Blog Jurídico

Art. 1.480. O adquirente notificará o vendedor e os credores hipotecários,deferindo-lhes, conjuntamente, a posse do imóvel, ou o depositará em juízo.

Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigadopessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se dahipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Art. 1.478. Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não seoferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe aextinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e odevedor para pagá-la; se este não pagar, o segundo credor,...

Art. 1.477. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca,embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.

Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele,mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

APELAÇÃO. USUCAPIÃO. COMPROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGES. USUCAPIÃO FAMILIAR. NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR PELO RÉU. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HIPOTECA QUE NÃO IMPEDE O DECURSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CARACTERIZAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. RECONHECIMENTO DA...

Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções doimóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca,sobre o mesmo imóvel.

§ 1ºA hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto emlei especial. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA.

Contrato verbal de locação residencial. Locador que reteve bens do locatário, configurando a prática de ilícito capaz de gerar danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência na origem. Recurso do autor. Pretensão ao reconhecimento do dano moral e material nos moldes pleiteados na...

Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor,antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aosdevedores comprovante dos bens de que se apossarem.

Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia umou mais objetos até o valor da dívida.