Peças Processuais

Indicação de bens à penhora pelo devedor cumprimento de sentença recebíveis PN1090

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição com indicação de bens à penhora pelo devedor (novo CPC, art. 513 c/c art. 829, § 2º), em pedido de cumprimento de sentença originário de monitória, em que, na hipótese, oferece-se à penhora 5% do faturamento mensal da empresa.

A fundamentar o pedido, A executada fora intimada, por seu patrono, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito exequendo. (novo CPC, art. 523, caput)

Delineou-se, ainda, que, diante da ausência de bens certificada pelo oficial de justiça, passo seguinte seria a tentativa de penhora online de valores em conta corrente, via Bacen-Jud. Isso, máxime, porque se mostrava como primeiro da gradação legal. (novo CPC, art. 835, inc. I)

Nessa enseada, trouxeram-se aos autos robusta prova documental, que, naquele momento, a empresa se encontrava em situação financeira deficitária.

Desse modo, sem dúvida, o bloqueio online, e posterior penhora, dos seus ativos financeiros bancários, qualificava-se como perigoso gravame à saúde financeira da executada.

Diante disso, com suporte no art. 513, caput c/c art. 829, § 2º, do novo CPC, fora nomeado à penhora o percentual de 5% do faturamento originário de recebíveis.

Peça processual acompanha várias notas de jurisprudência de 2017, inclusive do STJ, além da doutrina de José Miguel Garcia Medina e Haroldo Lourenço.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DA EMPRESA JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

É possível que a penhora recaia sobre recebíveis de cartões de crédito e débito, desde que não se inviabilize a atividade da empresa. Precedentes desta corte. Ausentes dados detalhados sobre o faturamento da empresa, e não sendo elevada a dívida, é razoável a fixação da constrição em 10% dos recebíveis das operadoras de cartões de crédito, até o limite da dívida pendente, sob pena de inviabilizar a sociedade e, consequentemente, a própria satisfação do crédito com o percentual pretendido pelo estado. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRS; AI 0389108-98.2016.8.21.7000; Capão da Canoa; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Almir Porto da Rocha Filho; Julg. 22/03/2017; DJERS 27/03/2017)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Nomeação bem à penhora

Número de páginas: 11

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

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