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Artigos, análises e comentários sobre Direito e prática advocatícia

Art 1491 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.491. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívidapública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no anocorrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor.

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Art 1488 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.488. Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nelese constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ouunidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida aproporção entre o valor de cada um deles e...

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Art 1485 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderáprorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaçaesse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novotítulo e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida...

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Art 1484 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.484. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre siajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para asarrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação.

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Art 1483 do CC » Jurisprudência Atualizada «

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE, CREDOR HIPOTECÁRIO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE TAIS BENS FORAM ARRECADADOS EM FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA QUAL O PRESTADOR DA GARANTIA ERA...

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Art 1482 do CC » Jurisprudência Atualizada «

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DO IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA APURADO PELA PERÍCIA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PELA AGRAVADA. REQUERIMENTO DE REMIÇÃO DA HIPOTECA PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE MEDIANTE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR...

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Art 1481 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.481. Dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem oadquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários epropondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu.

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