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Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer doscontratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantiado débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de umacoisa móvel, suscetível de alienação.

Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastarpara pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigadopessoalmente pelo restante.

Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou ahipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.

Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ouhipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Art. 1.427. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívidaalheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, seperca, deteriore, ou desvalorize.

Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.

I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar agarantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;

Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de nãoterem eficácia:

Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto adívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de suaconstituição.

Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisahipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto àhipoteca, a prioridade no registro.

Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importaexoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvodisposição expressa no título ou na quitação.