Peças Processuais

Ação de Indenização ou Reintegração Trabalhista Doença Ocupacional LER-DORT PN318

Modelo de petição de reclamação trabalhista. Doença ocupacional. Ação de Indenização por danos morais.  Doença adquirida no trabalho. Reintegração. 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

Procedimento Ordinário

 

 

[ JUSTIÇA GRATUITA ]

 

 

                                               MARIA DA SILVA, casada, auxiliar de escritório, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico maria@maria.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 c/c art. 950, ambos do Código Civil c/c art. 852-A c/c art. 840, § 1º, um e outro da CLT, ajuizar, sob o Rito Comum, a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS,

“dano material e moral”

contra EMPRESA DE COBRANÇA LTDA, estabelecida na Av. das pedras, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 332211, possuidora do CNPJ(MF) nº. 11222.333/0001-44, com endereço eletrônico cobrança@cobranca.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

                                                                           

                                      A Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural. (OJ nº. 269, SDI – I, do TST) Afirma a hipossuficiência, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. (OJ nº. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º )

 

                                      Nada obstante o teor da OJ nº. 331, SDI – I, do TST, o patrono da Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado..

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                                A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 00 de abril do ano de 0000, na qualidade de auxiliar administrativa. (doc. 01)

 

                                      Desde o início de seu labor a Reclamante trabalhou excessivamente e somente com a tarefa de digitar planilhas, formulários de cadastros, relatórios e correspondências. Inexistia qualquer período de descanso, apesar do esforço repetitivo que o trabalho contínuo demandava.

 

                                      Com isso, a Reclamante, tendo em vista os aspectos ergonômicos das atividades desenvolvidas, especialmente pela presença de movimentos repetitivos, flexo-extensões das articulações dos punhos e ritmo, todos incidindo permanentemente, trouxe-lhe quadro clínico de dores intensas nos seus membros superiores, ao nível da articulação de ambos os punhos.

 

                                      Nessas circunstâncias, a Reclamante, na data de 00 de março do ano de 0000, fora afastada por acidente de trabalho equiparado. (doc. 02) Emitiu-se, para tanto, a respectiva CAT. (doc. 03)

 

                                      Contudo, no dia 00 de abril do mesmo ano a Reclamante tivera de retornar ao trabalho, posto que se encontrava “apta” a desenvolver normalmente as atividades.

 

                                      Em que pese o motivo do afastamento tenha sido o esforço repetitivo de digitação, fora, pasme, alocada novamente ao mesmo trabalho. Isso, obviamente, em pouco tempo fez com que tornasse a sentir dores excessivas, maiormente no período noturno.

 

                                      Desse modo, eis que foram ultrapassados seus limites biomecânicos e de tolerância, a qual apresentava notória sensibilidade nos segmentos atingidos.

 

                                      Lado outro, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira a sábado, no horário das 08:00h às 19:00h. Nesse período, havia tão somente 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Não houvera, ademais, pagamento de horas extraordinárias laboradas.

 

                                      No dia 00 de outubro de 0000, ou seja, após 6(seis) anos e 9(nove) meses do início, fora demitida sem justa causa. (docs. 04/06)

 

                                      O exame médico de demissão, realizado na Reclamante, nada apontou com respeito a eventual doença ocupacional. (doc. 07)

 

                                      Contudo, após sua demissão a mesma continuou a sofrer fortes dores nos membros afetados. Passou, até mesmo, a tomar vários medicamentos para aliviar as dores e reduzir o quadro inflamatório. (docs. 08/17)

 

                                      Com efeito, o médico Beltrano de Tal, diante de uma série de exames radiológicos (docs. 18/25) constatou que ela, de fato, ainda estava com a Síndrome do Túnel do Carpo. (doc. 26) Nessa ocasião, o médico em liça indicou exame fisioterápicos, e, também, desaconselhou que voltasse a trabalhar no exercício de cargo, com a mesma função antes ocupada (digitadora).

 

                                      Por conta disso, a Reclamante terá que conviver com essa deficiência pelo resto de sua vida, o que lhe traz evidentes e demonstradas restrições para o exercício de suas atividades habituais, inclusive sociais, familiares.

 

                                      O acidente afetou emocionalmente a Demandante, sobretudo quando se acha incapacidade de realizar o labor antes exercido.

 

                                      Dessa maneira, cabe à Reclamada ser responsabilizada civilmente.

 

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

 

2 – MÉRITO

 

2.1. Responsabilidade civil objetiva do empregador

 

                                      É consabido que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

 

                                      Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa. Na responsabilidade objetiva, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar. Portanto, sem relevância a conduta culposa ou não do agente causador. Mesmo assim, a Reclamante cuidará de demonstrar a culpa da Reclamada.

 

                                      A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco da atividade. Assim, parte-se da premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação, deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.

 

                                      Assim, a doutrina e jurisprudência trabalhista é unânime em destacar a responsabilidade civil objetiva do empregador, razão qual, nesse pensar, seguem as linhas de Francisco Antônio de Oliveira, in verbis:

 

Como fundamento da responsabilidade civil, o legislador admite a chamada ‘teoria do risco’ como fundamento de responsabilidade por dano causado. A teoria do risco traduz meio põe qual a pessoa, cujo empreendimento coloca em riscos terceiros, seja obrigado a indenizar. Não há que se perquirir sobre a existência ou não de culpa. O próprio empreendimento levado a cabo pelo indivíduo ou pela empresa já tem contido no seu núcleo operacional o risco contra todos. O nexo de causalidade e os riscos caminham juntos. Nesse caso, não haverá necessidade de provar-se a existência de culpa para dar suporte à indenização...

( ... )

 

                                 Urge considerar que não há quem duvide, na atualidade, do direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e adequado, capaz de salvaguardar sua saúde e segurança.

 

                                      A Constituição Federal assegurou a todos, como direito fundamental, “um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, CF). Ademais, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, enfatizou-se ser de sua competência a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (art. 200, VIII).

 

                                      Importante, para a melhor exegese da Lei Maior, essa inserção do local de trabalho no conceito de meio ambiente, confirmando que o meio ambiente do trabalho, seguro e adequado, integra a categoria de direito fundamental do trabalhador.

 

                                      Partindo de todas essas premissas, conclui-se que é do Estado e de toda sociedade, mas, sobretudo do empregador, o dever de proteger e preservar o meio ambiente de trabalho, com a implementação de adequadas condições de saúde, higiene e segurança.

 

                                      Cumpre registrar, ainda, que a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, possui disposição expressa acerca do dever de reparação de danos independentemente da verificação de dolo ou culpa, como se constata do texto legal, verbo ad verbum:

 

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - à suspensão de sua atividade.

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

 

                                               Também, dentro do capítulo de Segurança e Medicina do Trabalho, o art. 157 da CLT prevê expressamente, dentre as obrigações do empregador:

 

Art. 157- Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

(...)”

 

                                      Igualmente, no caput do art. 19 da Lei nº 8.213/91 se encontra o conceito de acidente de trabalho para fins previdenciários, sendo que seus parágrafos 1º e 3º expressamente se reportam à empresa, acerca do assunto, com as seguintes determinações:

 

Art. 19, § 1º - A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador;

(...)

§ 3º - É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

 

                                      Nesse trilhar, o empregador tem o dever de arcar com as indenizações decorrentes de acidente do trabalho, mesmo se não comprovada sua culpa no evento. Assim, é suficiente a mera criação do risco em virtude do exercício de atividade econômica.

 

                                      A jurisprudência já se solidificou no sentido de que o empregador, que deixa de orientar o empregado sobre os corretos procedimentos de segurança, não pode imputar ao empregado a culpa concorrente.

 

                                      Nesse passo os seguintes julgados:

( ... )

 

2.2. Reparação de Danos

 

2.2.1 Nexo de causalidade

 

                                      Embora dispensável sua demonstração na hipótese, o elemento culpa restou caracterizado em função da negligência da empresa quanto às condições de trabalho da Autora. Basta, no mínimo, que as condições de trabalho tenham contribuído para o agravamento da doença da Autora e consequente incapacidade.

 

                                      A mera circunstância de ter sido emitida a CAT e a Reclamante ter entrado em benefício previdenciário (auxílio-doença por acidente de trabalho), torna irrefutável a assertiva de que a Síndrome do Túnel do Carpo foi originada nos trabalhos realizados em prol da empresa demandada.

 

                                      Além disso, os móveis utilizados para o trabalho eram inadequados. Sempre foram cadeiras tortas, altura das mesas não eram compatíveis com as cadeiras e inexistia suporte para os pés às digitadoras.  Inexistia ginástica laboral, muito menos paradas para descanso. Da mesma forma não fora adotado o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, afrontando as determinações fixadas por meio da NR 7.

 

                                      Os trabalhos desenvolvidos pela Reclamante envolviam digitação de forma contínua e, mais, sem a devida pausa para descanso. Além do mais, todos os trabalhos desenvolvidos pela Reclamante eram ligados à digitação.

 

                                      A doença da Reclamante, Síndrome do Túnel do Carpo, é de natureza ocupacional ou profissional. Por isso, inconteste e evidente o nexo causal com o trabalho (LER) para a patologia apresentada, conforme Lei nº 6514/77 em suas normas regulamentadoras NR-5, NR-9 e NR-17.

 

                                      Conclui-se, com maior segurança, que existira acidente de trabalho, tendo como fonte única geradora as atividades sempre ligadas ao computador. É dizer, a Reclamante desenvolvera doença ocupacional em razão de esforço repetitivo (LER), sem a devida prevenção pelo empregador.

 

2.2.2. Danos sofridos

 

                                      Em que pese a Reclamada ter providenciado a emissão da CAT, isso não a afasta a responsabilidade civil.

 

 

                                      Essa não tomou, absolutamente, nenhuma medida objetivando proteger à integridade física da Reclamante, sobremodo quando conhecedora que as funções da Reclamante exigiam esforços repetitivos.

 

                                      A obreira, aproximadamente no ano de 0000, passou a apresentar um quadro anteriormente inexistente de algias ao nível do ombro direito com irradiação para o cotovelo. Inicialmente, entendendo tratar-se de quadro leve e passageiro, não buscou recursos médicos, acreditando que o uso de medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios resolveria.

 

                                      Posteriormente, passou também a Reclamante a apresentar algias ao nível do punho direito e punho esquerdo, acompanhadas de limitações funcionais para digitar.

 

                                      Esse quadro clínico fora informado ao seu supervisor. Todavia, esse argumentara que “era coisa passageira que quem trabalha nessa função sempre tinham esses pequenos problemas”.

 

                                      Além disso, no ano seguinte passou a apresentar uma intensificação das dores. Esses sintomas passaram a ser praticamente contínuos, maiormente à noite.

 

                                      Somente nessa ocasião fora emitida a CAT, ficando aquela afastada por 14 dias. Na época, buscou recursos médicos por diversas vezes, tendo sido atendida, examinada, avaliada e medicada com analgésicos e anti-inflamatórios, afora diversas sessões de fisioterapia. Esses tratamentos não trouxeram êxito terapêutico expressivo, pois que com resultados parciais e temporários, apenas enquanto sob o efeito das drogas. Cessado o uso dessas, retornava a apresentar a mesma condição antes apresentada.

 

                                      Com todos esses indicativos, a Reclamante sempre tivera que se manter no emprego, forçadamente óbvio.

 

                                      Em face da redução da produtividade, a Reclamante fora demitida sem justa causa no dia 00 de junho do ano de 0000. (doc. 27)

 

                                      Passados 18(dezoito) meses da demissão, a Reclamante fora diagnosticada por médico do trabalho como portadora de Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral. (doc. 28)

 

                                      Denota-se do laudo em liça que, apesar de submetida a inúmeros tratamentos, há características de cronicidade e irreversibilidade.

 

4.2.2.1. Danos emergentes  

 

                                      Em razão dão dano configurado, a Reclamante passou a utilizar-se de vários medicamentos e ainda de diversas sessões fisioterápicas. Comprovam-se com as notas fiscais emitidas, além dos recibos, todos em favor nominal da Reclamante. (docs. 29/57)

 

                                      Dessa forma, à luz do que é regido pela Legislação Substantiva Civil, a Reclamada deve ser condenada a reparar os danos materiais com os quais concorreu, in verbis:

 

Art. 949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

 

                                      Nesse contexto, pede-se a condenação da Reclamada ao pagamento das despesas com tratamento médico e medicamentos, ora apresentados, totalizando em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. )

 

                                      Igualmente, requer-se a condenação da Reclamada a pagar todas as despesas futuras nesse sentido, mediante a juntada aos autos dos comprovantes de gastos e de relatórios médicos especificamente para a doença ocupacional em liça. Requer-se o prazo de restituição de 5(cinco) dias, após a notificação da Reclamada.

 

2.2.2.2. Danos morais 

 

                                      É inegável o dano tanto por questões de ordem física decorrentes das dores, quanto pelas limitações impostas à Reclamante pelas patologias apresentadas.

( ... )

 

Sinopse

Trata-se modelo de Ação de Indenização (reclamação trabalhista) ou reintegração, ajuizada conforme novo CPC e Lei da Reforma Trabalhista, com pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes (pensão mensal vitalícia), decorrente de doença ocupacional (LER/DORT).

Com a exordial, a reclamante narrou que foi admitida na qualidade de auxiliar administrativa.                                             

Desde o início de seu labor a mesma trabalhou excessivamente e somente de digitar planilhas, formulários de cadastros, relatórios e correspondências. Inexistia qualquer período de descanso, apesar do esforço repetitivo que o trabalho contínuo demandava. Com isso, a Reclamante, tendo em vista os aspectos ergonômicos das atividades desenvolvidas, pela presença de movimentos repetitivos, flexo-extensões das articulações dos punhos e ritmo, todos incidindo permanentemente, trouxe-lhe quadro clínico de dores intensas nos seus membros superiores, ao nível da articulação de ambos os punhos.

 Nessas circunstâncias, a Reclamante fora afastada por acidente de trabalho equiparado (LER/DORT). Emitiu-se, para tanto, a respectiva CAT. Contudo, no mesmo ano a Reclamante tivera de retornar ao trabalho, posto que pretensamente “apta” a desenvolver normalmente as atividades.

 Em que pese o motivo do afastamento tenha sido o esforço repetitivo de digitação, essa fora alocada novamente ao mesmo trabalho. Isso, obviamente, em pouco tempo fez com que a Reclamante torna-se a sentir dores excessivas, maiormente no período noturno.

 Desse modo, foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância da Reclamante, a qual apresentava notória sensibilidade nos segmentos atingidos. Ademais, sustentou-se que a mesma não tinha o horário intrajornada regularmente concedido, razão qual também pediu-se o adicional de horas extras, acrescidos de 50%. (CLT, art. 71, § 4º

Após 6(seis) anos e 9(nove) meses do início do labor a Reclamante fora demitida sem justa causa.

O exame médico de demissão realizado na Reclamante nada apontou com respeito a eventual doença ocupacional.

Contudo, após a demissão a Reclamante continuou a sofrer fortes dores nos membros afetados (doença ocupacional). Passou inclusive a tomar vários medicamentos para aliviar as dores e reduzir o quadro inflamatório.

 Com efeito, o medido do trabalho, diante de uma série de exames radiológicos  constatou que a Reclamante, de fato, ainda estava com a Síndrome do Túnel do Carpo. Nessa ocasião o médico em liça indicou exames fisioterápicos e também desaconselhou que a mesma voltasse a trabalhar no exercício de cargo com a mesma função antes ocupada (digitadora).

 Assim, a Reclamante teria que conviver com essa deficiência pelo resto de sua vida, o que lhe traz evidentes e demonstradas restrições para o exercício de suas atividades habituais, inclusive sociais e mesmo familiares.

O acidente afetou emocionalmente a Demandante, sobretudo quando se acha incapacidade a realizar o labor antes exercido.

 Dessa maneira, pediu-se que a Reclamada fosse responsabilizada civilmente.       

No mérito, defendeu-se que, embora dispensável, havia o elemento culpa quando restou caracterizado em função da negligência da empresa quanto às condições de trabalho da Autora. Bastava, no mínimo, que as condições de trabalho tenham contribuído para o agravamento da doença da Autora e consequente incapacidade. (doença profissional)

 A mera circunstância de ter sido emitida a CAT e a Reclamante ter entrado em benefício previdenciário (auxílio-doença por acidente de trabalho), torna irrefutável a assertiva de que a Síndrome do Túnel do Carpo foi originada nos trabalhos realizados em prol da empresa demandada.

Além disso, os móveis utilizados para o trabalho eram inadequados. Sempre foram cadeiras tortas, altura das mesas não eram compatíveis com as cadeiras e inexistia suporte para os pés às digitadoras.  Inexistia ginástica laboral, muito menos paradas para descanso. Da mesma forma não fora adotado o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, afrontando as determinações fixadas por meio da NR 7.

Os trabalhos desenvolvidos pela Reclamante envolvia digitação de forma contínua e, mais, sem a devida pausa para descanso. Além do mais, todos os trabalhos desenvolvidos pela Reclamante eram ligados à digitação.

Nesse passo, em razão dão dano configurado, a Reclamante passou a utilizar-se de vários medicamentos e ainda de diversas sessões fisioterápicas. Comprovou-se com as notas fiscais emitidas, além dos recibos, todos em favor nominal da Reclamante.

Dessa forma, à luz do que é regido pela Legislação Substantiva Civil, a Reclamada deveria ser condenada a reparar os danos materiais com os quais concorreu. Igualmente requereu-se a condenação da Reclamada a pagar todas as despesas futuras nesse sentido, mediante a juntada aos autos dos comprovantes de gastos e de relatórios médicos especificamente para a doença ocupacional em liça.

Sustentou-se a existência do dano tanto por questões de ordem física decorrentes das dores, quanto pelas limitações impostas à Reclamante pelas patologias apresentadas. No entanto, justamente por conta desse episódio advindo do labor, a Autora passou a sofrer consequências de ordem psíquica, em razão de quadro de ansiedade e depressão que se estabeleceu, o que autoriza a condenação na indenização por dano moral. Nesse compasso, pediu-se indenização correspondente no valor de 100(cem) salários mínimos, indicando-se, inclusive, decisão do TST nesse sentido do valor.

De outra parte, em razão da doença profissional em espécie a Reclamante tornou-se incapaz de exercer o cargo antes ocupado ou mesmo outros. Nesse passo, faz jus a indenização de dano material correspondente, mediante o pagamento de pensão mensal vitalícia, sem limitação final de prazo para interrupção.

Ademais, demonstrou-se o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas pela Reclamante. Destarte, concluiu-se que isso resultou doença ocupacional, equiparada ao acidente de trabalho. Por esse norte, havia óbice à dispensa sem justa causa antes de transcorrido o prazo expresso na lei focada (art. 118, da Lei n. 8.213/91), maiormente quando a obreira já sofrera com a doença ocupacional no mesmo espaço reservado ao trabalho.

Todavia, já com o ingresso da ação havia superado o prazo da estabilidade acidentária provisória. Por esse norte, pediu-se a substituição da reintegração da obreira por indenização substitutiva.

Asseverou-se, mais, inexistir prescrição.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE.

As atividades de frigorífico e abate de animais e a fabricação de produtos de carne são classificadas como de risco grave de acidente de trabalho, em razão da exposição do trabalhador a risco maior que o ordinário, atraindo a análise da responsabilidade sob a ótica objetiva. Atestado o liame de causalidade entre o dano e o trabalho, configurado está o dever de indenizar, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. INDENIZAÇÃO. Como forma de garantir a reparação integral dos prejuízos (princípio da restitutio in integrum), a comprovação do dano à saúde do trabalhador em razão de suas atividades laborais e a consequente necessidade de tratamento autorizam o deferimento das despesas médicas e medicamentosas futuras, a serem apuradas em liquidação pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos do CPC/73). DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. CONVALESCENÇA. No caso de incapacidade temporária, embora não seja devida a pensão mensal vitalícia, é devida a pensão mensal até a convalescença, nos termos do artigo 950 do Código Civil, que não elige como pressuposto para pagamento da indenização que a incapacidade seja permanente. (TRT 14ª R.; RO 0000212-45.2016.5.14.0131; Primeira Turma; Rel. Juiz Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 18/07/2018; DJERO 23/07/2018; Pág. 770)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 51

Última atualização: 07/09/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Francisco Antônio de Oliveira, José Cairo Jr., Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo, Vólia Bomfim Cassar, Francisco Meton Marques de Lima, Dirley da Cunha Júnior, Alexandre de Moraes, Luiz Guilherme Marinoni

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