Peças Processuais

Ação de Indenização por Danos Morais novo CPC Redes Sociais PN508

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais, conforme novo cpc, decorrente de difamação e injúria na internet. Redes sociais. 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

                                     

                               JULIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em Cidade (PP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico juliana@juliana.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, o qual em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do CPC, indica o endereço constante na procuração para os fins de intimações, para ajuizar, com suporte no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, § 1º, art. 25, do CDC, a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

“COM PEDIDO DE PRECEITO COMINATÓRIO”

 

contra

EMPRESA X BRASIL INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelida na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico brasil@internet.com.br,  

 

e solidariamente (novo CPC, art.106)

 

FRANCISCO DAS QUANTAS, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua K, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 11222-444, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 777.666.555-44, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               A Autora opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS 

                                                                                             

                                               A Autora é pessoa idônea, estudante universitária da Universidade -------, onde cursa Medicina desde 2016. No mês de março de 2017, iniciou relacionamento de namoro com o senhor Francisco ------, rompido no mês de junho de 2018. Os motivos não convêm aqui declinar.

 

                                               Insatisfeito com o rompimento, aquele passou a ofendê-la no interior da faculdade, inclusive difamando-a perante os demais colegas, sobremodo com inverdades fáticas alusivas a uma pretensa opção sexual.

 

                                               Por meio de amigas da faculdade, a Promovente presenciou que Francisco ainda não estava saciado com os ataques anteriores. Citado senhor, postou um vídeo no Youtube nominado:

 

“ Juliana de tal, dá pra todos/as “.

 

                                               No vídeo, além de termos pejorativos, há uma indevida foto estampada da Autora.

 

                                               O vídeo pode ser visualizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.youtube.com.br/Watch/37669cpp&cmm=135557.

 

                                               Igualmente, perceba que já existem inúmeros comentários, também ofensivos, à pessoa da Autora, tais como “Jamais imaginaria que essa gata fosse sapata”, “Quero transar com ela”, “Tenho tara por essa mina”, entre inúmeros outros.

 

                                                Apresenta-se como titular da conta/canal  “flagostosao”.

 

                                               Com isso, diversos colegas daquela tiveram acesso à página do youtube ( aberto a todos ), na qual, na descrição do canal de vídeos, encontramos a seguinte frase:

 

“Este canal é para acolher a todos os homens e mulheres que de alguma forma já se envolveram com a piranha da Juliana de tal. Postem seus vídeos. “

                                                                                              

                                               O conteúdo do vídeo, inserido no Youtube, é inverídico, ofensivo, difamatório e ilegal, maiormente quando atenta para o sagrado direito de imagem, prevista na Constituição Federal.

 

                                               De mais a mais, importa ressaltar que todo esse quadro fático fora constatado pelo Tabelião do Cartório do 00º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Paulo(SP), por intermédio de ata notarial, já colacionada na peça exordial da ação acautelatória.

 

CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL

 

Art. 384 - A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

 

Parágrafo único - Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

 

LEI FEDERAL nº. 8.935/94

 

Art. 6º - Aos notários compete:

...

II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III – autenticar fatos.

 

Art. 7º - Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

...

III – lavrar atas notariais;

...

 

                                               Assim, não se pode admitir que essa situação permaneça incólume, máxime com o auxilio dos serviços prestados em ambiente eletrônico, pelo grupo representado pela primeira Ré.

 

                                               De bom alvitre relembrar que o comportamento do usuário, ora Réu, é claramente contrário aos “Termos de Uso” do site que hospeda a mencionada comunidade ( www.youtube.com ).           

 

                                               Doutro giro, apesar de regularmente notificada (por e-mail e por correspondência, enviada via Correios), a primeira Ré não excluiu o vídeo, consoante provas ora acostadas. (docs. 03/04)                                            

 

                                               Inescusáveis os constrangimentos sofridos pela Autora, reclamando, por isso, a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão (CC, art. 944).                

                                                                                                                            

                                                                            HOC  IPSUM EST.

 

(2) – DO DIREITO 

 

(2.1.) – DA LEGITIMIDA PASSIVA DA 1ª RÉ 

 

                                               Prima facie, de boa prudência que evidenciemos, de pronto, fundamentos concernentes à legitimidade passiva da Ré nesta querela.

 

                                               É consabido que a Promovida, de regra, sempre alega sua ilegitimidade passiva, alegando, em linhas vesgas, ser impossível cumprir determinação judicial. Sustenta que não teria ingerência sobre dados mantidos nos servidores das empresas Google Inc e Google Internacional LLC, ambas localizados nos Estados Unidos da América.

 

                                                Tais argumentos, entretanto, mostram-se tão-somente com o propósito de descumprirem ordem judicial ou, no mínimo, tentar retardar sua obrigação.

 

                                               Ora, transnacionalidade do serviço oferecido via internet não pode constituir uma escusa a que fornecedores fisicamente radicados em outro país – embora encabecem grupos econômicos de atuação global – cumpram com as obrigações ditadas pela lei do país em que se dá a prestação. Dentre estes deveres está o de colaborar com a administração da Justiça (novo CPC, art. 6º), para elucidação de fatos danosos, como na hipótese ora em estudo.

 

                                               Ademais, as empresas acima citadas, bem como a Ré, são todas do mesmo grupo econômico, não havendo qualquer óbice para eventual cumprimento da ordem judicial ora almejada.

 

                                               A propósito:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

(…)

X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

 

                                               Sabe-se mais que a Google Inc inclusive exerce controle direto sobre os atos de gerência da Ré, o que se afirma existir cláusula nesse sentido no contrato social da Promovida, fato este que, se negado, deverá ser cabalmente comprovado por documentos. (novo CPC, art. 336).

 

                                               Vejamos o sentido da jurisprudência majoritária:

( ... )

 

Sinopse

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

PETIÇÃO INICIAL - NOVO CPC - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NA INTERNET

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais c/c Pedido Cominatório, ajuizada conforme novo CPC, em face de vídeo ofensivo à imagem na internet, com injúria e difamação, publicado na rede social do facebook.

Consta da petiçao inicial, que a autora é pessoa idônea, estudante universitária, onde cursa Medicina desde 2007. No mês de março de 2008, iniciou relacionamento de namoro com o ofensor, tendo dito namoro sido rompido no mês de março de 0000.

Insatisfeito com o rompimento, aquele iniciou ofensas contra a promovente, no interior da faculdade, inclusive difamando-a perante os demais colegas, com inverdades fáticas alusivas a sua pretensa opção sexual.

Por meio de amigas da faculdade, presenciou que o ex-namorado ainda não estava saciado com os ataques anteriores. Esse postou um vídeo no Youtube nominado:  “ Juliana de tal, dá pra todos/as “.

 No vídeo, além de termos pejorativos, havia uma indevida foto da autora.

Apresentava-se como titular da conta/canal, “flagostosao”.

Com isso, diversos colegas da autora tiveram acesso à página do YouTube ( aberta a todos ), na qual, na descrição do canal, encontrava-se a seguinte frase:

“Este canal é para acolher a todos os homens e mulheres que de alguma forma já se envolveram com a piranha da Juliana de tal. Postem seus vídeos. “                                                                                 

 O conteúdo do vídeo, inserido no YouTube, na visão da defesa, era inverídico, ofensivo, difamatório e ilegal, maiormente quando atentava para o sagrado direito de imagem, prevista na Constituição Federal.

 

Na hipótese, a autora notificou, formalmente, a proprietária do site de relacionamento (Google), objetivando a exclusão imediata do vídeo.

Na ação, nas considerações fáticas, foram destacados os acontecimentos que justificavam o ingresso da ação, inclusive com juntada de ata notarial, dando ênfase e tornando os fatos incontroversos (novo CPC, art. 384 c/c Lei n 8.935/94).

Debateu-se, mais, da possibilidade da Ré (titular do site) figurar no polo passivo, visto que, nada obstante haver recebido notificação premonitória pedindo a exclusão da comunidade, ficou, mesmo assim, inerte (novo CPC, art. 17).

Procurou-se, mais, também justificar a legitimidade passiva da empresa Google, quando notoriamente do mesmo grupo econômico (novo CPC/2015, art 75, inc. X), não havendo motivos para se direcionar a ação à empresa sediada no Exterior.

Ventilou-se, mais, que a ação deveria também ser acobertada pelo CDC, visto que de forma indireta o referido site YouTube aufere lucros, sendo visto, pois, como fornecedor de serviços.( CDC art. 3º caput ).

No âmago da ação, sustentou-se a existência de danos morais, maiormente em razão da figura delituosa da difamação; mais ainda, por ferir o direito de imagem.

Com efeito, em razão desses argumentos, pediu-se a condenação solidária dos réus a pagarem indenização por danos morais, além de preceito cominatório, de modo a inviabilizar futuras violações com a mesma sorte de propósito.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL.

Difamação nome da parte exposto nas plataformas digitais whatsapp e facebook inteligência dos arts. 186 e 927 do CC dano moral configurado quantum indenizatório mantido princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. (TJAL; RIn 0001673-30.2014.8.02.0091; Primeira Turma Recursal da Primeira Região; Rel. Juiz João Paulo Martins da Costa; DJAL 10/04/2018; Pág. 162)

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Publicação em rede social (facebook) ofensiva à honra da autora. Difamação evidenciada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em r$18.740,00, reduzido para r$2.500,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausente o dever de restituição de danos materiais por despesas com honorários advocatícios. A contratação de profissional é liberalidade da parte que deve suportar os ônus da contratação. Recurso parcialmente provido. (TJRS; RCív 0010886-38.2018.8.21.9000; Cachoeira do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Juíza Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini; Julg. 27/03/2018; DJERS 05/04/2018)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. OFENSA EM PÁGINA PESSOAL DO FACEBOOK.

Indeferimento do pedido de tutela de urgência para a retirada da postagem ofensiva do perfil da rede social Facebook e de retratação. Inconformismo. Tutela recursal deferida. Art. 300, CPC. Publicação que contém escritos ofensivos e difamatórios, inclusive em face de menor de idade. Liberdade de expressão e pensamento que não pode se sobrepor à intimidade, vida privada, honra e imagem. Exposição indevida do menor, em conjunto com a situação vexatória. Decisão reformada, para conceder parcialmente a tutela de urgência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; AI 2179539-96.2017.8.26.0000; Ac. 11173494; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Coelho; Julg. 16/02/2018; DJESP 21/02/2018; Pág. 2178)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFAMAÇÃO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Pela redação do art. 5º, X, da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Hipótese em que o réu, ao utilizar os serviços do autor (motorista de táxi), insatisfeito pela recusa deste em efetuar manobra proibida, passou a desferir-lhe ofensas verbais, utilizando adjetivos de "baixo calão", acusando-o de dirigir em alta velocidade, além de proferir ofensas em sua página do facebook. Danos morais consistentes na ofensa à honra subjetiva e objetiva do autor. Montante indenizatório arbitrado em r$10.000,00 (dez mil reais), considerando-se valores fixados em causas análogas e as particularidades do caso concreto. Esta quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-m, a contar da data deste acórdão, fulcro na Súmula nº 362 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do fato danoso, nos termos da sumula 54 do STJ. Apelação provida. (TJRS; AC 0110320-20.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins; Julg. 14/12/2017; DJERS 30/01/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 29

Última atualização: 16/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Cláudia Lima Marques, Rizzatto Nunes

Histórico de atualizações

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