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Artigos, análises e comentários sobre Direito e prática advocatícia

Art 828 do CC » Jurisprudência Atualizada «

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. ART. 828...

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Art 826 do CC » Jurisprudência Atualizada «

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. INSOLVÊNCIA. FIADOR. DATA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. POSTERIOR. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR....

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Art 825 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado aaceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar afiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

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