Modelo de Mandado de Segurança JEC por Intempestividade PN1166
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CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Mandado de segurança
Número de páginas: 9
Última atualização: 16/06/2025
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2025
Doutrina utilizada: Hely Lopes Meirelles, Gregório Assagra de Almeida, José da Silva Pacheco
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Modelo de mandado de segurança JEC por intempestividade (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®.
- Sumário da petição
- PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
- O que é mandado de segurança contra juiz?
- O que significa intempestividade de recurso?
- Quando ajuizar mandado de segurança por decisão teratológica?
- Quais os requisitos para mandado de segurança?
- Como funciona a liminar em mandado de segurança?
- Como provar teratologia em decisão judicial?
- Qual o prazo para impetrar mandado de segurança?
- Quem examina o mandado de segurança contra decisão judicial de juiz de primeiro grau?
- MANDADO DE SEGURANÇA,
- II – SÍNTESE DOS FATOS - ATO COATOR
- IV – INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO
- V – DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
O que é mandado de segurança contra juiz?
Mandado de segurança contra juiz é um remédio constitucional utilizado de forma excepcional para impugnar ato judicial que viole direito líquido e certo, quando não houver recurso próprio eficaz e a decisão for manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica. É cabível apenas em casos extremos.
O que significa intempestividade de recurso?
Intempestividade de recurso significa que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, tornando-o inadmissível. A contagem do prazo deve seguir as regras processuais, e o descumprimento acarreta a perda do direito de recorrer, salvo em hipóteses legais excepcionais.
Quando ajuizar mandado de segurança por decisão teratológica?
O mandado de segurança por decisão teratológica deve ser ajuizado dentro de 120 dias a partir da ciência do ato judicial, quando a decisão for manifestamente absurda, ilegal ou abusiva, e não houver recurso próprio cabível ou eficaz para impugná-la. Trata-se de medida excepcional para proteger direito líquido e certo.
Quais os requisitos para mandado de segurança?
Os requisitos para mandado de segurança são:
(1) direito líquido e certo violado ou ameaçado;
(2) ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de função pública;
(3) ausência de recurso administrativo ou judicial eficaz; e
(4) prova pré-constituída dos fatos alegados.
Como funciona a liminar em mandado de segurança?
A liminar em mandado de segurança é uma medida urgente concedida antes do julgamento final, quando demonstrados o fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano grave e irreversível). Ela suspende os efeitos do ato coator até decisão definitiva.
Como provar teratologia em decisão judicial?
Para provar teratologia em decisão judicial, é necessário demonstrar que o ato é manifestamente absurdo, ilegal ou contrário à ordem jurídica, de forma evidente e indiscutível. A comprovação deve ser feita com prova documental pré-constituída, que revele flagrante violação a princípios básicos do direito ou afronta direta à legalidade.
Qual o prazo para impetrar mandado de segurança?
O prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias corridos, contados a partir da ciência oficial do ato coator. Esse prazo é decadencial, ou seja, não se suspende nem se interrompe, e o seu decurso impede a propositura válida da ação.
Quem examina o mandado de segurança contra decisão judicial de juiz de primeiro grau?
O mandado de segurança contra decisão judicial de juiz de primeiro grau é examinado pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, conforme a competência do órgão ao qual o juiz está vinculado. Trata-se de controle de legalidade exercido por instância superior, em caráter excepcional.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ-PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO
LIVRE DISTRIBUIÇÃO
Impetrante: Maria das Quantas
Interessado: Banzo Zeta S/A
Impetrado: MM Juiz de Direito da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal
[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]
MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, possuidora do CPF(MF) nº. 333.444.555-66, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência para, com fulcro art. 5º, inc. LXIX da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA,
(com pedido de medida liminar)
em razão de decisão judicial teratológica, da lavra do MM Juiz de Direito da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Capital, integrante deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (LMS, art. 6º, caput), ora figurando como Autoridade Coatora (Lei nº 12.016/09, art. 6º, § 3º), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. nº. 33344.2017.55.06.77/0001, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.
INTROITO
( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A Impetrante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Consiste o ato judicial combatido em decisão proferida nos autos do proc. 33344.2017.55.06.77/0001. Tal decisum fora proferido em 11/22/3333, em que, naquela ocasião, a Autoridade coatora, pronunciou a decisão teratológica guerreada. (doc. 01)
Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.
Nesse diapasão, este writ há de ser tido por tempestivo, máxime porquanto a Impetrante fora intimada da decisão guerreada em 33/22/1111. Vê-se, assim, que o mandamus é impetrado dentro do prazo decadencial. (LMS, art. 23)
II – SÍNTESE DOS FATOS - ATO COATOR
A ofensa a direito líquido e certo do Impetrante é oriundo de ato proveniente do Juiz de Direito da 00ª Unidade do JECC, ocorrido no processo nº. 33344.2017.55.06.77/0001 (cópia integral desse segue acostada), consistindo tal ato anômalo em:
( I ) não recebeu recurso inominado por intempestivo, tendo em consideração a contagem do prazo em dias corridos.
Na fundamentação jurídica do decisum hostilizado, magistrado de piso afirmara que, no seu mister judicante, adota o entendimento disposto no Enunciado nº. 165, do FONAJE. É dizer, a contagem dos prazos é feita em dias corridos.
Todavia, há de ser emprestado o que reza o art. 219, da Legislação Adjetiva Civil, mormente à luz da redação contida no art. 1.046, § 2º, do Estatuto de Ritos. Aquela regra, pois, ante à omissão na Lei 9.099/95, deve ser aplicada supletivamente, máxime na hipótese.
Nesse compasso, a contagem dos prazos considerará, tão-só, os dias úteis.
Com esse exato enfoque, é, tal-qualmente, o Enunciado nº. 04, dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.
( ... )
III – DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT – DECISÃO TERATOLÓGICA
Não há dúvida que a decisão, proferida pelo juízo monocrático, deve ser tida como completamente abusiva, teratológica e manifestamente ilegal.
Dessarte, não se trata de decisão corriqueira, cujo o âmbito reclama análise por força do rito recursal adequado. Em verdade, não cabe qualquer recurso.
Dessa feita, não se sucede à previsão disposta no art. 5º, inc. II, da LMS.
Consequentemente, admissível, sim, a impetração deste writ, sobremaneira para reverter o quadro abusivo em debate.
Convém ressaltar, para melhor justificar a viabilidade da presente ação mandamental, o magistério de Hely Lopes Meirelles:
A jurisprudência tem admitido a impetração de mandado de segurança contrato atos judiciais independentemente da interposição de recurso sem efeito suspensivo quando ocorre violação frontal de norma jurídica, por decisão teratológica, ou nos casos em que a impetração é de terceiro, que não foi parte no feito, embora devesse dele participar, usando o remédio heroico para evitar que sobre ele venham a incidir os efeitos da decisão proferida, não se aplicando no caso a Súmula 267 do STF. [ ... ]
(destacamos)
Também por esse prisma é o entendimento de Gregório Assagra de Almeida, quando professa, verbo ad verbum:
Todavia, o STJ e o STF (o que é seguido também pela jurisprudência geral de outros tribunais) admitem a impetração de mandado de segurança pela parte litigante, independentemente da interposição de recurso que eventualmente seja cabível, para impugnar atos jurisdicionais flagrantemente ilegais ou teratológicos [ ... ]
(sublinhas nossas)
Nesse rumo, ainda, o Impetrante pede venia para carrear as lições de José da Silva Pacheco:
Do exame das decisões do STJ, constata-se que vem se cristalizando o seguinte entendimento:
[ . . . ]
4º) admite-se, excepcionalmente, o mandado de segurança diante de evidência manifesta de ilegalidade ou dano eminente, independentemente de ter ou não disso interposto recurso [ ... ]
(não existem os destaques no texto original)
Com efeito, observando-se o desiderato contido no art. 219 do Código de Ritos, inoportuno se falar na malsinada intempestividade do recurso inominado interposto. Em virtude disso, evidenciada a violação de direito líquido e certo do impetrante, na espécie pelo não recebimento do referido recurso.
IV – INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO
A Impetrante entende por desnecessário a integração, na qualidade de litisconsórcio passivo, da parte interessada. Salvo melhor juízo, trata-se de litisconsorte, in casu, da qualidade jurídica facultativa.
Todavia, por desvelo ardente, destaca-se, mormente do quanto disposto no art. 6º da Lei nº. 12.016/09 c/c art. 319 e 321, do CPC, a parte litisconsorte e, mais, de já pede-se sua citação:
Banco Zeta S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Fictícia, nº. 0000 – Cidade (PP) – CEP nº. 55666-777(CPC, art. 319, inc. II).
V – DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
Ex positis, solicita-se, com amparo no art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), medida liminar no sentido de:
( i ) determinar o recebimento do recurso inominado, interposto nos autos do proc. nº. 33344.2222.55.06.77/000, ante a manifesta tempestividade.
Salutar acrescentar que se encontram preenchidos os pressupostos inseridos na Legislação Adjetiva Civil quanto às medidas cautelares, a saber:
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Mandado de segurança
Número de páginas: 9
Última atualização: 16/06/2025
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2025
Doutrina utilizada: Hely Lopes Meirelles, Gregório Assagra de Almeida, José da Silva Pacheco
R$ 65,45 em até 12x
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Trata-se de modelo de petição inicial de Mandado de Segurança c/c pedido de medida liminar, impetrado, conforme novo CPC, em face de decisão judicial teratológica, proferida em sede juizado especial cível, que não recebeu recurso inominado, por ser intempestivo.
Inicialmente, demonstrou-se que o mandado de segurança fora impetrado dentro do prazo decadencial. (LMS, art. 23)
Lado outro, enfocou-se que o ato coator se originava de decisão judicial interlocutória proferida em sede de unidade juizado especial cível. Na espécie, o juiz, ao receber recurso inominado, não o acolheu, sob o argumento de que era intempestivo. Na espécie, por força do Enunciado nº. 165, do FONAJE, afirmou que os dias, da contagem do prazo, seriam corridos.
Porém, a impetrante sustentou que, na verdade, os prazos seriam contados em dias úteis. Apoiou-se em argumentos de que havia de ser emprestado o que reza o art. 219, do novo CPC, mormente à luz do art. 1046, § 2º, do novo CPC. Ademais, seria esse o entendimento, tal-qualmente, definido no Enunciado nº. 04, dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública.
Nesse passo, sustentou-se existir ofensa a direito líquido e certo do devedor/impetrante. (LMS, art. 5º, inc. II) Para além disso, a decisão hostilizada era abusiva e teratológica.
Pediu-se, então, ao final, medida liminar, com suporte no art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009, de sorte a se desconstituir a ordem judicial.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXISTÊNCIA DE COMPARAÇÃO ENTRE OS JULGADOS. DECISÃO TERATOLÓGICA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática da presidência da turma nacional de uniformização (tnu) que inadmitiu incidente de uniformização nacional sob o fundamento da inexistência de cotejo analítico. A impetrante alegou que o cotejo analítico foi devidamente realizado, demonstrando erro crasso na decisão que inadmitiu o incidente, o que caracterizaria teratologia do ato impugnado. O ministério público federal manifestou-se pela denegação da segurança. II. Questão em discussão o cerne da controvérsia consiste em verificar se a decisão da presidência da tnu, ao inadmitir o incidente por ausência de cotejo analítico, incorreu em erro flagrante e teratológico, justificando a concessão da segurança. III. Razões de decidir o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, desde que não amparado por outro meio processual adequado, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988.não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso, salvo se configurada ilegalidade manifesta ou teratologia do ato, conforme entendimento consolidado pelo STF e pela própria tnu. A decisão da presidência da tnu fundamentou a inadmissão do incidente na inexistência de cotejo analítico, mas a impetrante demonstrou que realizou a devida comparação entre os pressupostos fáticos e jurídicos dos julgados confrontados. O cotejo analítico identificou divergência entre a decisão recorrida, que exigiu prova de mudança de domicílio para concessão do auxílio-moradia a médico residente, e o paradigma da turma recursal de Pernambuco, que afastou essa exigência. A decisão da presidência da tnu contrariou o entendimento consolidado no tema representativo 325 da tnu, que reconhece o direito ao auxílio-moradia independentemente da comprovação de alteração de domicílio. A negativa de conhecimento do incidente, fundada em suposta ausência de cotejo analítico, caracteriza erro evidente, o que justifica a concessão da segurança para determinar a admissibilidade do incidente e sua distribuição para julgamento. lV. Dispositivo e tese segurança concedida para reconhecer a existência de cotejo analítico e determinar o conhecimento e processamento do incidente de uniformização nacional. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é cabível contra decisão judicial apenas em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade. 2. A decisão que inadmite incidente de uniformização por suposta ausência de cotejo analítico, quando este foi efetivamente realizado, caracteriza erro flagrante e justifica a concessão da segurança. legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Tnu, tema representativo 325; STF, MS 36422, Rel. Min. Edson fachin. (TNUJEF; MS 5000166-61.2024.4.90.0000; Turma Nacional de Uniformização; Rel. Juiz Fed. Paulo Roberto Parca de Pinho; Publ 13/02/2025)
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