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Indenização por Danos Morais Novo CPC Ligações Insistentes PTC323

Modelo de petição inicial de ação de indenização por dano moral, conforme novo cpc, com pedido de tutela de urgência. Ligações insistentes de telemarketing. 

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petição inicial

Número de páginas: 13

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Paulo Nader, Sílvio de Salvo Venosa

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Sinopse

Trata-se modelo de petição inicial de ação de indenização por dano moral, conforme novo cpc c/c pedido de tutela antecipada (tutela inibitória), aforada no juizado especial cível, decorrente de ligações insistentes de empresa de telemarketing.

Afirma-se na peça exordial que o autor foi assinante do Jornal Tanta, do período de 2013 a 2014. A partir de então, passou a assinar o Jornal Delta.

Em meados do mês de janeiro de 0000, portanto há mais de 5 meses, passou a receber ligações diárias daquele primeiro jornal, aqui réu. O motivo, repetidamente, era o de fazê-lo retornar a ser assinante. Isso, sempre, foi rejeitado.

O que é imperioso destacar, na espécie, é absurda quantidade de ligações, nada obstante a enfática e contínua resposta negativa. Chegaram-se, certamente, a mais de 7 ligações diárias.

Para além disso, essas ligações, frequentes, em boa parte, seguiam-se no período noturno, de descanso, sobremodo, até, às 20:00h.

Em conta disso, o autor buscou o auxílio do Procon, fato esse ocorrido em 00/22/2222.

Fora aconselhando, naquela ocasião, a cadastrar seu número no site daquele órgão, permitindo-se, com isso, bloquear as ligações de telemarketing, o que fizera naquele mesmo dia.

Isso, a propósito, é previsto na Lei Estadual nº 33.2222/2016.

Nada obstante, as insistentes ligações continuaram.

Voltou ao Procon, sendo instruído a buscar amparo judicial.

No concreto, sem dúvida, houve o dano moral, aqui configurado, sobremodo, por violação da Lei Estadual citada, do desrespeito com o consumidor, da violação à intimidade do promovente, máxime abalando-se a tranquilidade daquele.

Com efeito, sérios os constrangimentos, sofridos pelo autor, em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão. (CC, art. 944)

Pediu-se, em especial, tutela inibitória de sorte a obstarem-se novas ligações ao promovente.

Inseriu-se jurisprudência de 2019

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE.

LJE, art. 4º, inc. I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                     

                                        MARIANO DAS QUANTAS, casado, aposentado, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 Cidade, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inv. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 187 c/c art. 927, art. 953, todos do Código Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

“COM PEDIDO DE PRECEITO COMINATÓRIO”

 

contra EMPRESA JORNALÍSTICA TANTAS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. K, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 11222-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               O Autor não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

                                                                                 

                                       O Autor foi assinante do Jornal Tanta, do período de 2013 a 2014. A partir de então, passou a assinar o Jornal Delta. (docs. 01/02)

                                      Em meados do mês de janeiro deste ano, portanto há mais de 5 meses, passou a receber ligações diárias daquele primeiro jornal, aqui réu. O motivo, repetidamente, era o de fazê-lo retornar a ser assinante. Isso, sempre, foi rejeitado.

                                      O que é imperioso destacar, na espécie, é absurda quantidade de ligações, nada obstante a enfática e contínua resposta negativa. Chegaram-se, certamente, a mais de 7 ligações diárias.

                                      Para além disso, essas ligações, frequentes, em boa parte, seguiam-se no período noturno, de descanso, sobremodo, até, às 20:00h.

                                      Em conta disso, o Autor buscou o auxílio do Procon, fato esse ocorrido em 00/22/2222. (doc. 03)

                                      Fora aconselhando, naquela ocasião, a cadastrar seu número no site daquele órgão, permitindo-se, com isso, bloquear as ligações de telemarketing, que fizera naquele mesmo dia.

                                      Isso, a propósito, é previsto na Lei Estadual nº 33.2222/2016.

                                      Nada obstante, as insistentes ligações continuaram.

                                      Voltou ao Procon, sendo instruído a buscar amparo judicial.

                                      No concreto, sem dúvida, há o dano moral, aqui configurado, sobremodo, por violação da Lei Estadual citada, do desrespeito com o consumidor, da violação à intimidade do Promovente, máximo abalando-se a tranquilidade daquele.

                                      Com efeito, sérios os constrangimentos, sofridos pelo Autor, em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão. (CC, art. 944)                                              

                                                                                                                     

                                                               HOC  IPSUM EST.

 

(2) – DO DIREITO

 

 

(2.1.) – A VIOLAÇÃO A DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE

 

                                              

                                      Inescusável a lesão a dano da personalidade, em especial ao direito de privacidade, quando assim rege a Legislação Substantiva Civil, in verbis:

 

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

                                              

                                      O excesso de ligações, desmotivadas, registre-se, trouxe ao Autor sensação de impotência, de desrespeito ao seu direito ao sossego, claramente ofensa à sua moral, gerando-lhe danos incontestáveis.

                                      Releva notar o entendimento sufragado por Paulo Nader, verbo ad verbum:

 

63.4. A defesa dos direitos da personalidade

Os dispositivos legais que visam à proteção da privacidade não constituem leges mere poenales, isto é, não cuidam tão somente da previsão de penalidades na ocorrência de violação de seus preceitos. O art. 12 da Lei Civil, pelo caput prevê, genericamente, o direito à indenização por perdas e danos decorrentes de violação dos direitos da personalidade. Despicienda a disposição à vista do princípio genérico do art. 927 (v. item 63.5). Quase sempre, quando se recorre ao Judiciário, está-se diante de fato consumado, não restando outro caminho senão o de se pleitear ressarcimento, além de eventual procedimento criminal. Os órgãos da administração pública e o judiciário podem, todavia, atuar preventivamente, evitando que a violação dos direitos se concretize. Aliás, a finalidade primordial do Direito é esta, mediante dispositivos de intimidação, evitar a quebra da harmonia e da paz social.

Não se está minimizando, neste breve comentário, o papel do Direito como instrumento de progresso e ainda como fórmulas éticas de cunho pedagógico. A referência é ao conjunto de recursos e de respostas de que dispõe em face de práticas ilícitas cogitadas, tentadas ou consumadas. Sempre que possível, aquele que se encontrar na iminência de sofrer lesão ou dano, deverá recorrer de imediato tanto à autoridade policial quanto à justiça. A ordem processual civil possui medidas capazes de serem acionadas eficazmente diante de urgências. Tão logo seja apresentada petição devidamente instruída e desde que presentes os requisitos que a autorizem, o juiz concederá liminarmente a medida cautelar pleiteada (art. 300, § 1º, do Código de P. Civil de 2015). É possível também a tutela antecipada nas ações cíveis (art. 273 do mesmo Código). Além destas medidas, conforme o caso, poderá o interessado impetrar mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal), tratando-se de direito líquido e certo a ser resguardado ou ingressar com uma ordem de habeas corpus (art. 5º, LXVIII, da CF), sempre que, ilegalmente, for vítima ou se encontrar na iminência de vir a sofrer coação ilegal...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELA RÉ.

Danos morais configurados. Realização de insistentes ligações para a consumidora, oferecendo serviços, malgrado já manifestada anterior recusa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório (R$ 14.310,00) que se afigura excessivo e que, por conseguinte, deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais consentâneo com as particularidades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; APL 1009689-71.2017.8.26.0320; Ac. 12151320; Limeira; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mourão Neto; Julg. 28/01/2019; DJESP 01/02/2019; Pág. 1976)

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