Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no decada um deles, se o título se referir a mais de um.
Continue lendoArt. 1.491. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívidapública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no anocorrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor.
Continue lendoArt. 1.490. O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, provando ainsuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado comoutros.
Continue lendoI - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentesaos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;
Continue lendoArt. 1.488. Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nelese constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ouunidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida aproporção entre o valor de cada um deles e...
Continue lendoArt. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura oucondicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
Continue lendoArt. 1.486. Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar aemissão da correspondente cédula hipotecária, na forma e para os fins previstos em leiespecial.
Continue lendoArt. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderáprorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaçaesse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novotítulo e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida...
Continue lendoArt. 1.484. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre siajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para asarrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação.
Continue lendoAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE, CREDOR HIPOTECÁRIO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE TAIS BENS FORAM ARRECADADOS EM FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA QUAL O PRESTADOR DA GARANTIA ERA...
Continue lendoAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DO IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA APURADO PELA PERÍCIA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PELA AGRAVADA. REQUERIMENTO DE REMIÇÃO DA HIPOTECA PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE MEDIANTE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR...
Continue lendoArt. 1.481. Dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem oadquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários epropondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu.
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