Peças Processuais

Agravo em Recurso Especial Novo CPC art 1042 Dano Moral Difamação em rede social PN1279

Modelo de peti√ß√£o de agravo no recurso especial c√≠vel, conforme novo cpc, interposto para destrancar REsp inadmitivo pela s√ļmula 7 do STJ. Dano Moral.

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Trecho da petição

 

EXCELENT√ćSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR√ČGIO TRIBUNAL DE JUSTI√áA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Recurso Especial n¬ļ. 22222-33.2018.8.06.000/0

 

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† FULANO DE TAL (‚ÄúAgravante‚ÄĚ), j√° devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, na qual figura como recorrido BELTRANO DAS QUANTAS (‚ÄúAgravado‚ÄĚ), vem, com o devido respeito a Vossa Excel√™ncia, por interm√©dio de seu patrono, para, com suporte no artigo 1.042 da Legisla√ß√£o Adjetiva Civil, interpor o presente¬†

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL 

em decorrência da decisão monocrática que demora às fls. 163/165, decisão essa que negou seguimento ao Recurso Especial, interposto pelo agravante, o qual dormita às fls. 104/115.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excel√™ncia determine que o recorrido, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.042, ¬ß 3¬ļ).¬†

 

¬† ¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Emp√≥s disso, requer sejam apreciadas as Raz√Ķes do Agravo e, do exposto, haja retrata√ß√£o do decis√≥rio de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo esse, ent√£o, encaminhado ao Egr√©gio Superior Tribunal de Justi√ßa. (CPC, art. 1.042, ¬ß 4¬ļ)

                         

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro de 0000.

 

                                              

RAZ√ēES DO AGRAVO NO RECURSO ESPEICAL

 

 

AGRAVANTE: FULANO DE TAL

AGRAVADO: BELTRANO DAS QUANTAS

Ref.: Agravo no Recurso Especial C√≠vel (AREsp) n¬ļ 0000/PP

 

 

EGR√ČGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI√áA

PRECLARO MINISTRO RELATOR

 

1¬† - S√ćNTESE DO PROCESSADO¬†

 

                                      Ajuizou-se, em desfavor do recorrido, ação de reparação de danos morais. Decorreu do fato desse caluniar e difamar o recorrente na internet, especificamente na rede social facebook. Os pedidos foram julgados procedentes. Determinou-se a exclusão da página em referência, impondo-lhe astreintes, condenando-o a pagar indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, igualmente em verbas de sucumbência.

 

                                      Lado outro, não é preciso qualquer esforço para se perceber que o valor da indenização fora imposta em valor irrisório.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Na esp√©cie, de mais a mais, era imperioso que o Tribunal de piso destacasse quais par√Ęmetros foram adotados para se chegar a esse montante.

 

 

                                      O recorrente, em virtude disso, com suporte no inc. II, do art. 1022 do CPC, opusera embargos de declaração.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Esses foram recha√ßados, haja vista, seguindo o magistrado de piso, inexistir qualquer espa√ßo a aclarar quanto √†s raz√Ķes a que se chegou ao valor condenat√≥rio.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Desse modo, este recurso se apega, sobremodo, √† aus√™ncia de fundamenta√ß√£o no julgado (CPC, art. 489, ¬ß 1¬ļ, inc. III), pois, no caso, como almejado, n√£o foram declinados os crit√©rios adotados ao desiderato. (CPC, art. 85, ¬ß 2¬ļ, incs. I, II, III e IV) √Č dizer, fosse motivada com suped√Ęneo, v.g., no grau de culpabilidade das partes, a capacidade financeira de ambas, os efeitos decorrentes desse ato, etc.

 

                                      O Tribunal Local, doutro giro, não divergiu da sentença. Assim, afirmou-se, mais uma vez, que era desnecessário, na situação, demonstrar, ponto a ponto, os motivos para se alcançar a soma indenizatória.   

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Desse modo, a mat√©ria, sem d√ļvida, fora devidamente prequestionada.

          

                                      Destarte, certamente houve error in judicando. Há notória inadequação ao se definir o quantum da condenação.

 

                                      Tal-qualmente, tem-se a negativa de prestação jurisdicional, máxime porquanto, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não se julgaram todos os temas nesses ventilados.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Assim, o agravante interp√īs Recurso Especial, sob a √©gide do artigo 105, inc. III, ‚Äúa‚ÄĚ, da Carta Pol√≠tica.¬†

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Por√©m, o REsp tivera seu seguimento negado, sob o enfoque a pretens√£o implicava em colis√£o √† S√ļmula 07 desta Egr√©gia Corte. Para Tribunal a quo, o cerne girava em torno da an√°lise de arbitramento de indeniza√ß√£o, resultando, por isso, em reexame de fatos.

 

                                      Decidiu o senhor Presidente do Tribunal de Justiça, ao apreciar os requisitos formais de admissibilidade do Recurso Especial, que:

“[ . . . ]

¬†Invi√°vel a revis√£o do valor arbitrado a t√≠tulo de repara√ß√£o de danos morais, por meio da via recursal almejada, por demandar reexame de prova e fatos, defeso em Recurso Especial, nos termos da S√ļmula n¬ļ 7/STJ

            Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao vertente recurso excepcional. “ 

         

                                      Entrementes, a decisão monocrática guerreada se dissocia de entendimentos distintos para casos análogos, esses já consolidados nesta Egrégia Corte Especial.                                                                                                

(2) ‚Äď O RECURSO ESPECIAL N√ÉO SE LIMITOU AO EXAME DO MONTANTE INDENIZAT√ďRIO ‚Äď N√ÉO INCID√äNCIA DA S√öMULA 07

 

¬† ¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Prima facie, impende asseverar que o objetivo do Recurso Especial n√£o se limitou ao exame, √ļnico, do valor da indeniza√ß√£o.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Em verdade, no REsp preponderou o debate √† negativa de vig√™ncia de norma federal, no caso o inc. II, do art. 1.022, do CPC. N√£o s√≥ isso, identicamente se sustentou a aus√™ncia de presta√ß√£o jurisdicional, sob o enfoque do art. 489, ¬ß 1¬ļ, incs. III e IV, da Legisla√ß√£o Adjetiva Civil.

 

                                      Dessarte, inadequada a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 

 

¬†(3) ‚Äď VIOLA√á√ÉO INQUESTION√ĀVEL DO INC. II, DO ART. 1022 DO CPC

 

3.1. Violação de norma federal (CPC, art. 1.022, inc. I)

 

3.1.1. Enunciado Administrativo STJ n¬ļ 02 ¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†

 

                                      O decisum hostilizado, como afirmado alhures, fora proferido em 11/00/2017. Por conseguinte, quanto as matérias de fundo, aqui tratadas, haverão de examinadas sob o enfoque jurisprudencial até então dispensado por esta Corte.

 

3.1.2. Os temas est√£o controvertidos na decis√£o enfrentada (Dialeticidade recursal)

 

                                      Na espécie, não há que se falar em deficiência de fundamentação deste recurso, muito menos sua incompreensão, haja vista que:

 

( i ) nos aclarat√≥rios foram almejados esclarecimentos dos motivos em que se apoiaram para se fixar o valor fixado a t√≠tulo de reparar os danos morais, bem assim aus√™ncia dos par√Ęmetros adotados, como apregoa, at√©, o artigo 944 do C√≥digo Civil;

 

( ii ) no julgamento desses, afirmou-se, em síntese, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos de declaração;

 

( iii ) no Recurso Especial, portanto, busca-se a anula√ß√£o do ac√≥rd√£o (pretens√£o de fundo), eis que, ao n√£o se esclarecer (causa de pedir), contrariou-se (fundamento) o que reza o inc. II, do art. 1.022, do CPC, uma vez que n√£o fora suprida a omiss√£o de ponto crucial ao desiderato do pleito questionado. Reverbera, at√©, na nulidade do julgado, em face da aus√™ncia desse pronunciamento judicial e, mais, por ineg√°vel que a fundamenta√ß√£o recursal foi gen√©rica. (CPC, art. 489, ¬ß 1¬ļ, inc. II e III).

 

4.2. Sem os aclarat√≥rios, certamente o REsp n√£o seria conhecido, por se intentar debate sobre aspectos f√°ticos e probat√≥rios (STJ, S√ļmula 05 e 07)

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Lado outro, oportuno gizar que no Egr√©gio Superior Tribunal de Justi√ßa j√° h√° entendimento, consolidado, de que, quanto √† pretens√£o de exame do quantum condenat√≥rio, mormente os crit√©rios adotados para mensur√°-los, definidos pelo Tribunal Local, restaria impedido esse prop√≥sito, por for√ßa, sobremodo, do disposto na S√ļmula 07.

( ... )

 

Sinopse

PETIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL

NOVO CPC ART 1042 ‚Äď DESTRANCAR RESP N√ÉO ADMITIDO ‚Äď S√öMULA 07/STJ ‚Äď DANOS MORAIS ‚Äď OFENSAS DE DIFAMA√á√ÉO NO FACEBOOK

Trata-se de modelo de peti√ß√£o de Agravo em Recurso Especial C√≠vel, agitado com suporte no art. 1.042, caput, do novo CPC, para destrancar REsp, em face de despacho que lhe negou seguimento, nada obstante pleito de esclarecimentos em embargos declarat√≥rios prequestionadores n√£o acolhidos (novo CPC, art. 1022, inc. II), viola√ß√£o de norma federal e nulidade por negativa de presta√ß√£o jurisdicional. (novo CPC, art. 489, ¬ß 1¬ļ, inc. II e III), em a√ß√£o de repara√ß√£o de danos morais, em conta de ofensas de cal√ļnia e difama√ß√£o em rede social (facebook).

EXPOSI√á√ÉO F√ĀTICA

Ajuizou-se a√ß√£o de repara√ß√£o de danos morais, em virtude de publica√ß√Ķes ofensivas no facebook, essas traduzidas em difama√ß√£o e cal√ļnia. Os pedidos foram julgados procedentes, sendo a parte recorrida a excluir a p√°gina da internet, sob pena de astreintes. Al√©m disso, condenado a pagar indeniza√ß√£o por danos morais, tida por irris√≥ria, no valor de R$ 5.000,00.

O recorrente, em virtude disso, opusera embargos de declara√ß√£o (novo CPC, art. 1022, inc. II). Na esp√©cie, era imperioso que o Tribunal local destacasse quais par√Ęmetros foram adotados para se chegar a esse montante condenat√≥rio.

Os embargos foram rechaçados, haja vista, seguindo-se o magistrado de piso, inexistir qualquer espaço a aclarar.

Fora interposto, ent√£o, recurso apelat√≥rio, m√°xime por aus√™ncia de fundamenta√ß√£o no julgado (novo CPC, art. 489, ¬ß 1¬ļ, inc. III), pois, na esp√©cie, como almejado, n√£o foram declinados os crit√©rios adotados ao desiderato. (CC, art. 944) √Č dizer, fosse motivada com suped√Ęneo, v.g., no grau de culpabilidade das partes, a capacidade financeira de ambas, os efeitos decorrentes desse ato, etc.

O Tribunal Local, doutro giro, não divergiu da sentença. Assim, afirmou-se, mais uma vez, que era desnecessário, na situação, demonstrar, ponto a ponto, os motivos para se alcançar a soma indenizatória.

Foram opostos novos embargos declaratórios, sobremodo com o fito de prequestionamento, com suporte no inc. II, do art. 1.022, do novo CPC, os quais foram julgados improcedentes. 

Destarte, para a empresa recorrente houve error in judicando. Havia, pois, notória inadequação ao se definir o quantum da indenização.

Desse modo, o acórdão merecia reparo, especialmente quando contrariou texto de norma federal, dando azo à interposição do Recurso Especial.

Desse modo, esse recurso se apegou, especialmente, √† aus√™ncia de fundamenta√ß√£o no julgado (CPC, art. 489, ¬ß 1¬ļ, inc. III), pois, na esp√©cie, n√£o foram declinados os crit√©rios adotados ao desiderato. (CC, art. 944) √Č dizer, fosse motivada com suped√Ęneo, v.g., a capacidade financeira do recorrido (not√≥rio empres√°rio), a intensidade do dolo, o grau de idoneidade do recorrente, os reflexos patrimoniais proporcionados pela dissemina√ß√£o dos ataques injuriosos, etc.

O Tribunal Local, doutro giro, não divergiu da sentença. Assim, afirmou-se, mais uma vez, que era desnecessário, na situação, demonstrar, ponto a ponto, os motivos para se alcançar a soma condenatória.

Assim, a mat√©ria, sem d√ļvida, fora devidamente prequestionada. ¬†

Destarte, certamente houve error in judicando. Havia notória inadequação ao se definir o quantum do valor a reparar os danos morais.  

Tal-qualmente, tinha-se a negativa de prestação jurisdicional, sobremaneira porquanto, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não se julgaram todos os temas nesses ventilados.

Assim, o agravante interp√īs Recurso Especial, sob a √©gide do artigo 105, inc. III, ‚Äúa‚ÄĚ, da Carta Pol√≠tica.¬†

Por√©m, o REsp tivera seu seguimento negado, sob o enfoque a pretens√£o implicava em colis√£o √† S√ļmula 07 do STJ. Para Tribunal a quo, o cerne girava em torno da an√°lise de arbitramento de valor indenizat√≥rio, resultando, por isso, em reexame de fatos.

Nesse compasso, acreditando ser equivocada a decis√£o monocr√°tica que denegou seguimento, fora interposto Agravo no Recurso Especial. (novo CPC, art. 1042)

Nesta pe√ßa processual foram inseridas notas de jurisprud√™ncia de 2018, inclusive do STJ, al√©m de farta doutrina de autores consagrados, tais como Arnaldo Rizzardo, Jos√© Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Alvim Wambier, N√©lson Nery J√ļnior, Rinaldo Mouzalas e Luiz Guilherme Marinoni.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PLURALIDADE DE CAUSAS DO DANO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta face ao DNIT e √† CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COM√ČRCIO S/A, objetivando a indeniza√ß√£o por danos morais e materiais em raz√£o do abalo na estrutura residencial ocasionada por obra realizada com a finalidade de duplica√ß√£o da BR 101. 2. No trecho colacionado do ac√≥rd√£o objurgado √© induvidoso que o DNIT √© respons√°vel por uma das quatro causas do dano do im√≥vel e que o valor arbitrado para a repara√ß√£o do dano √© de R$ 14.000,00. Dessa forma, caberia ao Tribunal de origem dividir equitativamente a responsabilidade pela repara√ß√£o do dano ou pelo menos justificar o motivo pelo qual condenou o DNIT em 100% da indeniza√ß√£o, o que n√£o ocorreu no caso. 3. √Č importante ressaltar que se o dano injusto foi provocado por uma pluralidade de causas, como no caso (funcionais, end√≥genas, naturais e ex√≥genas), todas as causas devem ser consideradas na determina√ß√£o proporcional da indeniza√ß√£o. 4. A responsabilidade civil pressup√Ķe uma rela√ß√£o de causa e efeito entre o dano invocado e o fato il√≠cito. A concausa, como causa paralela ou concomitante, concorrendo com outra para a produ√ß√£o do seu efeito, n√£o deixa de ser causa, acarretando, por isso, a obriga√ß√£o de reparar o dano por parte do respons√°vel. Em casos tais, deve essa responsabilidade ser atenuada, por for√ßa do princ√≠pio da divis√£o dos riscos, que se afina com a teoria da responsabilidade objetiva. 5. Portanto, caracterizada a viola√ß√£o do art. 535 do CPC/1973, deve ser anulado o ac√≥rd√£o proferido nos Embargos de Declara√ß√£o, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as quest√Ķes suscitadas. 6. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AgRg-AREsp 227.905; Proc. 2012/0184068-8; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napole√£o Nunes Maia Filho; Julg. 21/08/2018; DJE 28/08/2018; P√°g. 2740)

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Prazo

1 - PRAZO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO NOVO CPC 2015

 

1.1. FUNDAMENTO     LEGAL

 

Segundo previs√£o estabelecida no novo CPC/2015, o agravante ter√° o prazo de 15 (quinze) dias √ļteis para interpor o Agravo em Recurso Especial C√≠vel (anterior agravo nos pr√≥prios autos), in verbis:

 

Art. 1.003. ¬†O prazo para interposi√ß√£o de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia P√ļblica, a Defensoria P√ļblica ou o Minist√©rio P√ļblico s√£o intimados da decis√£o.

§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

   

¬†¬†¬† Por√©m, esse prazo ser√° contado em dobro, se acaso a parte agravante, for, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela Defensoria P√ļblica, a Fazenda P√ļblica (Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Munic√≠pios), etc. Veja-se:

 

Art. 180. ¬†O Minist√©rio P√ļblico gozar√° de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que ter√° in√≠cio a partir de sua intima√ß√£o pessoal, nos termos do art. 183, ¬ß 1o.

 

Art. 183. A Uni√£o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic√≠pios e suas respectivas autarquias e funda√ß√Ķes de direito p√ļblico gozar√£o de prazo em dobro para todas as suas manifesta√ß√Ķes processuais, cuja contagem ter√° in√≠cio a partir da intima√ß√£o pessoal.
( … )
¬ß 2o N√£o se aplica o benef√≠cio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr√≥prio para o ente p√ļblico.

 

Art. 229. ¬†Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit√≥rios de advocacia distintos, ter√£o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta√ß√Ķes, em qualquer ju√≠zo ou tribunal, independentemente de requerimento.

 

¬†¬†¬† Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Adesivo (CPC/2015, art. 997, ¬ß 2¬ļ)

 

2 - CONSIDERA√á√ēES GEN√ČRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESP√ČCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legisla√ß√£o, na qual as partes s√£o instadas √† realiza√ß√£o do ato processual. √Č o que se observa, a prop√≥sito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, √† contesta√ß√£o, no procedimento comum, o prazo √© de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declara√ß√£o, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

¬†¬†¬† Na hip√≥tese de omiss√£o da lei, o juiz poder√° fix√°-lo (prazo judicial). Por√©m, dever√° observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, ¬ß 1¬ļ) Desse modo, v√™-se que se trata de atua√ß√£o subsidi√°ria desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

¬†¬†¬† Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, n√£o o aprazar, a realiza√ß√£o do ato ser√° de cinco dias (prazo legal, pois), √† luz do que reza o ¬ß 3¬ļ, do art. 218, do CPC/2015. √Č o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

¬†¬†¬† Prazo pode ser conceituado como sendo o espa√ßo de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de ‚Äútermo‚ÄĚ); o intervalo em que os fatos ou obriga√ß√Ķes devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto √† dura√ß√£o entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

¬†¬†¬† Se, por√©m, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do in√≠cio, computando-se o dia correspondente √†quele do m√™s posterior (Lei n¬ļ 810/49, art. 2¬ļ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, ter√° como vencimento 10 de agosto. Como se v√™, nos termos dessa Lei, n√£o se considera o n√ļmero de dias que o m√™s contenha; h√° relev√Ęncia, t√£o-somente, como visto, ao dia do m√™s, correspondente ao do vencimento.

 

¬†¬†¬† Outrossim, quando o prazo √© limitado em ano, esse √© contado no per√≠odo de doze (12) meses. Desse modo, o prazo ter√° como balizamento o dia e m√™s do ano seguinte, respectivamente, n√£o importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou n√£o. (Lei n¬ļ 810/49, art. 1¬ļ c/c CC, art. 132, ¬ß 3¬ļ)

 

¬†¬†¬† Quando o prazo √© definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, ¬ß 4¬ļ). √Č o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposi√ß√£o de recurso inominado: 48 horas seguintes √† interposi√ß√£o desse. (Lei n¬ļ 9.099/95, art. 42, ¬†¬ß 1¬ļ)¬†¬†¬†

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

¬†¬†¬† Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo come√ßa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia p√ļblica, Defensoria P√ļblica e Minist√©rio P√ļblico, desde a notifica√ß√£o, cita√ß√£o ou intima√ß√£o.

 

¬†¬†¬† Passa a correr o prazo, por√©m, a contar das situa√ß√Ķes demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

¬†¬†¬† Se o prazo √© destinado √† parte (sem a interven√ß√£o do advogado), tem-se como dia do come√ßo, aquele correspondente √† data da comunica√ß√£o para cumprimento da decis√£o judicial. (NCPC, art. 231, ¬ß 3¬ļ)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

¬†¬†¬† Vale ressaltar, por importante, que o prazo n√£o pode se iniciar em dia que n√£o haja expediente forense. Assim ocorrendo, ser√° prorrogado para o primeiro dia √ļtil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Al√©m do mais, se, nesse dia, n√£o houver expediente banc√°rio, tal-qualmente ser√° prorrogado para o dia √ļtil seguinte. At√© mesmo, se a posterga√ß√£o coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do hor√°rio, ou iniciado antes da hora normal. ( ¬ß 1¬ļ, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PR√ďPRIO E IMPR√ďPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

¬†¬†¬† S√£o exemplos de prazos impr√≥prios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar quest√Ķes incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventu√°rios (CPC/2015, art. 228).

 

¬†¬†¬† J√° o prazo pr√≥prio, que √© o mais comum no processo, traz √īnus √† parte ante a sua inobserv√Ęncia. Descumprido, ocorrer√° a preclus√£o temporal, impossibilitando-a de pratic√°-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS √öTEIS

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬† Cabe aqui uma ressalva, quanto √† pr√°tica do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias √ļteis. √Č dizer, em datas n√£o consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). S√£o tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os s√°bados, os domingos, bem assim os dias que n√£o haja expediente forense.

 

¬†¬†¬† Os prazos, nas hip√≥teses acima, ficar√£o suspensos, recome√ßando sua contagem, a partir do primeiro dia √ļtil seguinte.

 

¬†¬†¬† N√£o se pode olvidar, que processam-se durante as f√©rias forenses (e n√£o h√°, pois, suspens√£o do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdi√ß√£o volunt√°ria; ( b ) a√ß√Ķes de alimentos; ( c ) de nomea√ß√£o e remo√ß√£o de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

¬†¬†¬† S√£o exemplos de querelas que s√£o processadas durante f√©rias e feriados: ( a ) a√ß√£o de despejo, consigna√ß√£o em pagamento de aluguel e acess√≥rios, revisionais de aluguel e a√ß√Ķes renovat√≥rias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as a√ß√Ķes de desapropria√ß√£o (Lei de desapropria√ß√£o, art. 39).¬†¬†¬†

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Excepcionalmente, √© permitida a atua√ß√£o do magistrado, de segundo grau, sobremodo √† prola√ß√£o de decis√Ķes, em dias n√£o √ļteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plant√£o judici√°rio. Leva-se em conta, nesses casos, a urg√™ncia e a relev√Ęncia do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autoriza√ß√£o neste sentido, as cita√ß√Ķes, intima√ß√Ķes e as penhoras, poder√£o se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do hor√°rio abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a dilig√™ncia.

 

¬†¬†¬† Doutro giro, necess√°rio ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) √†s 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina n√£o √© un√Ęnime. Para alguns, aqui, n√£o se refere a hor√°rio forense, mas sim, ao inv√©s disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o hor√°rio que o f√≥rum se encontra aberto ao p√ļblico. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou n√£o, em autos f√≠sicos, uma vez que, obviamente, imp√Ķe-se o recebimento da pe√ßa processual pelo serventu√°rio (protocolo).

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Portanto, em se tratando de processos eletr√īnicos, a parte n√£o se submete √† diretriz do ¬ß 3¬ļ, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao hor√°rio de limite de 24 horas, do √ļltimo dia do prazo (Lei n¬ļ 11.419/2006, art. 3¬ļ, par√°grafo √ļnico c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, at√© √†s 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

¬†¬†¬† No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados √† noite, como fixa o art. 12, da Lei n¬ļ 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organiza√ß√£o judici√°ria de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Coment√°rios

√Ārea do Direito: C√≠vel

Tipo de Petição: Agravo em REsp

N√ļmero de p√°ginas: 20

Última atualização: 06/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo, Sérgio Cavalieri Filho, José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Wambier, Luiz Guilherme Marinoni

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