Peças Processuais

Modelo de contestação em Ação de exoneração de alimentos - Maioridade PN732

Modelo de contestação em ação de exoneração de alimentos. Novo CPC. Maioridade civil. Filho maior e estudante. Ncpc.

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Trecho da petição

 O que se encontra nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação em Ação de Exoneração de Alimentos (novo CPC, art. 336 e segs. c/c art. 13 da Lei de Alimentos), essa ajuizada em face da maioridade civil da alimentanda. 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Exoneração de Alimentos

 Proc. nº.  032.1111.2018.222.333-4 

Autor: João dos Santos

Réu: Maria das Quantas dos Santos 

 

 

                        JOANA DAS QUANTAS DOS SANTOS, universitária, solteira, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 111.333.222, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 336 e segs. c/c art. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 13 da Lei n. 5.478/58, ofertar 

 

CONTESTAÇÃO,

 

em face de Ação de Exoneração de Alimentos aforada por JOÃO DO SANTOS, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas.

 

INTROITO

 

 ( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A Ré não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

        

1  - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

 

                                               A presente querela traz à tona com a peça vestibular argumentos que:

 

( i ) O Autor é pai da Ré e, nessas circunstâncias, presta alimentos àquela em face do poder familiar na ordem de 30%(trinta por cento) de seus rendimentos, tendo em vista acordo celebrado em anterior Ação de Divórcio Litigioso;

 

( ii ) destacou, mais, que a Ré atingira a maioridade em 00/11/2222, ocasião em que, segundo os fundamentos contidos na exordial, cessa o poder familiar;

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( iii ) outrossim, não o compete mais pagar os alimentos, maiormente quando a Ré é jovem, sadia e  apta ao trabalho e, segundo o mesmo, tal provimento alimentar não passa, hoje, de um “prêmio à ociosidade”;

 

 ( iv ) pediu, portanto, em arremate, a procedência dos pedidos, com a exoneração do mesmo ao pagamento dos alimentos em prol da Promovida.

 

2  - REBATE AO QUADRO FÁTICO

CPC, art. 341

 

                                               Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular. Esses fatos serão mais ainda destacados e pontuados frontalmente quando da elucidação jurídica quanto mérito de eventual exoneração de alimentos.

 

                                               Inverídicas as assertivas lançadas na peça vestibular, máxime quando, na verdade, destinam-se a impressionar este Juízo com palavras vazias de conteúdo. E isso tem maior importância quando, desavisadamente, estipula considerações grosseiras de que a Ré tem vida ociosa e pode prover seu próprio sustento.

 

                                               Em verdade, a Constante é estudante universitária, cursando o 1º ano da Faculdade de Farmácia na Universidade Fictícia. Encontra-se regularmente matriculada e cursando efetivamente a universidade no período diurno, sobretudo por meio dos comprovantes de pagamento das mensalidades. (docs. 01/07)

 

                                               Não se trata, portanto, de ociosidade, como grosseira e absurdamente relata a peça vestibular. Ao revés disso, vê-se que se trata de uma aluna com dedicação exclusiva ao curso universitário em vertente. Inescusável que isso lhe consome todo o seu tempo para efetivamente concluir outros propósitos.

 

 

 

                                               A Promovida, não obstante ser, de fato, maior de idade, efetivamente ainda necessita de manutenção material por parte de seu genitor, ora Promovente. Justifica-se, máxime, uma vez que se encontra atualmente desempregada e em fase de estudos na universidade supracitada.

 

                                               Portanto, a Promovida necessita ainda da ajuda financeira paterna, para assim dar continuidade aos estudos. E, frise-se, maiormente quando precisa de recursos para custear seu deslocamento até a universidade, para adquirir livros acadêmicos, materiais de trabalho correspondentes ao curso em desenvolvimento, alimentação, vestuário, etc.

        

3 – MÉRITO 

 

3.1. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS – VÍNCULO PARENTAL

 

                                               É consabido que a obrigação dos pais em ofertar alimentos aos filhos é contemporânea ao exercício do “poder familiar”. É dizer, a obrigação de sustento tão somente persiste pelo ângulo do “parentesco”, conquanto não mais presente a menoridade do alimentando. (CC, art. 5º c/c art. 1.635, inc. III)

 

                                               Entrementes, o fim do poder familiar pelo implemento da capacidade civil não leva, por si só, à extinção automática do encargo alimentar. Assim, passa a ser devido por força da relação de parentesco.  

                                                          

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 

 

                                               Dessa forma, já é entendimento consagrado, na doutrina e na jurisprudência que, ainda que considerado maior e capaz civilmente, o filho não perderá automaticamente o direito a alimentos ao atingir a maioridade. Nesse passo, a obrigação permanece até que se comprove, concretamente, a desnecessidade e a sua possibilidade do alimentando sustentar-se. Ausente essa comprovação, como ocorre na hipótese em vertente, não há como deferir-se a pretensão judicial lançada em juízo.

 

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                                               Com efeito, acerca do tema em vertente lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que:

 

Não raro, entrementes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando o filho precise da participação material dos pais para a sua mantença. É o caso do filho maior que não trabalha, estando em período de formação intelectual, freqüentando curso de ensino superior. Em casos assim não uma transmudação da natureza dos alimentos: deixam de ser devidos como expressão do poder familiar, passando a se submeter às regras do parentesco.

( . . . )

Dessa maneira, a maioridade civil não constitui, por si só, motivo suficiente para que o genitor deixe de prestar alimentos, o que somente ocorrerá quando provada a desnecessidade do alimentando ou a impossibilidade do devedor. Em face da mera maioridade civil é intuitivo que não pode ser cessado o dever de alimentar imposto aos pais, até mesmo porque não 

 

                                          Na mesma linha de entendimento é magistério de Yussef Said Cahali:

 

“Tal entendimento é geralmente adotado naqueles casos em que o filho encontra-se cursando escola superior: ‘ A maioridade do filho, que é estudante e não trabalha, a exemplo do que acontece com as famílias abastadas, não justifica a exclusão da responsabilidade do pai quanto a seu amparo financeiro para o sustento dos estudos’. Aliás, o antigo Regimento do Imposto de Renda, em seu art. 82, § 3 º (Dec. n. 58.400, de 10.05.1966), que reflete dispositivo da Lei 1.474, de 26.11.1951, reforça a interposição jurídica de que os filhos maiores, até 24 anos, quando ‘ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior’, salvo na hipótese de possuírem rendimentos próprios.

Aliás, esta faixa etária excepcionalmente subsiste, ainda que o CC/2002 tenha reduzido a incapacidade civil para até 18 anos, uma vez que aquele benefício inspirava-se em provimento legal tributário não alterado, que levava em consideração o fato de que, antes daquela idade(24 anos), normalmente não seria viável a colação de grau em escola de ensino superior, sob dependência econômica paterna...

( ... ) 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de contestação em Ação de Exoneração de Alimentos (novo CPC, art. 336 e segs. c/c art. 13 da Lei de Alimentos), essa ajuizada em face da maioridade civil da alimentanda. 

Narra a contestação que o promovente trouxe à tona com a peça vestibular argumentos que: ( i ) O autor é pai da ré e, nessas circunstâncias, presta alimentos àquela em face do poder familiar na ordem de 30%(trinta por cento) de seus rendimentos, tendo em vista acordo celebrado em anterior Ação de Divórcio Litigioso; ( ii ) destacou, mais, que a ré atingira a maioridade em 00/11/2222, ocasião em que, segundo os fundamentos contidos na exordial, cessa o poder familiar; ( iii ) outrossim, não o compete mais pagar os alimentos, maiormente quando a ré é jovem, sadia e  apta ao trabalho e, segundo o mesmo, tal provimento alimentar não passa, hoje, de um “prêmio à ociosidade”;  ( iv ) pediu, portanto, em arremate, a procedência dos pedidos, com a exoneração do mesmo ao pagamento dos alimentos em prol da promovida.

Rebatendo o quadro fático narrado na peça vestibular (novo CPC, art. 341) afirmou que eram inverídicas as assertivas lançadas na exordial, máxime quando, na verdade, destinavam-se a impressionar o magistrado com palavras vazias de conteúdo. E isso tinha maior importância quando, desavisadamente, estipula considerações grosseiras de que a ré levava uma vida ociosa e poderia prover seu próprio sustento.

Em verdade, a constante era estudante universitária, cursando o 1º ano da Faculdade de Farmácia na Universidade Fictícia. Encontrava-se regularmente matriculada e cursando efetivamente a universidade no período diurno.

Não se tratava, portanto, de ociosidade, como grosseira e absurdamente relatara a peça vestibular. Ao revés disso, viu-se que se tratava de uma aluna com dedicação exclusiva ao curso universitário em vertente. Inescusável que isso lhe consumia todo o seu tempo para efetivamente concluir, inclusive, outros propósitos.

A promovida, não obstante ser, de fato, maior de idade, efetivamente ainda necessitava de manutenção material por parte de seu genitor, promovente da ação de exoneração de alimentos. Justificava-se, máxime, uma vez que a ré se encontrava desempregada e em fase de estudos na universidade supracitada.

Portanto, a promovida ainda necessitava da ajuda financeira paterna, para assim dar continuidade aos estudos. E, frise-se, maiormente quando precisava de recursos para custear seu deslocamento até a universidade, para adquirir livros acadêmicos, materiais de trabalho correspondentes ao curso em desenvolvimento, alimentação, vestuário, etc.

Decerto a obrigação dos pais em ofertar alimentos aos filhos é contemporânea ao exercício do poder familiar. Todavia, na hipótese, a obrigação de sustento ainda persistia, agora pelo ângulo do parentesco, conquanto não mais presente a menoridade da alimentanda. (CC, art. 5º c/c art. 1.635, inc. III)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, assim como abalizada doutrina

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios em favor do filho maior de idade, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Recurso da ré. Pedido principal de extinção do dever de pagar alimentos. Alegada impossibilidade econômica e desnecessidade em face da maioridade do alimentando. Insubsistência. Alimentando que frequenta curso superior em entidade de ensino particular. Situação que evidencia a necessidade. Recorrido que atualmente reside com o genitor, o qual suporta os demais gastos de manutenção do filho. Incapacidade da recorrente que não restou evidenciada no presente recurso. Obrigação de auxílio por parte da genitora que deve ser mantido. Pedido subsidiário de redução do quantum para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Redução que não encontra amparo na prova dos autos. Decisão em consonância com o binômio necessidade e possibilidade. Constituição de nova prole que, por si só, não exime da obrigação, nem autoriza a minoração da verba. Possibilidade, ademais, de modificação do quantum alimentar no curso do processo. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 4026207-32.2017.8.24.0000; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 20/04/2018; Pag. 134)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Contestação

Número de páginas: 15

Última atualização: 23/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Yussef Said Cahali, Nelson Rosenvald

Histórico de atualizações

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