Modelo memoriais escritos Juizado Especial Cível Dano Moral Difamação Réu PTC477

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de memoriais escritos (alegações finais), apresentados em ação de indenização por danos morais, pelo réu, conforme novo CPC (art. 364), perante unidade do juizado especial cível, em querela indenizatória que busca reparação de danos por difamação (CP, art. 139) em rede social (grupo whatsapp)

• Sumário da petição
• MEMORIAIS ESCRITOS
• (1) – SÍNTESE DOS FATOS
• 2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS
• 2.1. Depoimento pessoal da Ré
• 2.2. Prova testemunhal
• 2.3. Prova documental
• 2.4. Prova pericial
• 3 – NO ÂMAGO DA LIDE
• - Ausência de animus injuriandi

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                         Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparecem as Autoras para, na forma do art. 364, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes

 

nos quais, da apreciação ao quadro fático e probatório inserto, pede-se o que se segue.

 

                                               

                                      Colheu-se dos autos que as partes já existia antiga inimizade. É dizer, a troca de insultos mútuos já data de mais de 3 anos. Confira-se, a propósito, os inúmeros boletins de ocorrência nesse sentido, carreados no primeiro momento da defesa. (fls. 33/38)

                                      O último episódio, tratado na petição inicial, decorreu de conversa privada entre ambas, por meio do aplicativo Whatsapp.

                                      Como se observa, aquela é que tomou a iniciativa de compartilhar as conversas em um grupo, que residem no mesmo condomínio.

                                      Nessas pegadas, o contexto histórico aponta animosidade preexistente aos fatos aqui narrados.

                                      Se há “ódio”, como descrito na peça de ingresso, certamente é de ambas.

                                      Por isso, advoga-se que não houve intuito de difamar a pessoa da Autora. Ao contrário disso, apenas palavras, embora acentuadas, acerca do modo de agir, como síndica do edifício.

                                      Nesse diapasão, não há falar-se em reparação de danos. 

 

 

 

                                      É de se destacar o depoimento pessoal prestado pela Promovida, o qual dormita na ata de audiência de fl. 97/98.

                                      Indagada acerca das motivações do episódio, respondeu:

 

“QUE, Etiam posuere quam ac quam. Maecenas aliquet accumsan leo. Nullam dapibus fermentum ipsum. Etiam quis quam. Integer lacinia. Nulla est. Nulla turpis magna, cursus sit amet, suscipit a, interdum id, felis. Integer vulputate sem a nibh rutrum consequat. Maecenas lorem. Pellentesque pretium lectus id turpis. Etiam sapien elit, consequat eget, tristique non, venenatis quis, ante. Fusce wisi. Phasellus faucibus molestie nisl. Fusce eget urna. Curabitur vitae diam non enim vestibulum interdum. Nulla quis diam. Ut tempus purus at lorem.

 

 

                                               A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pela Ré, também sob o tema,  assim se manifestou em seu depoimento (fl. 101):

 

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                                      Às fls. 45/50, dormitam inúmeras provas concernentes às manifestações difamatórias da Autora à Ré.

 

                                              

                                      De mais a mais, o expert não deixou qualquer dúvida acerca da data e, mais, que ocorreram em plataforma de rede social, em conversa de caráter privado, ad litteram:

 

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- Ausência de animus injuriandi

 

                                      Certamente, na espécie, trata-se de mero excesso praticado em aplicativo de celular, mormente por intermédio do Whatsapp.

                                      De mais a mais, a Promovente, vagamente, ilustra que os comentários, de voz e escritos, foram capazes de lhes trazer abalo moral e psicológico. Passa-se a impressão, no primeiro momento, que a Ré, unilateralmente, praticou o pretenso ilícito, fato esse inverídico, como afirmado alhures.

                                      Seguramente, como se observa das próprias transcrições colacionadas por aquela, existiu, no máximo, aguçadas críticas à Autora, mormente à forma de como administra o condomínio.

                                      Dessarte, essas exposições foram direcionadas mais às atitudes da Autora, não, ao contrário, à sua pessoa, sua honra.

                                      Insiste-se, doutro bordo, a divulgação dos entraves foi feita pela própria Promovente.

                                      Dessa maneira, não há falar-se em episódio de difamatório.

                                      Nesse diapasão, impende destacar o entendimento do ínclito Arnaldo Rizzardo aduz, verbis:

 

                                     

                                      Perlustrando esse mesmo caminho, Paulo Nader assevera ad litteram:

 

 

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar as lições de Yuri Coelho:

 

                                     

                                      A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:

 

CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SERVIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. Ainda que pese sobre a Fazenda Pública o ônus de comprovar o pagamento do salário ao servidor, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, no presente caso, tal fato não exime a parte demandante de constituir prova mínima da verossimilhança das suas alegações, em atenção ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil; II. A mera instauração de processo administrativo disciplinar face ao recorrido não se mostra suficiente para ensejar abalo moral, haja vista que todo servidor público, ainda que ilegitimamente, está sujeito a sofrer eventual representação em decorrência do exercício de seu cargo; III - A indenização por dano moral quando referida por injúria ou difamação deve demonstrar a manifestação intencional de causa prejudicial à honra e à imagem em questão, configurando a necessidade de comprovação, o que não ocorrendo, descaracteriza o dever de indenizar; IV. Apelação não provida. [ ... ]

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