Peças Processuais

Ação de Indenização por danos morais materiais Novo CPC Companhia aérea Overbooking PN510

Modelo de petição de ação de indenização por danos morais e materiais no juizado especial cível, conforme novo cpc. Overbooking. Companhia aérea.

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petição inicial

Número de páginas: 12

Última atualização: 28/12/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Fábio Henrique Podestá, Flávio Tartuce

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Sinopse

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

DANOS MORAIS E MATERIAIS – OVERBOOKING

Trata-se de modelo de petição de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada conforme novo CPC, contra companhia aérea, em decorrência de overbooking.

Narra a peça exordial (novo CPC art. 319, inc. III) que o ator da ação contratou a ré para transporte aéreo no trecho Cidade(PP)/Miami(EUA) e Miami(EUA)/Cidade(PP). Esse deveria ter saído de Cidade (PP) para São Paulo no voo nº 3344, às 18:45h, do dia 11/22/0000. Dessa Cidade, seguiria para Miami(EUA) no voo marcado para às 22:00h do mesmo dia.

O retorno ao Brasil estava previsto para 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo. Finalmente, pegaria o voo 2277 com destino à Cidade (PP), às 11:15h, do dia 33/22/0000.

Em que pese ter embarcado para São Paulo no horário previsto, tivera de dormir na cidade paulista. Com isso, embarcou para Miami(EUA) somente às 07:20h do dia seguinte, consoante se comprovaram por meio de cartões de embarque.

Já no trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a funcionária da companhia aérea, havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave. Ademais, ainda segundo essa, todos os passageiros já haviam feito o check in.  

Por conta disso, o autor somente embargou ao seu destino, na mesma companhia, no dia seguinte. Nessa ocasião, tivera de se hospedar em hotel. Além das despesas de hospedagem, tivera outros gastos com alimentação e táxi.

Assim, somente às 09:25h, horário esse muito diverso daquele contratado, conseguira retornar ao destino.

O quando fático, por isso, representou a figura ilegal do “overbooking”. 

Com efeito, notório que os préstimos, ofertados pela empresa aérea, foram extremamente deficitários (CDC, art. 14), ocasionando danos ao autor, morais e materiais.

Na peça processual foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina acerca dos temas tratados.

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

                                     

                                      PEDRO DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – Cidade (PP), CEP nº. 112233-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 777.111.444-66, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS

 

contra EMPRESA AÉREA XISTA S/A, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua K, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 11222-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (novo CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (novo CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

                                                                                 

                                      O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Cidade(PP)/Miami(EUA) e Miami(EUA)/Cidade(PP). Esse deveria ter saído de Cidade (PP) para São Paulo no voo nº 3344, às 18:45h, do dia 11/22/0000. Dessa Cidade, seguiria para Miami(EUA) no voo marcado para às 22:00h do mesmo dia.

 

                                      O retorno ao Brasil estava previsto para 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo. Finalmente, pegaria o voo 2277 com destino à Cidade (PP), às 11:15h, do dia 33/22/0000, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01/03)

 

                                      Em que pese ter embarcado para São Paulo no horário previsto, tivera de dormir na cidade paulista. Com isso, embarcou para Miami(EUA) somente às 07:20h do dia seguinte, consoante cartões de embarque anexados. (docs. 04/05)

 

                                      Já no trecho de retorno, não foi possível viajar no voo previsto contratualmente. Segundo a funcionária da Ré, de nome Maria da Tantas, havia um excesso de passageiros para embarcar na mesma aeronave. Ademais, ainda segundo essa, todos os passageiros já haviam feito o check in.  

 

                                      Por conta disso, o Autor somente embargou ao seu destino, na mesma companhia, no dia seguinte. Nessa ocasião, tivera de se hospedar no Hotel Quantas, como se depreende do comprovante anexo. (doc. 06) Além das despesas de hospedagem, tivera outros gastos com alimentação e táxi. (docs. 07/09)

 

                                      Assim, somente às 09:25h, horário esse muito diverso daquele contratado, conseguira retornar ao destino, no caso Cidade (PP), segundo prova acostada. (docs. 10/11)

 

                                      O quando fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”. 

 

                                      Com efeito, notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos ao Autor, morais e materiais.

 

(2) – MÉRITO

 

2.1. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14)

 

                                      O autor é considerado consumidor, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).

 

                                      Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.

 

                                      Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:

 

Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.

O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).) (PODESTÁ, Fábio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. Código de defesa do consumidor comentado. – São Paulo: RT, 2010, p. 147)

                                                 

                Importa destacar arestos de jurisprudência, os quais traduzem, especificamente tocante ao tema em espécie (danos morais decorrentes de overbooking), a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos. Confiram-se:

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado;2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes;3.Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido;4.Recurso conhecido e negado provimento. (TJAM; APL 0607870-37.2015.8.04.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil; Julg. 12/11/2018; DJAM 28/11/2018; Pág. 26)

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