O que é ação de divórcio amigável com partilha de bens, alimentos e guarda de menor?
Ação de divórcio amigável com partilha de bens, alimentos e guarda de menor é a medida prevista no art. 731 do CPC pela qual os cônjuges, de forma consensual, requerem a dissolução do casamento, ajustando divisão de bens, pensão e guarda dos filhos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.
AÇÃO DE DIVÓRCIO AMIGÁVEL
FULANO DE TAL e BELTRANA DE TAL
FULANO DE TAL, casado, médico, portador do RG nº. 000000 – SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico ficto@medico.med.br, e, de outro lado, BELTRANA DE TAL, casada, autônoma, portadora do RG nº. 00000 – SSP/PP, inscrita no CPF (MF) sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vêm respeitosamente a Vossa Excelência, intermediados por seus patronos ao final firmados, os quais têm endereço eletrônico e físico revelados nas procurações anexadas, razão qual, em atendimento à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indicam-nos para as intimações que se fizerem necessárias, para, com supedâneo no art. 40, § 2º, da Lei nº. 6.515/77(LD) c/c art. 731, inc. I, do CPC/2015, ajuizar a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO AMIGÁVEL,
em razão das justificativas fáticas e direito abaixo delineadas.
I - FATOS
Os cônjuges se encontram casados desde o dia 00 de julho de 0000, sob o regime de comunhão universal de bens (CC, art. 1.667), conforme se comprova por meio da certidão de casamento ora carreada. (doc. 01)
Do referido enlace conjugal nasceram os filhos Marcos de Tal, Fulana de Tal e Francisca de Tal (doc. 02/04), sendo essa última menor impúbere.
O casal se separou de fato em 00 de julho de 0000. A partir de então, a separanda passou a residir com os filhos Marcos Tal e Francisca de Tal.
Durante o relacionamento o casal constituiu patrimônio e constituiu dívidas, as quais serão abaixo descritas e devidamente partilhadas.
II - DOS BENS
Os Requerentes, em obediência ao que reza o inc. I, do art. 731 do novo CPC, destacam possuírem patrimônio em comum dos seguintes bens (docs. 05/09):
1 – imóvel residencial sito na Rua ........., nº 0000, em Cidade (PP), objeto da matrícula imobiliária nº 0000, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;
2 – veículo marca Kia, modelo Sportage de placas XXX-0000.
III - DA PARTILHA DOS BENS
O casal convenciona a partilha dos bens nos seguintes termos:
a) o imóvel, descrito no item 01 (um) da descrição, citada no capítulo anterior, doravante pertencerá aos cônjuges, em proporção igual, na condição de bem em comum, na forma de condomínio;
b) o veículo, citado no item 02 (dois) da descrição, pertencerá à esposa-separanda.
c) caberá ao cônjuge todas as dívidas existentes até a data da celebração deste pacto, as quais abaixo descritas (CC, art. 1.667):
( i ) pagamento do jazigo do cemitério tal, objeto do contrato nº;
( ii ) (....)
d) os separandos, em que pese o texto da lei (CC, art. 1.668, inc. V c/c art. 1.659, incs. V), evidenciam, abaixo, os bens excluídos da divisão, visto que não se comunicam, os quais, ressalte-se, são bens de uso pessoal, livros e instrumento de suas respectivas profissões:
( i )(...), bens esses do acervo patrimonial da cônjuge;
( ii ) (....), bens esses do acervo patrimonial do cônjuge;
IV - QUANTO À GUARDA DO FILHO MENOR (COMPARTILHADA)
Importa ressaltar que a guarda da menor, ora convencionada entre as partes (CC, art. 1.584, inc. I c/c novo CPC, art. 731, inc. III), observa estritamente à regra da guarda compartilhada (CC, art. 1.583, § 2º). Por esse importe, inexiste qualquer prejuízo à menor, filha do casal, maiormente quando observados, nesta convenção, todos os deveres ao exercício do poder familiar atribuídos aos pais. (CC, art. 1.634)
| -- final do trecho da petição inicial da ação de divórcio amigável -- |
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