Peças Processuais

Modelo de exceção de pré executividade Novo CPC Juizado Especial Impenhorabilidade bens essenciais empresa PN1055

Modelo de petição de exceção de pré executividade no juizado especial cível, conforme novo cpc de 2015. Impenhorabilidade. Cumprimento de sentença.

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Trecho da petição

O que se encontra neste peça processual: trata-se de modelo de petição de Exceção de pré executividade, manejada perante o Juizado Especial Cível, com suporte no art. 52, caput, da LJE c/c art. 833, § 3º, do novo CPC, em decorrência de penhora de bem móvel útil ao desempenho da atividade de uma lanchonete.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Judicial

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Excipiente: Mario das Quantas - MEI

Excepta: Madeireira Claras Ltda - EPP

 

 

 

                                      JOAQUIM DE TAL - MEI, micro sociedade empresária, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/000-1-44, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, apto. 201, nesta Capital, – CEP .55.444-333, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 833, § 3º, do Código de Processo Civil, ofertar a presente

 

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE,

 

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

 

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

1.1. Cabimento deste pleito perante este juízo

 

                                      Antes de tudo, de toda prudência que revelemos considerações acerca da pertinência processual do presente pleito, máxime em sede de demandas executivas que tramitam perante unidades do Juizados Especiais.

                                      Primeiramente, impende transcrever o magistério de Felippe Borring, quando, manifestando-se acerca da pertinência da exceção de pré-executividade afirma, ad litteram: 

                  Peças relacionadas                                                            

Em linhas gerais, a exceção de pré-executividade, cuja elaboração doutrinária é atribuída a Pontes de Miranda, representa uma via de impugnação incidental e atípica ao direito de ação do credor dentro da execução. Assim, tendo em vista os escopos da Lei, não vislumbramos obstáculos à sua utilização nos Juizados Especiais, sempre em hipóteses excepcionais, onde ficar demonstrado evidente equívoco no manejo da execução pelo credor. Necessário frisar que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando discutir questão de ordem pública que prescinda de dilação probatória...

( ... )

 

                                   A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Humberto Theodoro Júnior, verbo ad verbum:

 

Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo.

A esse incidente Pontes de Miranda deu o nome de “exceção de pré-executividade”. Atualmente, a doutrina tem preferido o nomen iuris de “objeção de pré-executividade”.

Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos.

Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva.

Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais...

 

 

II – QUADRO FÁTICO

 

                                      A presente Exceção de Pré-Executividade tem por objetivo afastar a constrição de bens móveis, caracterizados como impenhoráveis, uma vez que indispensáveis à atividade empresarial.

                                     A Excipiente é microempresa. (doc. 01) Sua atividade-fim, consoante reza a cláusula segunda (objetivo social), é o de fabricação e venda de salgadinhos e doces, bem assim massas alimentícias.

                                      Em face do débito exequendo, essa tivera penhorado (fl. 77) uma máquina fritadeira Incalfer, Modelo F.120, nº de série 12345678. Esse bem fora adquirido em 00 de maio de 0000. (doc. 02)

                                      Sem dúvida, trata-se de bem indispensável, e útil, para que se exerça a prestação dos serviços.

 

III – NO PLANO DE FUNDO DESTA EXCEÇÃO

 

3.1. Da ilegalidade da constrição judicial

 

                                              O Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado de que a regra da impenhorabilidade se destina, a princípio, às pessoas físicas. Mas vem sendo estendida às pessoas jurídicas, quando se tratarem de microempresas ou empresas de pequeno porte, exercidas pessoalmente pelos sócios.

                                      A matéria, até mesmo, já se encontra sedimentada sob o rito de demandas repetitivas, o que realizada no REsp Nº 1.114.767 – RS.

                                      Há precedente atual. Confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. LEGITIMIDADE DA PENHORA SOBRE A SEDE DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. RESP. 1.114.767/RS JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. VERBETE SUMULAR 451/STJ. REVISÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS QUE CONDUZIRAM À CONCLUSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. O tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Inocorrência de violação do art. 535, II, do CPC/1973. 2. É permitida, excepcionalmente, a penhora de imóvel onde se localiza o estabelecimento da empresa. Esse entendimento restou assente quando do julgamento do RESP. 1.114.767/RS, de relatoria do Min. Luiz fux, sob a sistemática do art. 543-c do CPC/1973. 3. Restou consignado que o imóvel objeto da penhora era o único bem de propriedade da agravante, além do que, salientou a corte de origem que existiam outras execuções fiscais em desfavor da recorrente, razão pela qual não caberia, no âmbito do apelo nobre, o reexame dessas circunstâncias fático-probatórias que conduziram à conclusão de que seria legítima a penhora sobre a sede do estabelecimento. 4. Agravo interno da empresa desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.508.838; Proc. 2014/0342673-7; PE; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 31/10/2017)

 

                                      Com a mesma sorte de entendimento:

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE.

1. Existência de erro material no relatório do V. acórdão embargado, no qual, equivocadamente, constou "art. 649, VI, do CPC/73" quando o correto seria "art. 833, V, do CPC/15 ". 2. Assim, nos trechos da decisão recorrida, onde se lê: art. 649, VI, do CPC/73, leia-se: art. 833, V, do CPC/15. 3. No mais, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no V. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015. CPC. 4. O voto proferido apreciou a questão sub judice com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela manutenção da penhora, por não se tratar a ora embargante de empresa de pequeno porte ou micro- empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente, não sendo cabível a aplicação do art. 833, V do CPC/15, bem como pela não configuração do cerceamento de defesa e pela ausência de vício na CDA. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para corrigir o erro material apontado, sem efeito modificativo do julgado. (TRF 3ª R.; EDcl-AC 0005698-86.2015.4.03.6128; Sexta Turma; Relª Desª Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida; Julg. 13/12/2018; DEJF 14/01/2019)

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTIUIÇÃO POR CONFISSÃO. PENHORA DE BENS DA EMPRESA.

1. "A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco ". (Súmula nº 436 do STJ). 2. O STJ que até admite a ampliação da tutela quando a penhora incidir sobre bens de firma individual, empresa de pequeno porte e microempresa, desde que indispensáveis ao exercício da atividade empresarial. 3. No caso dos autos, contudo, a empresa embargante não é de pequeno porte ou microempresa, além de não ter comprovado a imprescindibilidade dos maquinários penhorados para a continuidade de suas atividades, devendo, portanto, ser mantida a penhora sobre os mesmos. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª R.; AC 0008239-66.2012.4.03.6106; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy; Julg. 20/02/2018; DEJF 02/03/2018)

 

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL A PESSOA JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Considerando que a nulidade da penhora é matéria de ordem pública e que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, perfeitamente possível que seja alegada por meio de mera petição. Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de estender a aplicação da garantia de impenhorabilidade às microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais, cujo desempenho das atividades seja realizado pessoalmente pelo pequeno empreendedor, em relação aos bens úteis e necessários ao exercício da atividade profissional. Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG; AI 1.0411.10.000800-1/001; Rel. Des. Armando Freire; Julg. 29/08/2017; DJEMG 06/09/2017) 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC se estende às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade do bem. 2. Os elementos apontados pelo juízo originário, ou seja, o objeto social da executada (representações comerciais em geral), o teor dos contratos firmados pela executada, o fato de que o veículo é o único de propriedade da empresa e o fato de que os sócios da pessoa jurídica não possuem veículo próprio, são suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do bem e sua impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 4ª R.; AG 5029396-26.2016.404.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Silva Leal Junior; Julg. 30/08/2017; DEJF 04/09/2017)

 

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Exceção de pré executividade, manejada perante o Juizado Especial Cível, com suporte no art. 52, caput, da LJE c/c art. 833, § 3º, do novo CPC, em decorrência de penhora de bem móvel útil ao desempenho da atividade de uma lanchonete.

Na hipótese, a excipiente era microempresa. Sua atividade-fim, consoante rezava a cláusula segunda (objetivo) do contrato social, era o de fabricação e venda de salgadinhos e doces, bem assim massas alimentícias.

Em face do débito exequendo, tivera penhorado uma máquina fritadeira Incalfer, Modelo F.120, nº de série 12345678.

Sem dúvida, tratava-se de bem indispensável, e útil, para que se exercesse a prestação dos serviços.

Argumentou-se que o Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento, consolidado (REsp nº. 1.114.767/RS), de que a regra da impenhorabilidade se destina, a princípio, às pessoas físicas. Mas vem sendo estendida às pessoas jurídicas, quando se tratarem de microempresas ou empresas de pequeno porte, exercidas pessoalmente pelos sócios.

Por isso, com suporte no art. 833, § 3º, do novo CPC, pediu-se a fosse reconhecida a nulidade da penhora. Por consequência, fosse determinado o levantamento da penhora, tornando-a sem efeito.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE.

1. Existência de erro material no relatório do V. acórdão embargado, no qual, equivocadamente, constou "art. 649, VI, do CPC/73" quando o correto seria "art. 833, V, do CPC/15 ". 2. Assim, nos trechos da decisão recorrida, onde se lê: art. 649, VI, do CPC/73, leia-se: art. 833, V, do CPC/15. 3. No mais, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no V. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015. CPC. 4. O voto proferido apreciou a questão sub judice com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela manutenção da penhora, por não se tratar a ora embargante de empresa de pequeno porte ou micro- empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente, não sendo cabível a aplicação do art. 833, V do CPC/15, bem como pela não configuração do cerceamento de defesa e pela ausência de vício na CDA. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para corrigir o erro material apontado, sem efeito modificativo do julgado. (TRF 3ª R.; EDcl-AC 0005698-86.2015.4.03.6128; Sexta Turma; Relª Desª Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida; Julg. 13/12/2018; DEJF 14/01/2019)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 13

Última atualização: 17/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Felippe Borring, Humberto Theodoro Jr., Haroldo Lourenço, Nelson Nery Jr.

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