Peças Processuais

Pedido de Homologação de Acordo em Ação de Divórcio Litigioso PN789

Modelo de petição com pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial em ação de divórcio litigioso, conforme novo cpc. Partilha de bens. 

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Divórcio Litigioso

Proc. nº.  13244.55.7.88.2018.0001

Autora: JOANA DAS QUANTAS e outra

Réu: JOÃO DOS SANTOS 

 

 

                                               JOANA DAS QUANTAS, casada, de prendas do lar, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico joana@nothing.com.br, por si, e representando (CPC, art. 71) KAROLINE DAS QUANTAS, menor impúbere, e, de outro lado, JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico santos@fake.com.br, todos representados por seus devidos patronos identificados nos autos, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, almejando extinguir o presente litígio judicial, com suporte no art. 487, inc. III, letra “b”, do Estatuto de Ritos c/c art. 840 do Código Civil, formular 

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, 

em decorrência das razões de fato e de direito a seguir delineadas.

 

( I ) CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS            

 

                                                Os cônjuges, ora litigantes, fizeram concessões mútuas em seus direitos. Por isso, pretendem terminar litígio. (CC, art. 840)

 

                                               O casal, todavia, não deseja mais continuar com a relação conjugal, resolvendo dissolverem a relação conjugal.

 

( II ) CAUSA DE PEDIR

 

                                               Não resta qualquer dúvida, embora pela sumária prova dos fatos ora levados a efeito, que as partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, e têm uma filha menor impúbere. Além disso, detém bens a partilhar.

 

                                               Em face disso, acordaram extinguir-se a relação conjugal por meio de divórcio consensual, fazendo-se, além disso, concessões mútuas, especificando-se questões que tocam, máxime, à divisão de bens, alimentos, guarda compartilhada da menor.

 

2.1. CONDIÇÕES GERAIS 

 

                                               Visando-se evitarem-se dubiedades, quiçá futuro litígio decorrente desta composição, discorrem cláusulas gerais as serem obedecidas, além de ofertarem considerações atinentes à pertinência desta avença, razão qual se convenciona:

 

( a ) declaram que assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não restando, dessarte, qualquer reclamação quanto à liberdade de suas manifestações de vontade ora aduzidas neste termo de composição (CC, art. 849);      

 

( b ) atestam o direito à meação dos bens descritos nesta peça vestibular, bens esses adquiridos onerosamente na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725).

 

                                   Os bens foram avaliados em R$ 000.000,00 (.x.x.x.), por corretor de imóveis de mútua confiança, qual seja, senhor Fulano de Tal (Creci nº. 000). (doc. 01) A divisão dos bens é entabulada da seguinte maneira:

 

( 1 ) para a autora (“Joana”):

 

1.1. Terreno tal matrícula imobiliária 0000. Valor avaliado R$ 00.000 (.x.x.x.)

 

( 2 ) bens destinados ao réu (“João”):

 

( c ) a filha do casal terá como abrigo domiciliar o lar da mãe, ficando estabelecido como sendo esse a residência da infante (CC, art. 1.583, § 3º);

( ... ) 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição com Pedido de Homologação de Acordo em Ação de Divórcio Litigioso, formulado com suporte no art. 487,inc. III, letra "b", do Novo CPC c/c art. 840 do Código Civil, em razão de acordo para extinguir o processo. 

Os cônjuges eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.667). 

Do enlace matrimonial nasceu uma filha, menor impúbere, figurando, igualmente, como autora da ação. 

O réu, de outro norte, trabalhava no Banco Zeta S/A, exercendo a função de caixa, recebendo salário mensal na ordem de R$ .x.x. ( .x.x.x. ). Por outro lado, a primeira autora (“Joana”) era de prendas do lar, não percebendo remuneração fixa. 

Os cônjuges litigantes fizeram concessões mútuas em seus direitos e, por isso, pretendiam terminar litígio. (CC, art. 840) Especificaram, por isso, questões atinentes à guarda compartilhada da menor, divisão de bens e alimentos

O casal, todavia, não deseja mais continuar com a relação conjugal e, do mesmo modo, resolveram dissolver a relação conjugal.

Visando evitar dubiedades e quiçá futuro litígio decorrente da composição, as partes discorrem cláusulas gerais as serem obedecidas, além de ofertarem considerações atinentes à pertinência legal da avença.

Dentre as várias existentes, fora acertado que assinaram o pacto sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não restando, dessarte, qualquer reclamação quanto à liberdade de suas manifestações de vontade aduzidas no termo de composição (CC, art. 849).

Declararam o direito à meação dos bens descritos na peça vestibular, bens esses adquiridos onerosamente na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725).

Evidenciou-se o valor da avaliação do acerbo de bens, feitas por profissional de confiança de ambas as partes, e, com segurança, estipularam a divisão do patrimônio equitativamente.

Estabeleceram cláusula demonstrando onde a filha do casal teria como abrigo domiciliar, sendo esse a residência da infante (CC, art. 1.583, § 3º).

Definiram a guarda compartilhada da criança, demonstrando, sobretudo, datas e horários de visitas.

Além disso, as partes, com abrigo nas disposições do art. 999 c/c 1.000, do Novo CPC, renunciaram por total e mutuamente ao direito de recorrer. Asseveram, mais, que inexistia na composição qualquer ato incompatível com a vontade de recorrer;

Ademais, outras cláusulas foram entabuladas, tais como aquelas atinentes às despesas processuais decorrentes do processo (CPC, art. 90, § 2º), os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos, as averbações nos registros imobiliários etc

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Pedido homologação acordo

Número de páginas: 7

Última atualização: 17/09/2018

Autor da petição:

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