Modelo de contestação CPC Culpa exclusiva de terceiro Excludente de ilicitude dano moral PTC679

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação cível, apresentada conforme artigo 335 e segs do Código de Processo Civil (novo CPC) c/c art 30, da Lei 9099/95, perante unidade do juizado especial cível, em ação de indenização por danos morais e materiais. Na defesa, sustenta-se a culpa exclusiva de terceiro no evento danoso (caso fortuito ou força maior), por isso a ausência de nexo causal, e ausência de prova de danos materiais e morais.

• Sumário da petição
• CONTESTAÇÃO
• 1  -   MÉRITO
• 1.1. Excludente de ilicitude: fato de terceiro
• 1.2. Ausência de dano moral                                    

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE.

 

 

 

 

Ação de reparação de danos morais e materiais

Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001

Autor: Fulano de Tal

Ré: Beltrana das Quantas

 

                                      BELTRANA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inciso V, do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 30 e 31, um e outro da Lei dos Juizados Especiais, ofertar a presente

em face de ação de reparação de danos morais e materiais aforada por FULANO DE TAL, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas.

 

 

1.1. Excludente de ilicitude: fato de terceiro

                                      Prima facie, urge considerar que, segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, do Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado; inexistindo um dos requisitos acima mencionados, não há que se falar em responsabilidade civil.

                                      Certamente as circunstâncias de ênfase não foram produzidas direta ou indiretamente pela parte demandada.

                                      O quadro fático, narrado com a exordial, não deixa dúvida da participação de um terceiro, que, exclusivamente, deu ensejo ao evento ilícito.

                                      Ela defendeu que houve um roubo à sua pessoa, quando se encontrava no interior da residência da Ré, no dia 00 de março de 0000, quando comemorava o aniversário dessa. Para isso, trouxe o boletim de ocorrência. (fl. 17)

                                      Afirma, ainda, ela deveria ter tido os cuidados necessários com a segurança das pessoas, que ali transitaram.

                                      Em verdade, na hipótese, não há dever de guarda da Promovida, como assim quer a parte Autora. Esse mister, em verdade, cabe, unicamente, ao Estado.

                                      Dessa sorte, um acontecimento, perpetrado por um terceiro, até então desconhecido, não pode ser imputado à Promovida.

                                      Assim, é inescusável tratar-se da situação fático-jurídico nominada de fato de terceiro; uma excludente da responsabilidade.

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o qual professa, verbo ad verbum:

 

 

                                      A esse propósito, o renomado professor Arnaldo Rizzardo leciona:

 

 

                                      É digno de aplausos o entendimento que emana da nossa jurisprudência:

 

RECURSO INOMINADO. ASSALTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DO NEXO CASUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível que julgou a demanda parcialmente procedente, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e R$ 5.464,90 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) a título de danos materiais. 2. Conheço do Recurso, vez que presentes as condições de sua admissibilidade. 3. Analisando detidamente os autos, entendo que a irresignação manifestada pela parte recorrente encontra guarida. 4. No caso, a ação criminosa praticada no interior do estabelecimento da parte recorrente é um fato inesperado, tratando-se de fato de terceiro inteiramente estranho à sua atividade econômica, vez que trata-se de uma drogaria, sendo considerado como caso fortuito externo e, portanto, excludente do nexo causal, não se podendo falar em responsabilidade passível de reparação. 5. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, a respeito excludente de responsabilidade na incidência de caso fortuito externo, que não se insere no âmbito da prestação de serviços do fornecedor: Recurso Especial. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECEDOR. DEVER DE SEGURANÇA. ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA DE DELITO. ROUBO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Recurso Especial IMPROVIDO. I. É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio artigo 14, caput, do CDC. II. Contudo, tratando-se de postos de combustíveis, a ocorrência de delito (roubo) a clientes de tal estabelecimento, não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da prestação específica do comerciante, cuidando-se de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão de sua responsabilidade pelo lamentável incidente. III. O dever de segurança, a que se refere o §1º, do artigo 14, do CDC, diz respeito à qualidade do combustível, na segurança das instalações, bem como no correto abastecimento, atividades, portanto, próprias de um posto de combustíveis. lV. A prevenção de delitos é, em última análise, da autoridade pública competente. É, pois, dever do Estado, a proteção da sociedade, nos termos do que preconiza o artigo 144, da Constituição da República. V. Recurso Especial improvido. (STJ. REsp: 1243970 SE 2011/0056793-5, Rel. Min. Massami Uyeda, Julg: 24/04/2012, 3ª Turma, DJe 10/05/2012) 7. Voto, pois, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando in totum a sentença, para julgar improcedente os pedidos autorais. 8. Sem condenação em custas e honorários. [ ... ]

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Particular que se utilizou da plataforma online MERCADO LIVRE e criou anúncio para venda de um notebook. Ocorrência de fraude. Produto entregue ao suposto comprador sem a devida contraprestação. Recebimento de um e-mail falso que confirmava a operação. Ação ajuizada em face da plataforma, site intermediador. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo. Descabimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. Fornecedoras de serviços que respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Responsabilidade civil que, nesse caso, exige apenas a prova da ação (falha do serviço prestado), independentemente de culpa, do dano e do nexo causal entre ambos. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Inexistência. Estelionatário que sequer utilizou o MERCADO LIVRE para a perpetração da fraude. Vendedor e comprador que se aproximaram e trocaram dados pessoais antes mesmo da publicação do anúncio. CULPA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. Ocorrência. Apelante que reiteradamente violou os termos de uso da plataforma ao manter contato direto com o pretenso comprador fora do site antes de concretizada a transação e ao se valer de forma de envio diversa da anunciada e nunca utilizada pela empresa. Pagamento não confirmado através do site oficial antes da remessa da mercadoria. Confiança cega em e-mail falso enviado a partir de endereço eletrônico com domínio diverso do que utiliza a apelada. Rompimento do nexo de causalidade. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. [ ... ]

                                     

                                      Nessas pegas, não há falar-se em danos morais, mormente porque inexiste o nexo de causalidade com alguma conduta da Ré. Quanto ao desiderato do infortúnio, constatada, aos bastas o denominado fato de terceiro.  

 

1.2. Ausência de dano moral                                    

   

                                      Sabe-se que a indenização, decorrente de experiência danosa extrapatrimonial, encontra suporte no art. 5º, X, da Constituição Federal. Além disso, igualmente à luz dos ditames dos arts. 186 e 927, combinados, um e outro do Código Civil Brasileiro, bem assim sob a égide do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.

                                      Nesse sentido, necessário se faz mencionar o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, que preconiza, in verbis:

 

Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação etc.). Sem que isso tenha ocorrido, não haverá́ que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. [ ... ]

 

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, igualmente lembrar Sílvio de Salvo Venosa:

 

                                     

                                      Com efeito, a situação fática, descrita na inicial, nem de longe representa qualquer forma de dano ao Autor. O furto de um bem material, sem qualquer valor de estima, afeição, não pode ser considerado ato ilícito capaz de ensejar um dano à moral desse.

                                      O instituto da indenização por dano moral não pode ser banalizado ao ponto de levar qualquer inconveniente da vida social aos Tribunais, sob pena de ser judicializada toda a vida social e até a tornar inviável.

                                      Acrescente-se que não há qualquer prova mínima de ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada, como in casu. Os danos ventilados pela Autora não passam de conjecturas.

                                      Não fosse isso o suficiente, afirma-se que a dor moral, decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, conquanto subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento. Isso qualquer um está sujeito a suportar. Nesse compasso, o dever de indenizar por dano moral reclama um ato ilícito capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações. É dizer, o abalo moral há de ser de tal monta que adentre na proteção jurídica e, por isso, necessária cabal prova de acontecimentos específico e de sua intensidade.

                                      Dessarte, os transtornos, levantados pela Autora, não passam de meros aborrecimentos. E esses, bem como quaisquer chateações do dia a dia, desavenças ou inadimplemento negocial, são fatos corriqueiros e não podem ensejar indenização por danos morais. Afinal, faz parte da vida cotidiana, com seus incômodos normais.

                                      Com efeito, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. Em nada disso se apoia a peça vestibular.

                                      Nesse trilhar, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

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