Peças Processuais

Modelo de Ação de Cobrança Novo CPC Seguro de Vida por morte PN658

Modelo de petição de ação de cobrança de seguro de vida, por morte, com doutrina e jurisprudência do STJ, conforme novo cpc. Doença preexistente.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PETICAO INICIAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

PEDE-SE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

 – FATOR ETÁRIO

(art. 1.048, inc. I do CPC)

 

 

                                      JOANA DAS QUANTAS, viúva, aposentada, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 776 do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA,

contra XISTA SEGURADORA DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede situada na Av. Flores, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.666/0001-77, com endereço eletrônico xista@xista.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)   

                    

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

( c ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                      A Autora, em face do que dispõe o Código de Processo Civil, assevera que é nascida em janeiro do ano de 1956 – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.  (doc. 01)

 

( i ) DOS FATOS

 

                                      A Autora fora casada com o falecido/segurado Diógenes das Quantas, o qual veio a falecer no dia de 00/11/2222. Foi vítima de parada cárdio-respiratória, conforme atestado de óbito que ora colacionamos. (doc. 02)

 

                                      Lado outro, o de cujus contratara com a Ré seguro de vida, por meio da apólice nº.s  556677. Essa prevê o pagamento, em caso de morte natural, da quantia de R$ 000.000,00 ( .x.x.x ). Tem como beneficiária a Promovente. (doc. 03)

 

                                      Entrementes, a Autora, ao requerer o valor correspondente à apólice de seguro, teve sua pretensão recusada. Utilizou-se do pífio argumento de que a doença que vitimou o segurado era pré-existente à contratação da avença. Na espécie, afirmou-se que o falecido já era portador de asma brônquica – quadro clínico existente antes, pois, da contratação. Portanto, segundo ainda as palavras da Ré, o falecido agira de má-fé, pois não revelou esse fato ao contratar o seguro, o que provocou, em verdade, sua morte.

 

                                      Entendeu, assim, que a recusa em debate era legal, porquanto arrimada nas disposições contidas nos artigos 765 e 766 do Código Civil.  

 

                 HOC IPSUM EST    

( ii ) NO MÉRITO

 

                                      Antes de tudo, revela-se como absurdamente inverídica a firmação contida na exordial de que já o falecido era portador de bronquite asmática antes da contratação do seguro.

 

                                      Além disso, caberia à Seguradora, quando da contratação, produzir os devidos exames. Dispensando a seguradora o devido e prévio exame médico, há que se crer na palavra do segurado (ou seus sucessores). Desse modo, caberá àquela provar a má-fé desses. Em caso de dúvida, pois, resolve-se em favor do segurado.

 

Sinopse

AÇÃO DE COBRANÇA

NOVO CPC - SEGURO DE VIDA POR MORTE NATURAL - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE

Trata-se modelo de petição inicial de Ação de Cobrança, ajuizada conforme as disposições do novo CPC, em face de recusa de seguradora em pagar valor correspondente a morte natural em apólice de seguro de vida

Narra a petição inicial que a autora fora casada com o falecido/segurado em um plano de seguro de vida, sendo a mesma a beneficiária em caso de morte. Esse falecera vítima de parada cárdio-respiratória, conforme atestado de óbito colacionado com a peça exordial.

Entrementes, a autora, ao requerer o valor correspondente à apólice de seguro por morte, tivera sua pretensão recusada pela ré. Essa se utilizou do pífio argumento de que a doença que vitimou o segurado era pré-existente à contratação da avença. Na espécie, afirmou-se que o falecido já era portador de asma brônquica – quadro clínico existente antes, pois, da contratação. Portanto, segundo ainda as palavras da ré, o falecido agira de má-fé, pois não revelou esse fato ao contratar o seguro, o que provocou, em verdade, sua morte.

 Entendeu, assim, que a recusa em debate era legal, porquanto arrimada nas disposições contidas nos artigos 765 e 766 do Código Civil

Todavia, asseverou-se como absurdamente inverídica a firmação contida na exordial de que já o falecido era portador de bronquite asmática antes da contratação do seguro. 

Além disso, caberia à Seguradora, quando da contratação, produzir os devidos exames. Dispensando a seguradora o devido e prévio exame médico, há que se crer na palavra do segurado (ou seus sucessores). Desse modo, caberá àquela provar a má-fé desses. Em caso de dúvida, pois, resolve-se em favor do segurado. 

Nesse caso, a ré chamou pra si causa impeditiva do direito da autorar. Desse modo, trata-se da aplicação do ônus ordinário da prova, conforme a regra do art. 373, II, do novo CPC/2015

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018, inclusive do STJ, além de doutrina sobre o tema, tais como de Arnaldo Rizzardo e Paulo Nader.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRE-EXISTENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 765 E 766, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acolhimento da pretensão recursal da alegada ausência de boa-fé da segurada demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.149.926; Proc. 2017/0197285-7; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 06/02/2018; DJE 09/02/2018; Pág. 2540)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Última atualização: 10/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo, Paulo Nader

Histórico de atualizações

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