Exceção de pré executividade novo CPC Penhora de táxi Atividade profissional PN1057

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RENAJUD. GRAVAME EM CARRO UTILIZADO COMO TÁXI. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o "levantamento da restrição imposta ao veículo Idéia Adventure 1.8, marca FIAT, Placa KQP 6643, ano 2014/2015 ", tendo indeferido o pedido do ora agravante no sentido da realização da inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, caso já esteja implantado, por não ter satisfeito o crédito exequendo ". 2. De início, o presente recurso visa discutir a possibilidade de inscrição do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito, através do sistema SERASAJUD, ou, caso este ainda não tenha sido implantado, que seja deferida a expedição de ofício ao SERASA EXPERIAN, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC/15. 3. É de se destacar que o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o SERASA S/A, prevê a possibilidade de que ordens judiciais promovam o cadastramento dos devedores no SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD. 4. Por outro lado, em relação ao indeferimento do pedido de inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, compete frisar, que a Colenda Oitava Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em sessão de julgamento, ocorrida no dia 04 de outubro de 2017, apreciando o agravo de instrumento nº 0002904-05.2017.4.02.0000, de Relatoria do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, no qual a matéria ventilada é a mesma da que ora se debate no presente feito, externou posicionamento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, que possui regramento específico, não se aplica o disposto no artigo 782, §3º, do CPC/2015, na medida em que o ora agravante, pode utilizar-se do protesto da CDA, cujo cabimento encontra previsão no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97. 5. Por fim, o agravante pretende "o reestabelecimento do gravame sobre o automóvel identificado ", ao argumento de que não se comprovou de forma satisfatória que o veículo, cuja restrição foi levantada, é utilizado pelo executado "como instrumento de trabalho e constitui sua única fonte de renda ". 6. In casu, corretamente destacou o Juízo a quo na decisão guerreada que "instada a se manifestar, a Exequente alega a ausência de comprovação de que a utilização do referido veículo constitui a única fonte de renda do devedor. Os documentos acostados às fls. 166 a 168 demonstram que o veículo em questão é utilizado pelo Executado PAULO CANCELA DA ROCHA como táxi. Além disso, as declarações de fls. 162 a 164 comprovam que o Terceiro Executado não dispõe de outra fonte de renda ". 7. Nesse contexto, estando comprovado que o veículo penhorado em questão é utilizado como táxi, sendo a única fonte de renda do executado, o referido bem é impenhorável, por força do artigo 833, V, do CPC/15. Precedentes do STJ. 8. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF 2ª R.; AI 0100713-97.2014.4.02.0000; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva; Julg. 21/03/2018; DEJF 27/04/2018)