Blog Jurídico

A liberdade provisória no processo penal é uma medida que garante ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, mesmo após ter sido preso em flagrante. Trata-se de uma forma de resguardar o princípio da presunção de inocência, permitindo que o indivíduo permaneça solto enquanto não...

A ação de alimentos é o instrumento jurídico utilizado por quem necessita de auxílio material para garantir sua sobrevivência, pleiteando, em juízo, que outro parente próximo (geralmente pai, mãe ou filhos) arque com valores mensais que cubram despesas essenciais, como alimentação, moradia, saúde...

O agravo interno é o recurso utilizado para impugnar decisões monocráticas proferidas por um relator no âmbito dos tribunais. Ele está previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, e permite que a parte recorrente peça a reapreciação da decisão individual por meio do órgão colegiado...

O → agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não encerram o processo, mas resolvem questões incidentais que podem causar prejuízo imediato à parte. Seu principal objetivo é permitir o...

O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem ou do direito que se busca proteger, e não ao valor da execução principal.

O artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina a legitimidade e o cabimento dos embargos de terceiro, que são a ação utilizada por quem não é parte no processo, mas sofreu ou está na iminência de sofrer constrição judicial indevida sobre bens de sua posse ou propriedade.

Os embargos de terceiro servem para proteger o patrimônio ou a posse de quem não é parte no processo, mas teve seus bens indevidamente atingidos por ato judicial, como penhora, bloqueio, sequestro, arresto ou apreensão.

Os legitimados passivos dos embargos de terceiro são as partes do processo em que foi determinada a constrição, ou seja, quem praticou ou se beneficiou do ato que atingiu o bem do terceiro.

Sim. O pedido de liminar é plenamente cabível nos embargos de terceiro, com base no art. 678 do CPC, que autoriza o juiz, antes da sentença, a suspender imediatamente os atos de constrição (como penhora, arresto, bloqueio ou sequestro) e, se necessário, manter ou reintegrar o terceiro na posse do...

Os embargos de terceiro são julgados pelo juízo que ordenou a constrição — isto é, pelo mesmo juiz que determinou a penhora, o arresto, o sequestro ou o bloqueio do bem.

Essa norma define momentos distintos para o ajuizamento da ação, conforme o tipo de processo em que ocorreu a constrição (processo de conhecimento, cumprimento de sentença ou execução).

Podem opor embargos de terceiro todas as pessoas que, não sendo partes no processo, sofrem constrição ou ameaça de constrição judicial sobre bens que possuam ou sobre os quais tenham direito incompatível com o ato judicial.