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O trabalho extraordinário prestado pelas mulheres até 10.11.2017 impõe a concessão de um intervalo prévio de 15 minutos (art. 384 da CLT) que, uma vez desrespeitado, torna devidas as horas extras correspondentes. Inteligência da Súmula nº 39 deste Tribunal. (TRT 3ª R.; ROT 0010733-11.2021.5.03...

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Art. 382 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horasconsecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

§1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicionalde 20% (vinte por cento) no mínimo.

O preparo é irregular porque o comprovante de recolhimento de depósito recursal e das custas são meras cópias reprográficas sem autenticação, inexistindo declaração de autenticidade pelo patrono, em desatendimento ao artigo 380 da Consolidação das Leis do Trabalho, que se reporta às Instruções...

Sendo sexta suplente da diretoria administrativa do sindicato, a reclamante faz jus à estabilidade conferida pelo artigo 543, da CLT, interpretado em conjunto com o artigo 522, do mesmo diploma legal, só sendo válida a dispensa por justa causa se precedida do competente inquérito judicial para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DA SÚMULA 378, II, DA CLT. CONFIRMADA A ORDEM DE OBSTACULIZAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEMONSTRADA A SATISFAÇÃO DOS...

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada deordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONFIRMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR NÃO DEMONSTRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECIAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A,...

Art. 375. (Revogado pela Lei nº 7.855, de24.10.1989)   JURISPRUDÊNCIA 

RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSOS DAS PARTES. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO.

Art. 373-A.Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam oacesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordostrabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799,de 26.5.1999)