Peças Processuais

Alegações finais cível - Novo CPC 364 § 2º - Danos morais no JEC - atraso de voo PN1140

Modelo de alegações finais por memoriais escritos (cível). Ação de indenização por danos morais. Novo cpc. Juizado Especial Cível (JEC). Ncpc.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais     

Proc. nº.  44556.11.8.2018.99.0001

Autor: Francisco das Quantas

Ré: Companhia Aérea Xista S/A

 

 

                         Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Autor, FRANCISCO DAS QUANTAS, na forma do art. 364, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes

ALEGAÇÕES FINAIS, 

nos quais, da apreciação ao quadro fático e probatório inserto, pede-se o que se segue.

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

                                      O Autor contratou a Ré para transporte aéreo, no trecho Belo Horizonte/Miami(EUA) e Miami(EUA)/Belo Horizonte(MG), saindo de Belo Horizonte para São Paulo no voo nº 3344 às 18:45h do dia 33/22/0000, e seguindo no para Miami(EUA) no voo, às 22:00h do mesmo dia. O retorno era previsto para o Brasil em 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo. Finalmente pegando o voo 2277 com destino a Belo Horizonte, às 11:15h do dia 33/22/0000, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (fls. 27/31)

 

                                      Nada obstante ter embarcado para São Paulo, no horário previsto, tivera de dormir na cidade paulista para embarcar para Miami(EUA) somente às 07:20h do dia seguinte, conforme cartões de embarque carreados. (fls. 33/37)

 

                                      Já no trecho de retorno, houve atraso no início da viagem. O Autor pegara o voo somente às 22:15h. Além disso, em voo diverso daquele contratado. (fls. 39/40)

 

                                      Retornou à Belo Horizonte, igualmente em um outro voo diferente do acertado. Ademais, embarcou, em São Paulo, unicamente às 13:20h do dia 22/33/5555, o que se constata pelos documentos juntados. (fls. 43/44)

 

                                      Diante desse quadro fático, notório que os préstimos, ofertados pela Ré, foram extremamente deficitários. Ocasionou, sem dúvida, danos àquele. Inegável que este procedimento gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, sobremaneira decorrentes dos atrasos nos voos.  

 

                                      Em conta disso tudo, fora necessária a intervenção judicial.

 

                                      A Ré fora citada, por carta. (fl. 44). Apresentou defesa, mediante contestação. (fls. 47/53).

 

                                      Audiência de instrução realizada, com a colheita de prova oral. (fls. 59/64)

 

2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS

 

2.1. Depoimento pessoal da representante da Ré

 

                                      É de se destacar o depoimento pessoal, prestado pelo representante legal da promovida, o qual dormita na ata de audiência de fl. 67/68.

 

                                      Indagado acerca dos motivos do atraso, se houve outros casos similares anteriormente, respondeu que:

 

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2.2. Prova testemunhal

 

                                               A testemunha Fulana das Quantas, arrolada pelo Autor, assim se manifestou em seu depoimento (fl. 59):

 

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2.3. Prova documental

                                              

                                      Às fls. 77/79, dormitam inúmeras provas que demonstram a contratação do voo, os embarques e desembarques, com seus respectivos horários, despesas com alimentação.

 

                                      Doutro giro, tal-qualmente documentos se encontram imersos nos autos, os quais, sem dúvida, demonstram que os outros passageiros, tal-qualmente ao autor, tiveram a mesma sorte de humilhação. (fls. 83/87)      

 

3 – NO ÂMAGO DA LIDE

 

 3.1. Responsabilidade objetiva – Relação de consumo

 

                                      A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:

 

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época que foi fornecido; ( . . . )      

 

                                      A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:

 

Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano)...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de alegações finais cíveis (novo CPC, 364, § 2º), apresentada no Juizado Especial Cível, em ação de reparação de danos morais, decorrente de atraso de voo.

Constam dos memoriais escritos que o autor contratou a companhia de transporte aéreo, no trecho Belo Horizonte/Miami(EUA) e Miami(EUA)/Belo Horizonte(MG), saindo de Belo Horizonte para São Paulo no voo nº 3344 às 18:45h do dia 33/22/0000, e seguindo no para Miami(EUA) no voo, às 22:00h do mesmo dia. O retorno era previsto para o Brasil em 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo. Finalmente pegando o voo 2277 com destino a Belo Horizonte, às 11:15h do dia 33/22/0000

Nada obstante ter embarcado para São Paulo, no horário previsto, tivera de dormir na cidade paulista para embarcar para Miami(EUA) somente às 07:20h do dia seguinte, conforme cartões de embarque carreados.

Já no trecho de retorno, houve atraso no início da viagem. O Autor pegara o voo somente às 22:15h. Além disso, em voo diverso daquele contratado.

Retornou à Belo Horizonte, igualmente em um outro voo diferente do acertado. Ademais, embarcou, em São Paulo, unicamente às 13:20h do dia 22/33/5555.

Diante desse quadro fático, os préstimos ofertados pela companhia aérea foram extremamente deficitários. Ocasionou, sem dúvida, danos àquele. Inegável que este procedimento gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, sobremaneira decorrentes dos atrasos nos voos. 

Em conta disso tudo, fora necessária a intervenção judicial.

Foram produzidas provas orais, em audiência de instrução e julgamento, com a tomada de depoimentos pessoais, e de testemunhas arroladas.

No âmago, afirmou-se que a negligência no atendimento, máxime no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, caracterizou falha na prestação de serviços. Consequentemente, haveria obrigação de indenizar. Incumbia à empresa aérea viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos passageiros.

Com efeito, a situação de espera indeterminada, em condições desconfortáveis, causou ao autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo, convergindo à indenização por danos morais.

Na peça processual foram inseridas várias notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina de abalizados doutrinadores, tais como Orlando Silva Neto e Yussef Said Cahali.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Cancelamento de voo. Pretensão do autor que se assenta na ausência de informações e no tratamento inadequado fornecido pela requerida durante o episódio. O atraso sem assistência material caracteriza danos morais indenizáveis porque que decorre da própria situação extremamente desconfortante a que foi exposto o demandante, que só ocorreu em razão da má prestação de serviços pela ré, obrigando o consumidor a pernoitar no. Aeroporto, sem lhe fornecer qualquer assistência. Requerida que nada providenciou a fim de amenizar o sofrimento decorrente do cancelamento do voo. DANO MORAL. Ocorrência. Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores, configurando efetivo dano moral in re ipsa. Valor fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. (TJSP; APL 1034165-57.2017.8.26.0100; Ac. 11653239; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Helio Faria; Julg. 17/07/2018; DJESP 03/08/2018; Pág. 1943)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Memoriais cíveis

Número de páginas: 17

Última atualização: 07/08/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Orlando da Silva Neto, Yussef Said Cahali

Histórico de atualizações

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