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Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a serpraticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL.

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, podesubstabelecer-se mediante instrumento particular.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração medianteinstrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não orestituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a umano, e ressarcir os prejuízos.

Art. 651. O depósito necessário não se presume gratuito. Nahipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço dahospedagem.

Art. 650. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros,se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sidoevitados.

Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagensdos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.

Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-ápela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelasconcernentes ao depósito voluntário.

II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, ainundação, o naufrágio ou o saque.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRATO ACESSÓRIO DE DEPÓSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.