CERCEAMENTO DE DEFESA | Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CABIMENTO DA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA em face de sentença às fls. 354/381, integrada às fls.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INFRAÇÕES DEFINIDAS NO ART. 34, INCISOS IX, XX, XXI, E XXV. SUSPENSÃO. LEGALIDADE. (6) 1. As infrações éticas que motivaram a representação contra a parte autora estão configuradas nos termos do artigo 34, incisos, IX, XX, XXI e XXV do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/MG. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. JURISPRUDÊNCIA STJ. (8) 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. PROGRAMA SOCIAL. CHEQUE CIDADÃO. USO ELEITOREIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. PROGRAMA SOCIAL. CHEQUE CIDADÃO. USO ELEITOREIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO EM AIJE. SÚMULA Nº 24/TSE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. I.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. CANDIDATO INTIMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. FUNDAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. 1. Nas razões do agravo regimental, o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, o que é suficiente para a sua manutenção, a teor do verbete sumular 26 do TSE. 2. Não houve ofensa ao art.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. INDEPENDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 77 DA LEI Nº 9.504/1997. CONDIÇÃO DE CANDIDATO. DESCOMPASSO LEGISLATIVO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRESERVAÇÃO DO ESPECTRO DE PROTEÇÃO DA NORMA. ABUSO DE PODER. GRAVIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVOS DESPROVIDOS. AGRAVO DE JAILSON DE SOUSA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória. Súmula nº 422, I, do TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do tema estabilidade pré-aposentadoria, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INTRODUZIDOS PELO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade por cerceamento de defesa. Revelia. Confissão ficta. O regional consignou que a reclamada compareceu à primeira audiência, de forma a afastar a revelia, e que na intimação para a redesignação da audiência não constou a advertência legal de que o não comparecimento à audiência poderia acarretar revelia e confissão, reputando correta assim a referida redesignação determinada pelo juízo de primeira instância, não havendo falar em pena de confissão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Inobservância do art. 896, § 1º-a, da CLT. Aplicação de ofício. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, especificamente em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá indicar, mediante transcrição, no seu recurso de revista, os trechos que demonstrem a recusa do regional em prestar a jurisdição em sua integralidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. O indeferimento dos pedidos de realização de perícias contábil e técnica, decorreu da sua constatada desnecessidade, tendo em vista que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento do julgador. A conduta do magistrado encontra respaldo na prerrogativa insculpida nos artigos 765 da CLT e 139, II, 370 e 371 do CPC de 2015, não ficando configurado cerceamento de defesa e sequer nulidade processual. 2. Comissões e prêmios.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA PELO TRT. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ RECEBER OU DENEGAR O RECURSO DE REVISTA, IMPONDO COMO OBRIGAÇÃO APENAS A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Considerando que a pretensão recursal enseja o reexame do conjunto fático-probatório, o processamento do apelo encontra-se obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 3223500-68.2009.5.09.0002; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 29/03/2019; Pág. 752)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ADMITE O EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação da parte recorrente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, rechaçando as teses defensivas de cerceamento de defesa.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.