Peças Processuais

Contestação com Reconvenção na mesma peça Novo CPC Danos Morais PN755

Modelo de contestação com reconvenção na mesma peça, conforme novo cpc, em peça única, em face de ação de indenização por danos morais. Peça única.

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Trecho da petição

Re.: Modelo de contestação com reconvenção na mesma peça em ação de indenização por danos morais PN755

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Indenização por Danos Morais

Proc. nº.  032.1111.222.333-4

Autor: João das Quantas

Ré: Empresa Xista Ltda

 

 

 

                                       EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 0000, Centro, Cidade (PP), com CEP 11222-44, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 335 e segs. c/c art. 343 e segs., ambos da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente

 

CONTESTAÇÃO

E

RECONVENÇÃO

 

em face de Ação de Indenização por Danos Morais, aforada por JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

 

RESPEITANTE À DEFESA (CONTESTAÇÃO)

 

1  - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

 

                                               A presente querela traz à tona, com peça vestibular, argumentos que:

 

( i ) O Autor, no dia 00/11/2222, comprara um livro junto à Ré nominado “Grécia, paraíso antigo”.  A compra fora feita por meio do site da Promovida e pago em 3 vezes no cartão de crédito;

 

( ii ) segundo relato ainda mencionado na inicial, acertou-se que a encomenda deveria ter chegado em até 10(dez) dias úteis. Contudo, segundo o mesmo, a encomenda só veio chegar depois de 45 (quarenta e cinco dias), isso após vários e insistentes pedidos, por email e por telefone;

 

( iii ) estipula, de outro bordo, que esse episódio lhe trouxera angústia, tristeza, afetando sobremaneira seu dia a dia profissional e familiar. É dizer, segundo o Réu isso representa dano moral;

 

( iv ) pede, por fim, a procedência dos pedidos com a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais do valor equivalente a 20(vinte) salários mínimos.

 

2  - REBATE AO QUADRO FÁTICO

CPC, art. 341

 

                                               Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.

 

                                               O número de dias de atraso da encomenda, estipulado pelo Autor, não condiz com a realidade. A Promovida, na verdade, enviara a encomenda no dia 00/22/3333. Essa chegara ao seu destino no dia 22/33/0000, consoante comprovante dos Correios anexo. (doc. 01) É dizer, o transcurso de tempo entre a compra e o recebimento foi de 25(vinte e cinco dias). Atrasada, sim, porém longe de ser o número de dias asseverado pelo Autor.

 

                                               Diga-se, mais, ainda contrariando as infundadas observações fáticas estipuladas, que a Promovida desconhece o número de ligações ventiladas na peça vestibular. O Autor, ainda, sequer trouxe quaisquer indícios de veracidade das ligações realizadas, nas datas e horários. Certamente, não foram feitas.

 

                                               Ademais, situa o Autor que fora “profundamente” mal atendido pelo suporte ao cliente. Mais uma inverdade. Perceba-se que, ao invés disso, a Ré sempre respondera aos emails enviados, conforme prova carreada pelo próprio Promovente. (fls. 17/21)

 

                                               Nesse passo, refuta-se o quadro narrativo fático delineado na inaugural.

 

3 – MÉRITO

AUSÊNCIA DE DANO MORAL e NEXO CAUSAL

CC, art. 186

                                                          

                                               Os elementos dão ensejo à responsabilidade civil, decorrente de ato ilícito, são a conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, entre a conduta e o dano. Na ausência de um desses, não há o dever de indenizar, como decorre da Legislação Substantiva Civil:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito.

 

                                               Dessa forma, a responsabilidade civil tem como pressupostos básicos três elementos fundamentais, quais sejam: a culpa, de forma que só fato lesivo intencional, ou imputável ao agente por omissão de dever, autoriza a reparação; o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima e; o nexo de causalidade, entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente.          

 

                                               Com efeito, a situação fática descrita na inicial de longe representa qualquer forma de dano. O simples atraso da entrega da mercadoria, por poucos dias, é incapaz de considerado ato ilícito, sobremodo capaz de ensejar um dano à mora desse.

 

                                               O instituto da indenização por dano moral não pode ser banalizado, ao ponto de levar qualquer inconveniente do dia a dia aos Tribunais, sob pena de ser judicializada toda a vida social, tornando-a até inviável.

 

                                               De outro bordo, é cediço que o descumprimento contratual, como na hipótese tratada, per se, não dá ensejo à reparação por dano moral.

 

                                               Acrescente-se, doutro giro, que não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada, como in casu. Assim, os danos ventilados pelo Autor  não passam de conjecturas.

 

                                               Igualmente a dor moral, decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, conquanto subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento. Isso qualquer um está sujeito a suportar. Nesse compasso, o dever de indenizar por dano moral reclama um ato ilícito capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações. É dizer, o abalo moral há de ser de tal monta, que adentre na proteção jurídica e, por isso, necessária cabal prova de acontecimentos específico, de sua intensidade.       

 

                                               Nesse trilhar, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

( ... )

 

                                                  De toda conveniência também demonstrar que o tema já restou debatido e definido na III Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal:

 

Enunciado 159

Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento  inerente a prejuízo material. 

 

                                               É de se concluir, destarte, que o fato narrado não teve maiores consequências e não passou de percalço comercial, não sendo apto a causar constrangimento e dor ao Autor. Por via de consequência, improcedente o pedido de indenização sob o enfoque de dano moral.  

 

4 – O PEDIDO FOMENTA “ENRIQUECIMENTO ILÍCITO” 

 

                                               Uma análise superficial da inicial, vê-se que o Autor pediu como condenação a quantia correspondente (pasme!) de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a pretexto de recompensar a ocorrência do pretenso dano perpetrado.   

 

                                               Não admitidos os fundamentos de defesa, antes citados, sobretudo pela improcedência da ação, ad argumentandum, temos que a condenação pretendida é excessiva.

 

                                               O Direito estatuído constitucionalmente não visa estimular o enriquecimento sem causa.

 

                                               Destarte, o pedido indenizatório, no plano do dano moral, peca pela exorbitância de seus valores, o que não condiz, nem de longe, com a realidade jurídica doutrinária e jurisprudencial. Há, aqui, uma pretensão nítida e explícita de enriquecimento sem causa. 

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Contestação com Reconvenção na mesma, peça em face Ação de Indenização por Danos Morais, a qual tramita perante Justiça Comum Cível. (novo CPC, art. 335 c/c art. 343)

A peça de defesa esclarece que a ação indenizatória decorre de suposto atraso na entrega de mercadoria. O atraso fora de aproximadamente 25 dias. Com isso, entendeu o autor da ação como sendo o necessário para o proporcionar danos morais.

Esse quadro fático fora, ponto a ponto, refutado. (CPC/2015, art. 341.)

Para a defesa a situação fática descrita na inicial de longe representar qualquer forma de dano ao autor. O simples atraso da entrega da mercadoria, por poucos dias, é incapaz de considerado ato ilícito capaz de ensejar um dano à moral desse. Tratavam-se de meros aborrecimentos. 

Segundo a defesa, o instituto da indenização por dano moral não pode ser banalizado ao ponto de levar qualquer inconveniente da vida social aos Tribunais, sob pena de ser judicializada toda a vida social e até a tornar inviável. De outro bordo, destacou-se ser cediço que o descumprimento contratual, como na hipótese tratada, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral. Inexistiu comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada, como in casu. Os danos ventilados pelo autor não passavam de conjecturas.

Afirmou-se ainda que a dor moral, decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, conquanto subjetiva, deveria ser diferenciada do mero aborrecimento. Isso qualquer um está sujeito a suportar. Nesse compasso, o dever de indenizar por dano moral reclama um ato ilícito capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações. É dizer, o abalo moral há de ser de tal monta que adentre na proteção jurídica e, por isso, necessária cabal prova de acontecimento específico e de sua intensidade.

Concluiu que o fato narrado não teve maiores consequências e não passou de percalço comercial, não sendo apto a causar constrangimento e dor ao autor. Por via de consequência, improcedente o pedido de indenização sob o enfoque de dano moral.  

Citou-se, inclusive, enunciado da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal que “O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento  inerente a prejuízo material.”

Ademais, argumentou-se que o autor pediu como condenação a quantia correspondente a R$ 15.000,00, a pretexto de recompensar a ocorrência do pretenso dano perpetrado.   

Destarte, o pedido indenizatório, no plano do dano moral, pecava pela exorbitância de seus valores, o que não condiz, nem de longe, com a realidade jurídica doutrinária e jurisprudencial. Havia, portanto, uma pretensão nítida e explícita de enriquecimento sem causa, ou enriquecimento ilícito, para outros. 

No mais, a empresa ré ofertara Reconvenção, de sorte a se ressarcir das despesas com o patrocínio da causa.

A postura do autor da ação era de procurar instar uma composição, pois, com a demanda tramitando em outra Comarca, a ré teria custos elevados. Mais ainda, existirá audiência de instrução e, mais uma vez, ônus de deslocamento será arcado pela promovida. Para a defesa, o raciocínio é óbvio: “É mais vantajoso fazer acordo a ter que se submeter aos custos de acompanhar o deslinde do processo. “.

Em conta disso, a ré apresentara a Contestação e a Reconvenção na mesma peça , de sorte a obter-se, nessa, o ressarcimento de todas as despesas suportadas. (CPC/2015, art. 343)

Foram insertas na petição notas de jurisprudência do ano de 2018.

 Na petição consta doutrina de Flávio Tartuce e Sílvio de Salvo Venosa.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR EXORBITANTE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

A cobrança de valor excessivo referente à multa por rescisão contratual, por si só, não ocasiona violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se para acolhimento do pleito indenizatório, comprovação de que a cobrança ocasionou ao Autor mais do que meros aborrecimentos. (TJMG; APCV 1.0024.13.399238-8/001; Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant; Julg. 23/05/2018; DJEMG 04/06/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Reconvenção

Número de páginas: 19

Última atualização: 05/06/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Flávio Tartuce, Sílvio de Salvo Venosa

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