentos carreados com réplica à contestação.

                                      Nada foi dito.

                                      Diante dessas circunstâncias, em seguida o julgador determinara a conclusão dos autos, com o fito de examinar-se o pedido de tutela.

                                      Todavia, nada obstante a farta documentação e da confissão ficta, o juiz processante indeferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que as partes impulsionassem o processo, inclusive indicando eventuais provas a serem produzidas.  

                                      Por isso, interpõe-se este recurso de Agravo de Instrumento, buscando, no âmago, a reforma da decisão hostilizada, e, de pronto, conceder-se efeito suspensivo ativo.    

   ( 2 ) – A DECISÃO RECORRIDA

                                      De boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decisão interlocutória atacada, para que esta Relatoria possa melhor conduzir-se ao exame.

                                      Decidiu o senhor magistrado, processante do feito, em seu último ato processual, ora hostilizado, in verbis:

 

 

                              Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, permissa venia, merece ser reformada.

 

3.1. Prova documental incontroversa         

 

                                      Antes de tudo, veja-se que a instituição financeira recorrida, ao apresentar a defesa, negou o fato narrado de que fora realizado depósito extrajudicial do montante em debate, para essa em aberto.

                                      Com a réplica, entrementes, foram juntados comprovantes nesse sentido.            

                                      Instada a manifestar-se, como afirmado alhures, aquela não os impugnou.

                                      Em consequência, a afirmação de  depósito extrajudicial do valor em aberto, não infirmado, tornou-se fato incontroverso. 

                                      Confira-se, a propósito, no ponto, o que dispõe a Legislação Adjetiva Civil:

 

Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

III - admitidos no processo como incontroversos;

 

Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:

III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.

 

Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:

IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

 

                                      Acerca do tema, relembre-se o que consta da cátedra de Leonardo Greco:

 

                                      Perlustrando esse caminho, Alexandro Câmara assevera que:       

 

                                      Em abono dessas disposições doutrinárias, mister se faz trazer à colação estas judiciosas ementas:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍDO DE 15.10.2015 A 26.10.2015. PRELIMINAR RECURSAL NÃO CONHECIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CASO FORTUITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. Preliminar recursal não conhecida, eis que a impugnação ao documentos acostados com a contestação não foi objeto de insurgência no momento oportuno, ou seja, em réplica, conforme disposto no art. 437, do CPC, ocasião em que os autores deveriam ter adotado uma das hipóteses a que se refere o art. 436, do CPC, nem mesmo requerida a produção de provas quando instada a se manifestar. 2. A empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, na prestação de serviços, responde pelo risco da atividade que presta à coletividade, sendo que a sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de prova da culpa, forte nos art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a comprovação do prejuízo e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 3. Descabida a alegação de excludente da responsabilidade quanto à ocorrência de caso fortuito, visto que não há como se considerar que seja uma situação catastrófica, sendo que deveria a demandada ter estrutura suficiente para o atendimento das ocorrências em prazo hábil e previsto, não tendo se desincumbido do seu ônus de demonstrar que empreendeu todos os esforços possíveis para a solução do impasse no prazo previsto em Resolução. 4. A falta de energia elétrica por um longo período de tempo evidencia que se ultrapassou os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando danos à esfera extrapatrimonial da parte demandante, diante do grau de necessidade da eletricidade nos dias atuais, ainda mais no caso em análise, de produtor que depende da energia para a manutenção dos vegetais que comercializa. Configurado dano in re ipsa, que se origina do próprio fato, e independe de demonstração do dano. Indenização devida. 5. No que diz com o quantum indenizatório, deve-se sopesar a dupla função - reparatória e pedagógica -, com vistas a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem com o intuito de inibir futuras condutas nocivas e antissociais. Razoável e adequada a fixação de R$ 3.000,00 para cada autor. NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR RECURSAL E, QUANTO AO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, PELO TITULAR DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autora que apresentou réplica, mas não impugnou o contrato e autorização trazidos pela ré. Descumprimento dos artigos 430 e 436 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da relação jurídica e da exigibilidade dos débitos. [ ... ]

                                      Dessarte, o julgado não observou a circunstância  da quitação parcial, por meio de depósito,  fato esse incontroverso. Por isso, pleiteia-se o exame dessa circunstância fática como verdadeira.

 

3.2. Confissão ficta

 

                                      Deveras, nada obstante sua regular intimação e, mais, espaço de tempo razoável, a Agravada não atendeu à decisão, que determinou a exibição de documentos. No caso, os extratos bancários e contrato, referentes ao empréstimo mencionado.

                                      Nesse sentido, Alexandre Câmara, novamente, é enfático:

 

 

                                      Inarredável, a outro turno, até por força de Lei, que é dever daquela mantê-los em seu banco de dados de informática, justamente para essas finalidades. Um direito do consumidor, sem hesitação. Documentos comuns às partes, além disso.

                                      É de se sublinhar, ainda, que esse propósito encontra guarida no Código de Processo Civil. Veja-se:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. Art. 396 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

 

Art. 400 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;

II - a recusa for havida por ilegítima.

 

                              Nesse mesmo prisma de intelecção, mormente ao analisar-se o sentido da expressão “documento”, este é o magistério de Fredie Diddier:

 

 

                                      Por isso mesmo, igualmente adere a esses fundamentos Humberto Theodoro Júnior, quando, em boa simetria, revela, in verbis:

 

                                     

                                      Nessa esteira, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INOVAÇÃO RECURSAL E COISA JULGADA PARCIAL.

A parte autora já em sua peça inicial postulou a exibição das faturas do cartão para demonstrar a taxa de juros aplicada, sob pena de aplicação da presunção do art. 359, do CPC/73 (art. 400 do atual CPC), vigente à época do ajuizamento da ação, não havendo, assim, que se falar em inovação recursal quanto ao particular. Ademais, na peça recursal foi postulado expressamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que afasta a alegação de coisa julgada parcial, pela não impugnação desse ponto da decisão recorrida. Preliminares rejeitadas. - APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. A instituição financeira, embora devidamente intimada, deixou de acostar aos autos as faturas ou informações sobre as taxas de juros pactuadas no contrato de cartão de crédito ora revisando, incidindo, assim, a presunção prevista no art. 400 do CPC e Súmula nº 530 do STJ. - JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, diante da não juntada aos autos de informações quanto às taxas contratadas, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado da operação da espécie, ressalvada a hipótese de que a taxa cobrada seja mais vantajosa ao mutuário. - MORA. Diante da ocorrência de abusividades no contrato revisando no período da normalidade (no caso, juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora da parte autora até o recálculo do débito. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato. APELAÇÃO PROVIDA. [ ... ]

 

                                      Dessarte, no ponto, quanto às alegações de cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, bem assim a ausência de mora (CC, art. 396), esses fatos passam a ser incontroversos (CPC, art. 400), diante do julgamento do recurso.

 

                                      As questões destacadas no presente Agravo de Instrumento comprovam a imperiosa necessidade da intervenção Estatal.

                                      Desse modo, reclama, sem sombra de dúvidas, a concessão da tutela antecipada recursal (CPC, art. 1.019, inc. I).

                                       Concernente aos pressupostos à concessão da tutela antecipada recursal ou de efeito suspensivo pondera Luiz Guilherme Marinoni, verbo ad verbum:

 

 

                                      Nesse mesmo rumo, é de todo oportuno igualmente gizar o magistério de Flávio Cheim Jorge:

 

 

                                      Quanto ao pressuposto da “probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.012, § 4º) é de se reconhecer que a peça recursal destaca a confissão ficta, traz à tona inúmeros documentos comprobatórios, doutrina, normas, vasta quantidade de arestos de jurisprudência.

                                      Relativo ao periculum na demora da providência judicial, urge demonstrar que o nome da Agravante se encontra inserto nos órgãos de restrições. Não há dúvida que essa inclusão traz transtornos imensuráveis. Tanto é assim que, nas ações de reparação, nas quais haja negativação indevida, sequer necessárias provas quanto ao abalo moral.

                                    Ainda a contribuir com os argumentos, acosta-se declaração emitida pela Escola Criança Feliz, donde consta informação, expressa, da inviabilidade de matrícula de alunos, em cujo representante legal tenha seu nome inserto no cadastro de devedores.

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