BRASILEIRO NATURAL | Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SÚMULA Nº. 3 TJCE. CENÁRIO FÁTICO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS E SUFICIENTES DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

CONCURSO PÚBLICO. Embu das Artes. Estrangeira. Pendência de processo de naturalização. Direito à posse. Art. 12, II, b, CF. Art. 113, Estatuto do Estrangeiro. Cargo público. Posse. Nacionalidade. A Lei Complementar Municipal nº 137/10 (Estatuto do Funcionário Público de Embu das Artes) dispõe, no art. 4º que são requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal ser brasileiro nato ou naturalizado (inc. I). O Supremo Tribunal Federal entende que a Portaria do Ministério da Justiça que concede naturalização nos casos do art.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTORA ESTRANGEIRA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. O benefício de prestação continuada, de um salário m ínim o m ensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulam entado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem lim ite de idade) e ao idoso, com m ais de 65 anos, que com provem não ter condições econôm icas de se m anter e nem de ter sua subsistência m antida pela fam ília. 2. O E.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste tribunal está consolidada no sentido de que é possível a concessão de benefício assistencial para estrangeiros residentes no país, já que o artigo 5º da Constituição Federal assegura ao estrangeiro residente os mesmos direitos e garantias individuais previstos para o brasileiro nato ou naturalizado. Precedentes. 2. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0004282-68.2015.4.03.6133; Oitava Turma; Rel. Des. Fed.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO SELETIVO DE PRATICANTE DE PRÁTICO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação das condições da ação, dentre elas o interesse processual, é preliminar à análise do mérito da demanda e, por consequência, dos requerimentos de produção de provas relativas ao mérito. Assim, não há falar em error in procedendo da sentença que, concluindo pela perda superveniente do interesse processual, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, anteriormente à apreciação do requerimento de produção de provas. 2.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 2.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a questão relativa à incapacidade ou renda mensal familiar da parte autora é inconteste, tendo em vista que a discussão nos autos não é nesse sentido, sendo despicienda a produção de laudo por perito do juízo. O ponto controvertido repousa no afastamento da condição de nacionalidade como requisito para a concessão do benefício 2.

ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXTRADIÇÃO ATIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE TERIA OCORRIDO NA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO EXTRADICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DECRETO Nº 7.935/2013 (QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DA LÍNGUA PORTUGUESA E QUE DISCIPLINA A EXTRADIÇÃO DO PACIENTE) E A LEI Nº 13.445/2017 (LEI DE MIGRAÇÃO). INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ASSIM CONSTRUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR DESEMPREGADO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ESTANDO DESEMPREGADO O AUTOR DA DEMANDA TRABALHISTA, PRESUME-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO OU DE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL, BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 99, §3º, CPC/15). DIREITO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER ASSEGURADO A TODOS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. ORDEM NÃO CONHECIDA, E, DE OFÍCIO, PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AS PACIENTES DETENTORAS DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

RELATOR. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. 5. ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DJ N. 5951/2016 DE 18/04/2016) NO MESMO DIAPASÃO, TRAGO ABAIXO OS SEGUINTES PRECEDENTES:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aceb, por ser concessionaria de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. (tjdf.

HABEAS CORPUS”. PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. RÉU PRONUNCIADO, MAS SEQUER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TOLERADA NEM ADMITIDA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE QUALQUER RÉU, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO, AO JULGAMENTO PENAL SEM DILAÇÕES INDEVIDAS NEM DEMORA EXCESSIVA OU IRRAZOÁVEL. DURAÇÃO ABUSIVA DA PRISÃO CAUTELAR QUE TRADUZ SITUAÇÃO ANÔMALA APTA A COMPROMETER A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A FRUSTRAR O DIREITO DO ACUSADO À PROTEÇÃO JUDICIAL DIGNA E CÉLERE.

PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Ante a inexistência, no arcabouço normativo brasileiro, da prisão automática, descabe ter a gravidade da imputação como base da inversão da ordem natural das coisas, direcionada a apurar para, selada a culpa, prender, em observância ao princípio da não culpabilidade. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. AFASTAMENTO.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA (5 RÉUS, ASSISTIDOS POR ADVOGADOS DIVERSOS, VÁRIOS CRIMES, NECESSIDADE DE PERÍCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES E DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE CATETERISMO CARDÍACO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 1º, §3º DAS LEIS 9.494/97 E 8.437/92, RESPECTIVAMENTE. AFASTADO. IMPOSIÇÃO A OBSERVÂNCIA DOS FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM AO APLICAR-SE A LEGISLAÇÃO. ART. 5º, LINDB. DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DO HOMEM, DE EXTRAORDINÁRIA RELEVÂNCIA E INESTIMÁVEL VALOR, GOZANDO DE STATUS SÚPERO ANTE AOS DEMAIS BENS JURÍDICOS. PRECEDENTES STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. AFASTADO.