Modelo de Ação de Indenização por danos morais materiais Novo CPC Companhia aérea Overbooking PN510

O que se encontra nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada conforme novo CPC, contra companhia aérea, em decorrência de overbooking.

• Sumário da petição
• AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
• (1) – SÍNTESE DOS FATOS
• (2) – MÉRITO 
• 2.1. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14)
• 2.2. Inversão do ônus da prova

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

                                     

                                      PEDRO DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – Cidade (PP), CEP nº. 112233-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 777.111.444-66, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS

 

contra EMPRESA AÉREA XISTA S/A, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua K, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 11222-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (novo CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (novo CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

                                                                                 

                                      O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Cidade(PP)/Miami(EUA) e Miami(EUA)/Cidade(PP). Esse deveria ter saído de Cidade (PP) para São Paulo no voo nº 3344, às 18:45h, do dia 11/22/0000. Dessa Cidade, seguiria para Miami(EUA) no voo marcado para às 22:00h do mesmo dia.

 

                                      O retorno ao Brasil estava previsto para 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo. Finalmente, pegaria o voo 2277 com destino à Cidade (PP), às 11:15h, do dia 33/22/0000, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01/03)

 

                                      Em que pese ter embarcado para São Paulo no horário previsto, tivera de dormir na cidade paulista. Com isso, embarcou para Miami(EUA) somente às 07:20h do dia seguinte, consoante cartões de embarque anexados. (docs. 04/05)

 

                                      Já no trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a funcionária da Ré, de nome Maria da Tantas, havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave. Ademais, ainda segundo essa, todos os passageiros já haviam feito o check in.  

 

                                      Por conta disso, o Autor somente embargou ao seu destino, na mesma companhia, no dia seguinte. Nessa ocasião, tivera de se hospedar no Hotel Quantas, como se depreende do comprovante anexo. (doc. 06) Além das despesas de hospedagem, tivera outros gastos com alimentação e táxi. (docs. 07/09)

 

                                      Assim, somente às 09:25h, horário esse muito diverso daquele contratado, conseguira retornar ao destino, no caso Cidade (PP), segundo prova acostada. (docs. 10/11)

 

                                      O quando fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”. 

 

                                      Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.

 

2.1. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14)

 

                                      O autor é considerado consumidor, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).

 

                                      Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.

 

                                      Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:

 

                                                 

                Importa destacar arestos de jurisprudência, os quais traduzem, especificamente tocante ao tema em espécie (danos morais decorrentes de overbooking), a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos. Confiram-se:

 

 

 

 

                                      Dessarte, a ré se comprometeu a transportar o autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e até no lugar indicado. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.                            

                                      A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços. Além do mais, como antes afirmado, vendera passagens além da quantidade estabelecida.  Há, por esse azo, o dever de indenizar.

                                      Com efeito, a situação de espera indeterminada, a alteração do horário de retorno, o atendimento absolutamente negligente, causou ao autor abalo interno, sujeitando-o à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da Companhia Aérea.

                                                  Doutro giro, nessa situação, o dano é presumido (in re ipsa), maiormente face à má prestação do serviço, cabe à promovida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.

 

2.2. Inversão do ônus da prova

 

                                      A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:        

  

                                      À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.

                                      Nesse sentido, de todo oportuno evidenciar as lições de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis:

 

Como antes se adiantou, decorrência direta da hipossuficiência é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.0788/1990, que reconhece como um dos direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A matéria é de grande interesse para a defesa individual e coletiva dos consumidores em juízo, assunto que será aprofundado no Capítulo 10 da presente obra...

 

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