Peças Processuais

Divorcio amigavel com filhos menores e partilha de bens em comum Novo CPC PN1014

Modelo de minuta de petição inicial de acordo em divórcio amigável com filho menor, conforme novo cpc. Partilha de bens. Alimentos. 

 

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DIVORCIO AMIGAVEL COM FILHOS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

AÇÃO DE DIVÓRCIO AMIGÁVEL

FULANO DE TAL e BELTRANA DE TAL

 

FULANO DE TAL, casado, médico, portador do RG nº. 000000 – SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico ficto@medico.med.br, e, de outro lado,  BELTRANA DE TAL, casada, autônoma, portadora do RG nº. 00000 – SSP/PP, inscrita no CPF (MF) sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vêm respeitosamente a Vossa Excelência, intermediados por seus patronos ao final firmados, os quais têm endereço eletrônico e físico revelados nas procurações anexadas, razão qual, em atendimento à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indicam-nos para as intimações que se fizerem necessárias, para, com supedâneo no art. 40, § 2º, da Lei nº. 6.515/77(LD) c/c art. 731, inc. I, do CPC/2015, ajuizar a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO AMIGÁVEL,

em razão das justificativas fáticas e direito abaixo delineadas.

 

I - FATOS

 

                                       Os cônjuges se encontram casados desde o dia 00 de julho de 0000, sob o regime de comunhão universal de bens (CC, art. 1.667), conforme se comprova por meio da certidão de casamento ora carreada. (doc. 01)

 

                                       Do referido enlace conjugal nasceram os filhos Marcos de Tal, Fulana de Tal e Francisca de Tal (doc. 02/04), sendo essa última menor impúbere.

 

                                       O casal se separou de fato em 00 de julho de 0000. A partir de então, a separanda passou a residir com os filhos Marcos Tal e Francisca de Tal.

 

                                       Durante o relacionamento o casal constituiu patrimônio e constituiu dívidas, as quais serão abaixo descritas e devidamente partilhadas.  

 

II - DOS BENS

 

                          Os Requerentes, em obediência ao que reza o inc. I, do art. 731 do novo CPC, destacam possuírem patrimônio em comum dos seguintes bens (docs. 05/09):

 

1 – imóvel residencial sito na Rua ........., nº 0000, em Cidade (PP), objeto da matrícula imobiliária nº 0000, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;   

 

2 – veículo marca Kia, modelo Sportage de placas XXX-0000.

 

III - DA PARTILHA DOS BENS

 

                                    O casal convenciona a partilha dos bens nos seguintes termos:

 

a) o imóvel, descrito no item 01 (um) da descrição, citada no capítulo anterior, doravante pertencerá aos cônjuges, em proporção igual, na condição de bem em comum, na forma de condomínio;

 

b) o veículo, citado no item 02 (dois) da descrição, pertencerá à esposa-separanda.

 

c)  caberá ao cônjuge todas as dívidas existentes até a data da celebração deste pacto, as quais abaixo descritas (CC, art. 1.667):

 

( i ) pagamento do jazigo do cemitério tal, objeto do contrato nº;

 

( ii ) (....)

 

d) os separandos, em que pese o texto da lei (CC, art. 1.668, inc. V c/c art. 1.659, incs. V), evidenciam, abaixo, os bens excluídos da divisão, visto que não se comunicam, os quais, ressalte-se, são bens de uso pessoal, livros e instrumento de suas respectivas profissões:

 

( i )(...), bens esses do acervo patrimonial da cônjuge;

 

( ii ) (....), bens esses do acervo patrimonial do cônjuge;

 

IV - QUANTO À GUARDA DO FILHO MENOR (COMPARTILHADA) 

 

                                               Importa ressaltar que a guarda da menor, ora convencionada entre as partes (CC, art. 1.584, inc. I c/c novo CPC, art. 731, inc. III), observa estritamente à regra da guarda compartilhada (CC, art. 1.583, § 2º).  Por esse importe, inexiste qualquer prejuízo à menor, filha do casal, maiormente quando observados, nesta convenção, todos os deveres ao exercício do poder familiar atribuídos aos pais. (CC, art. 1.634

 

| -- final do trecho da petição inicial da ação de divórcio amigável -- | 

 

.

Sinopse

DIVORCIO AMIGAVEL COM FILHOS

PETIÇÃO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM FILHO MENOR

 

Modelo de petição inicial de Ação de divórcio amigável, ajuizada conforme o novo CPC, com pedido de guarda compartilhada de filho menor e partilha de bens.

A hipótese traz à tona pleito de divórcio consensual, peticionada por patronos distintos, correspodente a cada um dos cônjuges.

O casal fora casado sob o regime de comunhão universal de bens. Do enlace, nasceram três filhos, sendo uma menor. 

Durante o relacionamento, o casal constituiu patrimônio e constituiu dívidas, o que fora objeto tratado na composição. (novo CPC, art. 731)

Os bens se resumiam em um imóvel residencial e um automóvel. Com a partilha dos bens, acertou-se que o imóvel, provisoriamente, seria registrado como bem comum; na forma de condomínio. 

Haja vista que a esposa permaneceria no imóvel, definiu-se pagamento de aluguel mensal, correspondente à meação pertencente ao esposo. 

Veja um trecho do modelo da petição inicial do divórcio amigável em PDF 

Esclareceram quais bens foram excluídos da partilha, posto que referidos como de uso pessoal, livros e instrumentos das respectivas profissões. (CC, art. 1.668, inc. V c/c art. 1.659, inc. V)

Quanto à guarda do filho menor, convenciou-se guarda compartilhada. Definiram-se, porém, datas e horários de visitas, assim como o abrigo domiciliar do filho menor.

Relacionado à pensão alimentícia, fora ajustado pensão à esposa e, tal-qualmente, ao filho menor. Áquela, contudo, desempregada no momento da composição, até o momento que conseguisse um emprego ou trabalho como autônoma. 

Definiu-se, ainda, a data da separação de corpos. Além disso, que a esposa voltaria a usar o nome de solteira. 

Acertou-se, além do mais, em cláusula específica, que o imóvel deveria ser vendido no prazo máximo de três meses. Se acaso existisse controvérsia futura, fixaram que o bem seria vendido, e partilhado, com a intermedição do juízo processante. 

Outras cláusulas foram insertas no acordo do divórcio amigável.

 

Outras informações importantes

por 12x de R$ 12,25 sem juros ou R$147,00

*R$ 132,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 29 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 12

Autor da petição:

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 12,25 sem juros ou R$147,00

*R$ 132,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar preview aspect_ratio Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.