Blog Jurídico

§ 1 o  O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido,encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado,episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outroexercerá com exclusividade a direção da família, cabendo...

Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um eoutro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, aoexercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelomarido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE...

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição deconsortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. ART. 1564, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 57 DA LEI Nº 6.015/1973. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA A INCLUSÃO DO NOME. PRECEDENTES DO STJ.

Art. 1.563. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da suacelebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceirosde boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a deseparação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável,poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que seráconcedida pelo juiz com a possível brevidade.

Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos oscônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos atéo dia da sentença anulatória.

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar dadata da celebração, é de: