Modelo Apelação Contra Indeferimento Justiça Gratuita PN205

Modelo de recurso de apelação cível com pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® 

• Sumário da petição
• PERGUNTAS SOBRE APELAÇÃO CÍVEL 
• O que é apelação por indeferimento de justiça gratuita?
• Quando interpor apelação com pedido de justiça gratuita?
• O que diz a Súmula 481 do STJ?
• O que é pedido de justiça gratuita em apelação por pessoa jurídica?
• Como provar direito à justiça gratuita em recurso de apelação por pessoa jurídica?
• Quais são os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça?
• Em grau de apelação, quem julga sobre a justiça gratuita?
• O que diz o artigo 101 do CPC?
• Em quais momentos processuais a parte pode pedir os benefícios da justiça gratuita?
• Se o recorrente for intimado a pagar o preparo e não fizer, o que acontece?
• O que é deserção do recurso de apelação cível?
• O que é insuficiência financeira?
• O que é a presunção legal de hipossuficiência econômica da pessoa física?
• RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
• 1 - Da tempestividade
• 2 - Preparo  
• 3 - Síntese do processado
• 4 - No âmago
• 4.1. Benefícios da justiça gratuita  

PERGUNTAS SOBRE APELAÇÃO CÍVEL 

O que é apelação por indeferimento de justiça gratuita?

A apelação por indeferimento de justiça gratuita é o recurso cabível quando a sentença nega o benefício da gratuidade processual. Nessa hipótese, a parte prejudicada pode recorrer ao tribunal, no prazo de 15 dias úteis, para demonstrar sua hipossuficiência econômica e pedir a reforma da decisão.

Na peça recursal, o advogado deve reforçar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, apresentar documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais e invocar o direito constitucional de acesso à Justiça. O objetivo é assegurar que a parte possa litigar sem sofrer prejuízos financeiros que comprometam sua subsistência.

Quando interpor apelação com pedido de justiça gratuita?

A apelação com pedido de justiça gratuita deve ser interposta quando a sentença for desfavorável à parte e, ao mesmo tempo, o juiz tiver indeferido ou não apreciado o pedido de gratuidade. Nesse caso, o recurso tem dupla finalidade: contestar o mérito da decisão e buscar a concessão do benefício para dispensar o pagamento das custas recursais. 

O prazo para interposição é de 15 dias úteis, contados da intimação da sentença. Na petição, o advogado deve reforçar a declaração de hipossuficiência, apresentar documentos que comprovem a incapacidade financeira e invocar o direito constitucional de acesso à Justiça.

O que diz a Súmula 481 do STJ?

A Súmula 481 do STJ estabelece que:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 

Isso significa que não apenas pessoas físicas podem obter a gratuidade da justiça. Empresas, associações, fundações e demais pessoas jurídicas também podem pleitear o benefício, desde que comprovem efetivamente sua incapacidade financeira para arcar com custas, despesas e honorários advocatícios.

O que é pedido de justiça gratuita em apelação por pessoa jurídica?

O pedido de justiça gratuita em apelação por pessoa jurídica é a solicitação feita por empresas, associações, fundações ou entidades sem fins lucrativos para que possam recorrer de uma sentença sem arcar com custas e despesas processuais. Ampara-se na Súmula 481 do STJ, que reconhece o direito da pessoa jurídica ao benefício, desde que comprovada a incapacidade financeira. 

Na prática, esse pedido deve ser formulado no corpo da própria apelação, instruído com documentos que demonstrem a dificuldade econômica da pessoa jurídica, como balanços patrimoniais, demonstrativos contábeis e certidões negativas de débitos. O objetivo é garantir o acesso à Justiça, princípio constitucional que se estende também às pessoas jurídicas.

Como provar direito à justiça gratuita em recurso de apelação por pessoa jurídica?

Para que uma pessoa jurídica consiga justiça gratuita em recurso de apelação, é necessário comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua atividade. Diferente da pessoa física, cuja declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, as empresas precisam apresentar provas concretas de sua dificuldade financeira. Entre os documentos mais utilizados estão:

• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis recentes, evidenciando prejuízos ou ausência de lucro;

• Declaração de imposto de renda da pessoa jurídica;

• Certidões de débitos fiscais ou trabalhistas, mostrando acúmulo de dívidas;

• Extratos bancários e documentos que revelem baixa movimentação financeira;

• Comprovantes de endividamento ou recuperação judicial, quando aplicável. 

Essas provas fortalecem o pedido na apelação e demonstram que a negativa da justiça gratuita inviabilizaria o acesso da pessoa jurídica ao Judiciário, em consonância com a Súmula 481 do STJ.

Quais são os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça?

A gratuidade de justiça pode ser concedida sempre que a parte demonstrar não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Os principais requisitos são:

1. Declaração de hipossuficiência – no caso de pessoa física, basta a declaração de que não tem condições financeiras, que goza de presunção relativa de veracidade.

2. Prova da necessidade – quando houver impugnação pela parte contrária ou indícios de capacidade econômica, é necessário apresentar comprovantes de renda, despesas, desemprego, endividamento ou outros elementos que confirmem a dificuldade financeira.

3. Pessoa jurídica – deve comprovar objetivamente sua incapacidade financeira, por meio de balanços, demonstrativos contábeis, certidões de débitos ou documentos que mostrem sua impossibilidade de custear o processo (Súmula 481 do STJ). 

O juiz pode conceder a gratuidade de forma total ou parcial, abrangendo todas ou apenas algumas despesas processuais.

Em grau de apelação, quem julga sobre a justiça gratuita?

Em grau de apelação, a análise sobre a justiça gratuita cabe ao tribunal, por meio do relator designado para o recurso e, se necessário, ao colegiado. Ou seja, se a sentença tiver indeferido ou omitido a gratuidade, a parte pode renovar o pedido diretamente na apelação, e será o desembargador relator quem decidirá inicialmente. Caso a decisão seja negativa, a parte ainda pode provocar a apreciação do órgão colegiado por meio de agravo interno. 

Assim, compete ao tribunal reavaliar a situação econômica da parte e decidir se o benefício deve ser concedido, total ou parcialmente, garantindo o direito constitucional de acesso à Justiça.

O que diz o artigo 101 do CPC?

O artigo 101 do Código de Processo Civil trata dos efeitos do indeferimento ou revogação da gratuidade da justiça. Ele estabelece que:

• §1º – Se o pedido de gratuidade for indeferido ou o benefício revogado, a parte deve recolher as custas no prazo de 5 dias, sob pena de o processo ser extinto.

• §2º – Se o indeferimento ou a revogação ocorrer em grau recursal, o relator determinará o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do recurso. 

Em resumo, o artigo assegura que, mesmo diante da negativa do benefício, a parte ainda tenha a chance de regularizar as custas processuais para não perder o direito de prosseguir na demanda.

Em quais momentos processuais a parte pode pedir os benefícios da justiça gratuita?

O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive em grau de recurso. Isso significa que a parte pode requerer:

• Na petição inicial, já ao propor a ação;

• Na contestação, pelo réu ao apresentar sua defesa;

• Em qualquer incidente ou fase processual, como no cumprimento de sentença ou na execução;

• Na interposição de recursos, caso necessite do benefício para isenção do preparo recursal;

• Em grau recursal, diretamente no tribunal, se a situação econômica mudar durante o processo. 

O Código de Processo Civil garante a possibilidade de requerer o benefício a qualquer tempo, desde que a parte demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria manutenção ou da família.

Se o recorrente for intimado a pagar o preparo e não fizer, o que acontece?

Se o recorrente for intimado a pagar o preparo (custas recursais) e não cumprir no prazo legal de 5 dias, ocorre a deserção do recurso. Isso significa que o recurso não será conhecido pelo tribunal, ou seja, não será analisado o mérito da impugnação, já que o preparo é requisito de admissibilidade recursal. 

A exceção é quando a parte está amparada pela justiça gratuita, hipótese em que não há obrigação de recolher custas. Também pode evitar a deserção se comprovar justo impedimento ou erro do tribunal no cálculo das custas.

O que é deserção do recurso de apelação cível?

A deserção do recurso de apelação cível ocorre quando o recorrente não recolhe o preparo (custas recursais e porte de remessa e retorno, se devidos) dentro do prazo legal. Como o preparo é requisito de admissibilidade, a ausência do pagamento leva o tribunal a não conhecer da apelação, ou seja, o recurso sequer é analisado em seu mérito.

A deserção pode ser evitada se a parte:

• for beneficiária da justiça gratuita;

• comprovar o pagamento dentro do prazo;

• ou demonstrar justo impedimento ou erro na intimação. 

Em resumo, a deserção representa a perda do direito de ver o recurso apreciado, por descumprimento de requisito formal essencial.

O que é insuficiência financeira?

A insuficiência financeira é a situação em que a pessoa, física ou jurídica, não possui condições de arcar com determinadas despesas – como custas processuais, honorários advocatícios ou mesmo gastos do dia a dia – sem comprometer a própria subsistência ou a manutenção da família. 

No processo civil, esse conceito é essencial para a concessão da gratuidade da justiça, prevista no CPC e na Constituição, permitindo que quem não tem recursos suficientes possa acessar o Judiciário. Para pessoas físicas, basta a declaração de hipossuficiência (que tem presunção relativa de veracidade). Já as pessoas jurídicas precisam comprovar documentalmente a dificuldade econômica, conforme a Súmula 481 do STJ.

O que é a presunção legal de hipossuficiência econômica da pessoa física?

A presunção legal de hipossuficiência econômica da pessoa física é o entendimento de que, ao declarar não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento ou o de sua família, o indivíduo goza de uma presunção relativa (juris tantum) de veracidade.

Isso significa que basta a declaração de pobreza para que o juiz conceda a gratuidade de justiça, salvo se houver elementos nos autos que demonstrem capacidade financeira do requerente. Caso a parte contrária apresente provas em sentido contrário, o juiz poderá exigir documentos adicionais para confirmar a real situação econômica. 

Portanto, a presunção facilita o acesso da pessoa física ao Judiciário, garantindo o exercício do direito constitucional de ação, mas pode ser afastada diante de indícios de suficiência financeira.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

                                      FARMÁCIA XISTA LTDA (“Apelante”), sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Delta nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença exarada às fls. 67/69, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e segs. c/c art. 101, caput, um e outro da Legislação Adjetiva Civil,  o presente 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

tendo como parte recorrida o BANCO DELTA S/A (“Apelado”), instituição financeira de direito privado, com sua matriz estabelecida na Av. dos Bancos, nº. 000, em Cidade (PP), CEP nº. 55.632-000, em virtude dos argumentos fáticos e de direito, evidenciados nas RAZÕES acostadas.

                                               Solicita-se que seja declarado os efeitos com que recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste acerca do presente (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

                                                Cidade (PP), 00 de agosto de 0000.

                                                                                    Beltrano de Tal

                                                                                                                                                           Advogado – OAB (PP) 112233                                                                

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº. 0011223-44.2222.5.66.7777

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade (PP)

Apelante: Farmácia Xista Ltda

Apelado: Banco Delta S/A

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça. 

                                      O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, o qual circulou no dia 11/00/2222.

                                               Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.  

                                               Este recurso trata, tão só, do tema atinente ao indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.

                                               Dessarte, dispensado, nessa ocasião processual, a juntada do preparo recursal, sobremodo sob a égide da redação fixada no art. 101, § 1º, do Estatuto de Ritos. 

                                      O Apelante ajuizou Ação Revisional em desfavor da Apelada. O propósito é o de reavaliar a legalidade dos encargos contratuais, que lhes foram impostos pelo contrato de abertura de crédito fixo nº 112233.

                                               Referida ação fora distribuída ao Juízo da 00ª Vara Cível da Cidade (PP).

                                               Na petição exordial, o Recorrente, por seu patrono, na forma do que dispõe o art. 98, caput, da Legislação Adjetiva Civil, asseverou que não estava em condições de pagar as despesas do processo.  

                                               Nada obstante o contundente conjunto probatório, carreado com a inaugural, o magistrado de piso, sob o abrigo do art. 317 c/c art. 320 do CPC, determinou que fosse colacionado a prova do recolhimento das custas iniciais.

                                               Em conta disso, a Apelante atravessou a petição que demora às fls. 33/47, sobremodo mencionando a desnecessidade do recolhimento das custas, antes à hipossuficiência financeira demonstrada.

                                               Em decorrência, extinguiu o processo, sem adentrar ao mérito.

                                               Aqui a controvérsia se restringe quanto à possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, mormente em face do valor cobrado em determinado ato processual do procedimento e, ainda, quando o pleito é formulado por pessoa jurídica.

                                                De mais a mais, impende asseverar que a Lei nº 1.060/50, até então principal legislação correspondente a regular os benefícios da justiça gratuita, apesar da vigência do novo CPC, ainda permanecem em vigor, embora parcialmente.

                                                Disciplina a Legislação Adjetiva Civil, in verbis:

                                               Nesse compasso, com a vigência do CPC, há, apenas, uma revogação limitada, a saber:

5. A Lei 1.060/1950. Até a edição do CPC/2015, a Lei 1.060/1960 constituía a principal base normativa do benefício da justiça gratuita. Essa lei não foi completamente revogada pelo CPC/2015, sobretudo porque há nela disposições que se relacionam à assistência judiciária...

( ... )

                                             A Constituição Federal afirma que tal benefício passou a constituir-se em verdadeira garantia constitucional. Nessa diretriz, estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância ao devido processo legal.

                                                No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira da sociedade empresária Autora.

                                                A confirmar o quanto alegado, a Postulante acostou pesquisa feita junto à Serasa, a qual atestava que pesavam contra aquela mais de 45 (quarenta e cinco) protestos e, mais, 7 (sete) cheques sem provisões de fundos. (fls. 17/19) Lado outro, o balancete do último trimestre também demonstrava que houve um prejuízo de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). (fl. 21) Ademais, os extratos bancários acostados, também demonstraram saldo negativo há mais de 6(seis) meses e, além disso, empréstimos vários tomados em diversas instituições financeiras. (fls. 23/29)         

                                                Noutro giro, o acesso ao Judiciário é amplo, voltado também às pessoas jurídicas. Aquela, como visto acima, demonstrou sua total carência econômica, de modo que se encontra impedida de arcar a despesa processual em liça. 

                                                Ao contrário disso, sob pena de ferir-se princípios constitucionais, como os da razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser vista com bastante cautela.

                                                De mais a mais, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer momento durante a tramitação processual, a revogação de tais benefícios, desde que demonstre, cabalmente, a existência de recursos da parte adversa. (CPC, art. 100, caput)

                                               Lado outro, o fato daquela, igualmente, utilizar-se dos trabalhos particulares de profissional da advocacia, não implica, nem de longe, a ausência de pobreza, na forma da lei.

                                                Até porque, na hipótese, seu defensor optou por ser remunerado na forma ad exitum, consoante prova instruída nesta petição (doc.. 12). Ou até melhor, há registro na legislação processual justamente nesse ensejo (CPC, art. 99, § 4°).

                                                Nessa esteira de entendimento, professa Humberto Theodoro Júnior in verbis:

Está assente na jurisprudência que o benefício da Lei 1.060/1950 não é exclusivo das pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas (art. 98, caput, NCPC). “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ).206 A diferença está em que a pessoa natural não precisa comprovar seu estado de carência, pois este é presumido de sua alegação (art. 99, § 3º).207-208 Já a pessoa jurídica, para obter assistência judiciária, tem o ônus de comprovar sua incapacidade financeira de custear o processo. Em qualquer caso, o fato de o requerente ser assistido por advogado particular não impede a concessão do benefício (art. 99, § 4º) [ ... ]

 

                                               A corroborar o exposto acima, urge transcrever o magistério de Daniel Assumpção Neves:

                                                Com esse enfoque, urge transcrever trecho do voto do eminente Ministro OG Fernandes, do STJ, proferido nos autos do REsp nº 1.504.432/RJ, in verbis:

                                                Por outro lado, a contratação de advogado particular não deve impressionar, pois consoante precedente do E. Superior Tribunal de Justiça “nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.153.163, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/06/2012, DJ 02/08/2012).”

                                      Assim, em determinados casos, comprovada, por meio de declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em se tratando de beneficiário que se utiliza de advogado particular, tem a jurisprudência o seguinte entendimento:

                                                Respeitante aos benefícios da gratuidade da justiça, destinados à pessoa jurídica, agregando fundamentos ao conteúdo da Súmula 481 do STJ, impende trazer à tona os seguintes julgados:

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Apelação Cível [Modelo]

Número de páginas: 16

Última atualização: 11/09/2025

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2025

Doutrina utilizada: Teresa Arruda Wambier, Humberto Theodoro Jr., Daniel Amorim Assumpção Neves

Histórico de atualizações

• 11/09/2025 - Inseridas notas de jurisprudência de 2025
• 12/05/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 28/02/2020 - Acrescidas notas de jurisprudência de 2020
• 29/08/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 15/10/2015 - Inseridas notas de jurisprudência de 2015.
• 24/03/2014 - Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2014.
• 26/12/2012 - Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2012.
• 26/12/2012 - Publicado no Petições Online

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