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Modelo de alegações finais Memoriais Novo CPC Divórcio Litigioso |Autora| PN706

Modelo de petição de alegações finais cível por memoriais escritos pelo autor. Novo CPC. Ação de divórcio litigioso. Ncpc.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Memoriais cíveis

Número de páginas: 27

Última atualização: 21/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Flávio Tartuce, Válter Kenji Ishida, Maria Berenice Dias, Conrado Paulino da Rosa

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Sinopse

MEMORIAIS EM AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO

Tratam-se de modelo de petição de alegações finais por memoriais em Ação de Divórcio Litigioso, com partilha de bens, guarda compartilhada de menor, alimentos, ofertados na forma do art. 364, § 2º, do novo CPC

Afirma-se nas alegações finais, que o réu confirmou na instrução que de fato trabalhava no Banco Zeta S/A, exercendo a função de caixa. Todavia, refutara o valor que lhe fora atribuído como remuneração mensal. Entrementes, com o acervo probatório contido nos autos, comprovou-se o contrário. 

Sustentou-se, ao invés do quanto asseverado pelo réu, que a autora tão somente cuidava da casa e da menor, exercendo, nesse caso, os deveres de mãe para com a criança com tenra idade.

Apesar de negado, por meio de depoimento de testemunhas e do depoimento pessoal do promovido, constatou-se que o réu passara a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual) e, por conta disso, os conflitos entre o casal se tornou contumaz.

Não fosse isso o suficiente, todas essas constantes e desmotivadas agressões foram, em regra, presenciadas pela filha menor e, mais, por toda vizinhança. Chegou-se inclusive na presença do Conselho Tutelar para averiguar essas atitudes presenciadas pela criança.

As investidas, de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionadas à autora. Contudo, nos últimos meses antes do rompimento usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente a autora.

Fora constatado o alegado na petição inicial (fl. 21), que o promovido desferiu um soco contra o rosto da autora, fato esse ocorrido em 00/11/2222. Tudo isso se encontrava, também, devidamente narrado no boletim de ocorrência carreado. (fl.21)

Além do mais, não intimidado com a possível sanção penal pelo gesto grosseiro, esse, mais acentuadamente, tornou a ameaçá-la. 

 Nesse compasso, o quadro narrativo reclamava a guarda da criança deveria prevalecer definitivamente com a mãe.

Assim, a decisão definitiva quanto à guarda deveria se pautar não sobre a temática dos direitos do pai ou mãe. Ao contrário disso, o direito da criança deveria ser apreciado sob o enfoque da estrutura familiar que lhe seria propiciada.

Confirmado, pois, durante a instrução do processo, sobremodo com os documentos imersos, existiam vários episódios que mostravam que o réu fizera agressões físicas e morais à autora, na presença da filhaEssa estaria sofrendo igualmente como a mãe e merecia tratamento judicial pertinente.

Portanto, o pedido de guarda unilateral, formulado na petição inicial, merecia ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Certo, e consabido, que houvera alteração significante no que se refere à guarda compartilhada. É dizer, com a edição da Lei nº. 13058/2014, a guarda compartilhada passaria a ser a regra no nosso ordenamento jurídico. Tanto é assim, que se optou nominá-la de Lei da guarda compartilhada obrigatória.

Aparentemente, essa nova regra impõe a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exceção, por ser assim, como regra geral. Todavia, não seria essa a vertente da Lei. 

Na realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposição legal ou definida por sentença, permitida uma reavaliação concernente à guarda unilateral de menor. Obviamente que isso deveria ser grave e, mais, devidamente comprovado.

Como pedido subsidiário, pleiteou-se fosse delimitada a guarda compartilhada (CC, art. 1.584, inc. II, § 2º). 

Nesse aspecto, requereu-se que a filha do casal tivesse como abrigo domiciliar, provisório, o lar da mãe, ficando estabelecido como sendo esse a residência da menor. (CC, art. 1.583, § 3º)

Quanto aos alimentos (pensão alimentícia), a menor contava com a tenra idade de oito (8) anos de idade, donde se presumia necessidades especiais. 

De outro norte, consabido que aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores, fornecendo-lhe, sobretudo, alimentação, vestuário, moradia, educação, medicamentos, etc. 

Requereu-se, por isso, fosse observado o binômio necessidade e possibilidade de pagamento da pensão alimentícia. 

Pediu-se fossem julgados procedentes os pedidos formulados na Ação de Divórcio Contencioso, decretando-se o divórcio,e dissolvendo por definitivo o enlace conjugal, concedendo-se os alimentos no montante almejado na peça processual vestibular, a guarda unilateral da menor em favor da autora; subsidiariamente, a guarda compartilhada, nos moldes apresentados.

Pediu-se, mais, a procedência dos pedidos para estabelecer, por definitivo, os alimentos pleiteados na ação e, outrossim, fosse feita a partilha dos bens descritos em meação, com a alteração do nome da Autora para aquele utilizado como solteira.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO DE MEMORIAIS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Divórcio Litigioso    

Proc. nº.  44556.11.8.2018.99.0001

Autoras: JOANA DAS QUANTAS e outra

Réu: JOÃO DE TAL

 

 

                                Intermediadas por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparecem as Autoras para, na forma do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes   

 

MEMORIAIS

 

onde há, nesses, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela, aforada contra JOÃO DE TAL, o qual qualificado na peça exordial desta querela.

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

                                                           

                                               Os cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 00 de julho de 0000, sob o regime de comunhão universal de bens (CC, art. 1.667), conforme se comprova pela certidão de casamento antes anexada. (fls. 17)

 

                                                Do enlace matrimonial nasceu a menor Karoline das Quantas, atualmente com oito anos. ( fl. 18)

 

                                               O Réu, de outro norte, confirmou na peça defensiva que trabalha no Banco Zeta S/A, exercendo a função de caixa. Todavia, refutara o valor que lhe fora atribuído como remuneração mensal. Para o mesmo, recebe um salário mensal na ordem de R$ .x.x. ( .x.x.x. ).

 

                                               Ao revés do quanto asseverado na contestação, a Autora tão somente cuida da casa e da menor, exercendo-a, nesse caso, os deveres de mãe para com a criança com tenra idade.

 

                                               Apesar de negado, mais acentuadamente neste último ano, o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual) e, por conta disso, os conflitos entre o casal tornou-se contumaz. Não fosse isso o suficiente, todas essas constantes e desmotivadas agressões foram, em regra, presenciadas pela filha menor e, mais, por toda vizinhança. Chegou-se inclusive a presença do Conselho Tutelar para averiguar essas atitudes presenciadas pela infante.

 

                                               As investidas, de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionadas à Autora. Contudo, nos últimos meses antes do rompimento usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente a Autora. Consoante constatado na peça exordial (fl. 21), o Promovido desferiu um soco contra o rosto da Autora, fato esse ocorrido em 00/11/2222. Tudo isso se encontra devidamente narrado no boletim de ocorrência carreado. (fl.21)

 

                                               Além do mais, não intimidado com a possível sanção penal pelo gesto grosseiro, o mesmo mais acentuadamente tornou a ameaçá-la. Desse modo, não restou outro caminho à mesma senão obter novo boletim de ocorrência, o qual, em síntese, descreve igualmente o ocorrido no dia 33/22/0000. (fl. 23)

 

2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS

 

2.1. Depoimento pessoal do Réu

 

                                               É de se destacar o depoimento pessoal prestado pelo Promovido, o qual dormita na ata de audiência de fl. 27/28.

 

                                               Indagado acerca de seu comportamento dentro do lar, o réu respondeu que:

 

“Que, de fato bebe desde os 15 anos de idade; Que, já foi preso uma vez por conta de desordem quando estava alcoolizado; Que, não lembra o número de vezes, mas realmente já chegou algumas vezes embriagado em casa e chegou a bater na esposa na frente da criança(filha); Que, reconhece como verdadeira a narrativa contida no BO que lhe foi apresentado e que se encontra à fl. 17, junto com a petição inicial;

 

2.2. Prova testemunhal

 

                                               A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pela Autora, assim manifestou-se em seu depoimento (fl. 28):

 

“Que, não foi só uma vez, mas várias vezes que escutou as discussões entre os dois [referindo-se aos litigantes]; Que, era verdade que isso tudo acontecia na frente da família; Que, não poderia afirmar com certeza se o autor estava embriagado nessas ocasiões, mas tudo aparentava que sim, pois ele “quando normal” é totalmente diferente, calmo;”

 

2.3. Prova documental

                                              

                                                Dormita às fls. 45/49 o laudo de estudo social. Da leitura desse, é inconteste os maus tratos do pai (Réu) com relação à menor (Autora).

 

                                               Ademais, igualmente há prova documental no que diz respeito às agressões físicas (boletins de ocorrências). Todo o quadro fático ali exposto não foi rebatido pelo Réu.

 

                                               Além do mais, vê-se do ofício que demora às fls. 59/60 que o Réu tem como rendimento mensal a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), muito diferente do que sustentado pelo mesmo na contestação.

 

3 – NO ÂMAGO DA LIDE

 

3.1. Quanto à guarda da menor

 

                                               Nos casos em que envolva menores, prevalecem os interesses desses, com predominância da diretriz legal lançada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

                                               Ademais, a regra disposta no art. 1.585 do Código Civil delimita que, em face de pleito de medida acautelatória de guarda de menor, há também de prevalecer proteção aos interesses desse, quando o caso assim o exigir.

 

                                               Nesse compasso, o quadro em análise reclama, sem sombra de dúvidas, que, definitivamente, a guarda da criança deva prevalecer unicamente com a mãe.

 

                                               Assim, a decisão definitiva quanto à guarda deve pautar-se não sobre a temática dos direitos do pai ou mãe. Ao revés disso, o direito da criança deve ser apreciado sob o enfoque da estrutura familiar que lhe será propiciada.

 

                                               Como constatado sustentado com os documentos imersos, existem vários episódios que mostram que o Réu fizera agressões físicas e morais à Autora, na presença da filha. Essa está sofrendo igualmente como a mãe e merece tratamento judicial pertinente.

 

                                               Portanto, o pedido de guarda aqui formulado deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

 

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

 

Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

 

Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento. 

 

                                               Desse modo, compete aos pais, primordialmente, assegurar à criança tais condições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF, art. 227, caput).

 

                                               Dessarte, qualquer que seja o objeto da lide envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar pelo seu interesse, pois se trata de ser humano em constituição, sem condições de se autoproteger. Portanto, é ônus do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunstância.

                                              

                                               No mesmo sentido reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:

 

Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

 

Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.

 

Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

  

                                                Ademais, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionará estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a moradia, acesso à educação e se o círculo de convivência do pretenso responsável é adequado. No caso em vertente, demonstra-se o contrário, inclusive por laudo de entidade responsável pela proteção do menor.

 

                                                A esse respeito, Flávio Tartuce e José Fernando Simão assinalam que:

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA. INTERESSE DA CRIANÇA SUPERIOR AO INTERESSE DO GENITOR. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO (ALUGUERES MENSAIS) POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA.

1. In casu, extrai-se que a discussão acerca da alteração da guarda compartilhada não teria sido objeto de análise do Magistrado A quo, motivo pelo qual, não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente submetida apreciada pelo órgão julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional).2. A Lei n. 8.069/90 tem por fundamento jurídico, político e social a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, para, assim, garantir-lhes um regime especial de proteção, por se encontrarem na condição humana peculiar de desenvolvimento físico, psíquico e social. 3. O direito de visitas, a despeito de ser inerente ao poder familiar de que os pais são detentores (arts. 1.589, 1.632 e 1.634 da Lei n. 10.406/2002.4. Por demandar a causa ampla dilação probatória, até que seja concluída a instrução processual, a permanência de um dos consortes na posse exclusiva do bem poderá se alongar indefinidamente, sem que tenha, para tanto, qualquer obrigação, o que não pode ser juridicamente admitido, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. (TJPR; Ag Instr 1673554-9; Londrina; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff; Julg. 21/02/2018; DJPR 14/03/2018; Pág. 210)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de guarda c/c tutela de urgência. Convívio avoengo. Síntese fática. Decisão que revogou guarda provisória em favor dos agravantes, avós paternos, e determinou a busca e apreensão da criança, para manter a guarda com o genitor. Insurgência dos avós paternos. Guarda unilateral de fato paterna. Fixação anterior da guarda e residência de referência com os avós paternos. Preservação do melhor interesse da adolescente. Genitor que demonstra ter condições de exercer o pleno exercício da guarda da filha. Inteligência do artigo 1.684 do Código Civil. Ausência de excepcionalidade que demande a família extensa. Recomendável a realização de estudo social. Prejuízo a rotina da menor com a alteração do lar e convívio com o genitor e duas irmãs. Necessária oitiva da adolescente de 14 anos que declara a preferência pela guarda paterna. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Ag Instr 1730157-8; Foz do Iguaçu; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Lenice Bodstein; Julg. 28/03/2018; DJPR 12/04/2018; Pág. 89)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONSENSO QUANTO À DISSOLUÇÃO DA VIDA COMUM. CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. CASAMENTO PRECEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL. DÍVIDAS BANCÁRIAS CONTRAÍDAS DURANTE O VÍNCULO MATRIMONIAL. OBRIGAÇÕES VERTIDAS EM PROVEITO DO CASAL. PRESUNÇÃO. RATEIO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. AQUISIÇÃO EM SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO. ELISÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO INERENTE AO REGIME DE BENS. ELISÃO. MODIFICAÇÃO DO DIREITO. ÔNUS DO CONSORTE QUE INVOCARA A SUB-ROGAÇÃO. SATISFAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA REGULAÇÃO LEGAL (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). FILHO MENOR PÚBERE. GUARDA COMPARTILHADA. ESTABELECIMENTO. LAR DE REFERÊNCIA. DEFINIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ELISÃO DO COMPARTILHAMENTO. INEXISTÊNCIA. SIMPLES MODULAÇÃO DA ROTINA DO INFANTE COMO FORMA DE SER PRIVILEGIADO SEU MELHOR INERESSE. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS EXCEPCIONAIS E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO FILHO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime. (TJDF; APC-EDcl-AC 2013.06.1.015107-9; Ac. 107.8585; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Teófilo Caetano; Julg. 21/02/2018; DJDFTE 08/03/2018)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adoção c/c destituição do poder familiar e pedido de tutela antecipada de guarda. Genitora que entregou a filha de 06 (seis) anos de idade aos demandantes. Indícios que a infante vivia em situação de vulnerabilidade na companhia da sua mãe biológica. Agravantes que já integram o cadastro de adoção. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança- manutenção da liminar deferida no presente recurso. Concessão aos autores da guarda provisória da menor. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; AI 201700818311; Ac. 6978/2018; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; Julg. 03/04/2018; DJSE 06/04/2018)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA A AVÔ. CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO COM OS GENITORES.

As alterações de guarda são prejudiciais para a criança e, como regra, deve ser mantida onde se encontra melhor cuidada, pois é o interesse dela é que deve ser protegido e privilegiado. Neste caso, convém que as crianças fiquem sob a guarda da avó, por ora. Recurso provido. (TJRS; AI 0384593-83.2017.8.21.7000; Soledade; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 28/03/2018; DJERS 02/04/2018)

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