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Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidaderesultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraídaem condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosaque ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívidaprincipal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso,não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação doprincipal devedor.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contraa sua vontade.

Art. 819-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) JURISPRUDÊNCIA 

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos recorrentes de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Inconformismo dos coexecutados. Pretensão de reforma. Com razão. Matéria de ordem pública que não foi suscitada nos embargos à execução opostos anteriormente pelos...

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor umaobrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-sesistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobretítulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidaçãoexclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem novencimento do ajuste.

Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no atode apostar ou jogar.

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se poderecobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se operdente é menor ou interdito.