Blog Jurídico

Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazoestipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituirindenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento nãopoderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas edanos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando,proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que sedestina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além derescindir o contrato, exigir perdas e danos.

I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme anatureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se suafosse;

Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações deterceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelosseus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.

Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa dolocatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver ocontrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servirao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvocláusula expressa em contrário;

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempodeterminado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Traição ocorrida na constância do casamento. Improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. Ausência de provas categóricas da alegada infidelidade imputada à ré. Quebra do dever de fidelidade, ademais, que não gera automaticamente a condenação em danos morais. Autor que não...

Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos porterceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citaçãoválida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécieas coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do...

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se odonatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderánotificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra aobrigação assumida.