Peças Processuais

Modelo de alegações finais cível pelo autor Novo CPC Danos Morais Empréstimo fraudulento PN1284

Modelo de petição de alegações finais cível na forma de memoriais escritos, pelo autor. Novo CPC. Ação de Indenização por danos morais. Ncpc.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de alegações finais cíveis por memoriais escritos (novo CPC, 364, § 2º), pelo autor, apresentadas em ação anulatória de débito c/c indenização por reparação de danos morais, decorrente da concessão de empréstimo consignado fraudulento.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação Anulatória de débito c/c reparação de danos morais   

Proc. nº.  44556.11.8.2018.99.0001

Autora: Manuela das Quantas

Ré: Banco Xista S/A

 

 

                         Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece a Autora, MANUELA DAS QUANTAS, na forma do art. 364, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes

ALEGAÇÕES FINAIS,

 

nos quais, da apreciação ao quadro fático e probatório inserto, pede-se o que se segue.

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

                                      A autora teve furtada sua carteira em 09 de setembro próximo passado. Nessa continha seu RG, CPF, cartão de saque de benefício de aposentadoria, além da quantia de R$ 97,00(noventa e sete reais). (fl. 17)

                                      Imediatamente, tão logo percebeu o furto desses documentos, tivera o cuidado de comparecer à Delegacia Distrital correspondente à sua circunscrição. Na ocasião, relatara esses fatos por meio de Boletim de Ocorrência. (fl. 19)

                                      Passados alguns meses, fora surpreendida com a apresentação em seu extrato de um débito mensal de R$ 78,95(setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). (fls. 23/27)

                                      Imediatamente entrou em contato com INSS para averiguar o motivo do citado desconto. Foi informada que o valor, debitado mensalmente, referiam-se a um empréstimo (consignado) feito junto ao Banco Xista S/A, no valor montante de R$ 00.000,00 (.x.x.x.).

                                      Logo em seguida ligou ao aludido banco, ora réu, pedindo que lhes fossem restituídos os valores debitados, a suspensão de débito, pois jamais havia feito empréstimo. A resposta foi negativa, visto que, segundo seus cadastros, a operação havia sido realizada “dentro da normalidade” e administrativamente nada poderia fazer.

                                      Do exposto, sem esforço se vê que isso lhe trouxe sequelas de ordem moral. Sobremodo, frise-se, posto que os descontos (indevidos) diminuíram sua já escassa capacidade financeira, deixando-a, inclusive, incapaz de comprar seus remédios. Há, mais, lógico, o dano material, máxime porquanto não houve esse acerto contratual com a ré. Por isso, devida a indenização de forma a restituir o que foi, até o momento, indevidamente debitado de sua conta.

                                      Inconteste ser dever daquela verificar a correção da pessoa que se habilitou a realizar negócio jurídico, sobremodo mediante documentos adulterados. Desse modo, não há espaço para se negar que agiu com auto grau de negligência e culpa, porquanto permitiu que esse desiderato se concretizasse.

                                      Em conta da farta documentação probatória carreada, fora concedida tutela de urgência por este juízo. (fl. 31)

                                      A ré fora citada, por carta. (fl. 44). Apresentou defesa, mediante contestação. (fls. 47/53).

                                      Audiência de instrução realizada, com a colheita de prova oral.(fls. 59/64)

 

2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS

 

2.1. Depoimento pessoal da representante da Ré

 

                                      É de se destacar o depoimento pessoal, prestado pelo representante legal da promovida, o qual dormita na ata de audiência de fl. 67/68.

                                      Indagado acerca da abertura indevida da conta corrente, do empréstimo celebrado, se houve outros casos similares anteriormente, respondeu que:

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2.2. Prova testemunhal

 

                                               A testemunha Fulana das Quantas, arrolada pela autora, assim se manifestou em seu depoimento (fl. 59):

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2.3. Prova documental

                                              

                                      Às fls. 77/79, dormitam inúmeras provas que demonstram a grosseira adulteração.

                                      Doutro giro, tal-qualmente documentos se encontram imersos nos autos, os quais, sem dúvida, demonstram que a negligência da instituição financeira. (fls. 83/87)

 

3 – NO ÂMAGO DA LIDE

 

 2.1. Relação de consumo configurada

 

                                      A autora, de fato, é considerada consumidora por comparação, sendo submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297). Como dito alhures, em verdade não usufruiu dos préstimos bancários da instituição financeira demandada. Nada obstante, fora prejudicada, ao extremo, o que lhe permite ser albergada pela legislação especial consumerista.

                                      Nesse passo, assentada o enlace consumerista, e, indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.

                                      É de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:

 

Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.

O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos...                                     

                                ( ... )

      

                                      Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à promovida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.

 

2.2. Inversão do ônus da prova

 

                                      Acertada a decisão que determinara a inversão do ônus da prova. Afinal de contas, a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[ . . . ] 

 § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

 II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

  

                                      À ré, portanto, caberia, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se a autora concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidora dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada. Decerto isso não fora isentado.

                                      Nesse sentido, de todo oportuno evidenciar as lições de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis:

 

Como antes se adiantou, decorrência direta da hipossuficiência é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.0788/1990, que reconhece como um dos direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A matéria é de grande interesse para a defesa individual e coletiva dos consumidores em juízo, assunto que será aprofundado no Capítulo 10 da presente obra...

( ... )

 

                                     

Sinopse

ALEGAÇÕES FINAIS – CÍVEL

NOVO CPC ART 364 § 2º - DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO

Trata-se de modelo de alegações finais cíveis por memoriais escritos (novo CPC, 364, § 2º), pelo autor, apresentadas em ação anulatória de débito c/c indenização por reparação de danos morais, decorrente da concessão de empréstimo consignado fraudulento.

A parte autora, aposentado do INSS, teve furtada sua carteira. Nessa continha seu RG, CPF, cartão de saque de benefício de aposentadoria, além da quantia de R$ 97,00(noventa e sete reais).

Imediatamente, tão logo percebeu o furto desses documentos, tivera o cuidado de comparecer à delegacia distrital correspondente à sua circunscrição. Na ocasião, relatara esses fatos por meio de boletim de ocorrência.

Passados alguns meses, fora surpreendido com a apresentação em seu extrato de um débito mensal de R$ 78,95.

De pronto, entrou em contato com INSS para averiguar o motivo do citado desconto. Foi informado que os valores, debitados mensalmente, referiam-se a um empréstimo (consignado) feito junto a banco privado.

Logo em seguida ligou ao aludido banco, réu no processo, pedindo que lhes fossem restituídos os valores debitados, a suspensão de débito, pois jamais havia feito empréstimo. A resposta foi negativa, visto que, segundo seus cadastros, a operação havia sido realizada “dentro da normalidade” e administrativamente nada poderia fazer.

Do exposto, isso lhe trouxe sequelas de ordem moral. Sobremodo, frise-se, posto que os descontos (indevidos) diminuíram sua já escassa capacidade financeira, deixando-o, inclusive, incapaz de comprar seus remédios. Havia, mais, o dano material, máxime porquanto não houve esse acerto contratual com o banco. Por isso, seria devida a indenização de forma a restituir o que foi indevidamente debitado de sua conta corrente.

Na peça processual foram inseridas várias notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina de abalizados doutrinadores, tais como Fábio Podestá, Flávio Tartuce, Nélson Nery Júnior e Daniel Amorim Assumpção Neves.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURAÇÃO À ROGO. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS. ART. 940, DO CC E ART. 42, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Não demonstrada a má-fé do banco em realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora, inaplicável a sanção prevista no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Afasta-se a condenação da parte em litigância de má-fé, por não vislumbrar as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. (TJMS; APL 0800515-11.2014.8.12.0031; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 16/01/2018; Pág. 87)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Memoriais cíveis

Número de páginas: 23

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Fábio Henrique Podestá, Flávio Tartuce, Nelson Nery Jr., Daniel Amorim Assumpção Neves

Histórico de atualizações

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