Peças Processuais

Ação de Indenização por danos materiais novo cpc Morte animal doméstico de estimação - CC art 936 PN910

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais. Novo CPC. Morte de animal de estimação (cachorro) por ataque de cão. 

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Trecho da petição

Ref.: Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais - PN910

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                                    JOANA DE TAL, viúva, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c 287, caput, um e outro da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 936 c/c art. 952, ambos do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS e MATERIAIS

contra FRANCISCA DAS TANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº 000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o nº 111.333.222.44, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                              A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

( 1 ) QUADRO FÁTICO

 

                                       A Autora, na data de 00/11/222, por volta das 13h:45min, trafegava, com sua neta, na Rua Xista. O destino era deixar sua neta na Escola das Tantas.

 

                                      Esse trajeto, a Promovente o faz há mais de 2 (dois) anos, período em que a garota, sua neta, iniciara os estudos na referida escola. Igualmente esse percurso era feito acompanhada de sua cadela “belinha”, da raça maltês, de sua propriedade. (doc. 01)

 

                                      Naquela ocasião, acima mencionada, a cadela da Promovente fora atacada por outro animal doméstico, da raça canina (rottweiler), de grande porte, pertencente à Ré.  Carreamos, de pronto, fotos do aludido animal. (docs. 02/04)

 

                                      A Promovida, negligentemente, deixara o portão da sua casa aberta, razão qual permitiu, sem motivo algum, o furioso ataque do animal.

 

                                      A investida do cão demorou cerca de 30 segundos, os quais pareceram eternos para a Autora. Somente com a intervenção de populares, com muito esforço, registre-se, foi que o animal se afastou do pequeno animal.

 

                                      Contudo, nesse curto espaço de tempo, máxime motivado pelo porte e agressividade do animal, as consequências foram nefastas. Vê-se, das fotos aqui juntadas, que o animal de estimação da Autora falecera em razão dos ataques sofridos naquela ocasião. (docs. 05/17) E isso é confirmado por conta do laudo médico-veterinário, igualmente aqui carreado. (doc. 18)    

 

                                      Nesse passo, tal padecer trouxera forte angústia, dor, abalo e tristeza. E isso se deu, máxime, devido à proximidade, companheirismo, do animal com a sua proprietária, senhora idosa, registre-se.

 

                                       Com efeito, sem qualquer dúvida, houve negligência da proprietária do animal. Por isso, devida a indenização em face de danos morais e materiais.

 

( 2 ) MÉRITO

 

2.1. Responsabilidade objetiva da proprietária do animal

 

                                      Como cediço, à luz dos ditames estampados na Legislação Substantiva Civil, a responsabilidade do proprietário do animal é objetiva, porquanto, ad litteram:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 936 - O dono, ou detentor, do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

 

                                      Destarte, se acaso não se comprovar a culpa da vítima, ou evento de força maior, há responsabilidade a ressarcir-se àquele danificado por conta do ataque do animal. É dizer, a culpa, como antes afirmado, é do detentor ou proprietário do animal, pois o mesmo tem o dever de vigilância para com o cão.

 

                                      Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrevermos o magistério de Paulo Nader, verbo ad verbum:

 

Entendemos que a responsabilidade do proprietário ou detentor continua fundada em culpa presumida. O art. 936 do Código consagra a chamada presunção mista de culpa: em princípio considera responsável o dono ou detentor do animal, porém admite prova em contrário desde que fundada em alegação de culpa da vítima ou em força maior. O princípio adotado é o da inescusabilidade relativa. Vale dizer, é irrelevante a demonstração de que se envidaram todos os esforços para que o fato não ocorresse se não provar, todavia, que o dano originou-se de culpa exclusiva da vítima ou de força maior. Praticamente é a opinião de Regina Beatriz T. da Silva, para quem verifica-se a responsabilidade indireta “com presunção da culpa do dono ou detentor do animal, presunção juris tantum, por admitir prova em contrário referente à culpa da vítima e à força maior. ” Em igual sentido se manifesta Maria Helena Diniz.

Diversamente da instância civil, a caracterização do delito requer a prova de dolo ou culpa do guardião, pois na área criminal não se adota a teoria da culpa presumida. A omissão de cuidados na guarda ou condução de animais, de acordo com o art. 31 da Lei de Contravenções Penais, configura contravenção penal.

Ao referir-se a animal, o dispositivo legal pretende abranger todos os seres vivos distintos do ser humano. Embora nas exemplificações os autores em geral valham-se mais de animais ferozes, são desinfluentes o porte e periculosidade dos causadores do fato. Assim, não apenas o cão, o leão ou o cavalo podem ser os provocadores dos danos, mas também os insetos e até os micro-organismos. Experiências com estes últimos, sem as devidas precauções, podem provocar danos à saúde de terceiros, quando então o pesquisador responderá por sua falta de cuidados...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por danos morais e materiais, conforme novo cpc, com suporte no art. 936 e 952 do Código Civil, em decorrência de ataque de animal que provocara a morte de animal doméstico de estimação. 

Narra a petição inicial que a autora, na data de 00/11/222, por volta das 13h:45min, trafegava, com sua neta, na Rua Xista. O destino era deixar sua neta na Escola das Tantas.

Esse trajeto, segundo ainda a petição inicial, a promovente o fazia há mais de 2 (dois) anos, período em que a garota, sua neta, iniciara os estudos na referida escola. Igualmente esse percurso era feito acompanhada de sua cadela “belinha”, da raça maltês, de sua propriedade.

Naquela ocasião, acima mencionada, a cadela da promovente fora atacada por outro animal doméstico, da raça canina (rottweiler), de grande porte, pertencente à ré. 

A promovida, negligentemente, deixara o portão da sua casa aberta, razão qual permitiu, sem motivo algum, o furioso ataque do animal.

A investida do cão demorou cerca de 30 segundos, os quais pareceram eternos para a autora. Somente com a intervenção de populares, com muito esforço, registre-se, foi que o animal se afastou do pequeno animal.

Contudo, nesse curto espaço de tempo, máxime motivado pelo porte e agressividade do animal, as consequências foram nefastas. O animal de estimação da autora falecera, em razão dos ataques sofridos naquela ocasião.

Nesse passo, consoante a petição inicial, tal padecer trouxera forte angústia, dor, abalo e tristeza. E isso se deu, máxime, devido à proximidade, companheirismo, do animal com a sua proprietária, senhora idosa.

Com efeito, houvera negligência da proprietária do animal. Por isso, devida a indenização em face de danos morais e materiais.

Afirmou-se, no âmago, que, conforme reza o art. 936 do Código Civil a responsabilidade do proprietário do animal era objetiva, e, por isso, independia de prova de culpa.

Lado outro, defendeu-se que a morte do um animal de estimação provocou danos expressivos à moral da promovente. Havia, ressalve-se, grande afeição entre ambos.

De mais a mais, o sentido de aflição e angústia, experimentados pela autora, agigantou-se em face da mesma haver presenciado a morte do seu animal de estimação. Uma perda irreparável para a mesma.

Nesse compasso, o ataque, na verdade, fora a direito personalíssimo da promovente; o prejuízo estabelecido em decorrência da violação de bem jurídico, a ofensa aos valores inerentes à pessoa humana.

Desse modo, deveria a ré indenizar a autora, à guisa de danos morais, o valor econômico capaz de repor os danos morais perpetrados, maiormente se tendo em conta a afeição pela qual a promovente detinha para com o cão. (CC, art. 952, parágrafo único)

Outrossim, é irretorquível seria dever de a demandada repor os danos materiais ocasionados.

Na hipótese, doutrina e jurisprudência entendiam que o animal de estimação é tido como ‘coisa’. Com esse enfoque, albergava-se na disciplina contida no art. 952, caput, da Legislação Substantiva Civil, para, nessas situações, mensurar os danos materiais, e até morais, perpetrados pelo ofensor.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além da doutrina de Paulo Nader, Sílvio de Salvo Venosa e Flávio Tartuce. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. BRIGA ENTRE CACHORROS. ATAQUE DE ANIMAL DE MAIOR PORTE EM ANIMAL DE MENOR PORTE. NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCESSIVO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Insurge a Embargante contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado e manteve a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no total de R$2.319,00. Argumenta que não houve fundamentação na decisão acerca de um dos pontos mais enfatizados em seu recurso, qual seja: De que não houve ataque por parte de seu cão e que as lesões existentes no cachorro do Réu/Embargado teriam sido provocadas por outro animal. 3. O julgado o não merece qualquer reparo. Embargos que não apontam omissão, contrariedade ou obscuridade, buscando reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 4. O questionamento feito pelo Embargante foi analisado nos itens 3 a 13 da decisão impugnada. Os embargos não apontam omissão, contrariedade ou obscuridade, buscando, na verdade o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. De outro plano, a concessão de efeitos infringentes se mostra descabida na hipótese, porquanto visa a rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 5. Recurso cujo escopo é a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, que não se observam na decisão recorrida, não se prestando o recurso a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95. 6. Prestação jurisdicional da instância revisora já entregue, desafiando outro tipo de recurso, cuja rejeição é medida que se impõe. 7. Conheço dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO e, no mérito, os rejeito. (TJDF; Proc 0700.61.4.572017-8070014; Ac. 107.1726; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Edilson Enedino das Chagas; Julg. 01/02/2018; DJDFTE 09/02/2018)

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Última atualização: 31/08/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Paulo Nader, Flávio Tartuce, Sílvio de Salvo Venosa

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