Peças Processuais

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais novo CPC Redes Sociais PN508

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais, conforme novo cpc, decorrente de difamação e injúria na internet. Redes sociais. 

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais c/c Pedido Cominatório, ajuizada conforme novo CPC, em face de vídeo ofensivo à imagem na internet, com injúria e difamação, publicado na rede social do facebook.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

                                     

                               JULIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em Cidade (PP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico juliana@juliana.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, o qual em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do CPC, indica o endereço constante na procuração para os fins de intimações, para ajuizar, com suporte no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, § 1º, art. 25, do CDC, a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

“COM PEDIDO DE PRECEITO COMINATÓRIO”

 

contra

EMPRESA X BRASIL INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelida na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico brasil@internet.com.br,  

 

e solidariamente (novo CPC, art.106)

 

FRANCISCO DAS QUANTAS, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua K, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 11222-444, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 777.666.555-44, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               A Autora opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS 

                                                                           Peças relacionadas                  

                                               A Autora é pessoa idônea, estudante universitária da Universidade -------, onde cursa Medicina desde 2016. No mês de março de 2017, iniciou relacionamento de namoro com o senhor Francisco ------, rompido no mês de junho de 2018. Os motivos não convêm aqui declinar.

 

                                               Insatisfeito com o rompimento, aquele passou a ofendê-la no interior da faculdade, inclusive difamando-a perante os demais colegas, sobremodo com inverdades fáticas alusivas a uma pretensa opção sexual.

 

                                               Por meio de amigas da faculdade, a Promovente presenciou que Francisco ainda não estava saciado com os ataques anteriores. Citado senhor, postou um vídeo no Youtube nominado:

 

“ Juliana de tal, dá pra todos/as “.

 

                                               No vídeo, além de termos pejorativos, há uma indevida foto estampada da Autora.

 

                                               O vídeo pode ser visualizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.youtube.com.br/Watch/37669cpp&cmm=135557.

 

                                               Igualmente, perceba que já existem inúmeros comentários, também ofensivos, à pessoa da Autora, tais como “Jamais imaginaria que essa gata fosse sapata”, “Quero transar com ela”, “Tenho tara por essa mina”, entre inúmeros outros.

 

                                                Apresenta-se como titular da conta/canal  “flagostosao”.

 

 

 

                                               Com isso, diversos colegas daquela tiveram acesso à página do youtube ( aberto a todos ), na qual, na descrição do canal de vídeos, encontramos a seguinte frase:

 

“Este canal é para acolher a todos os homens e mulheres que de alguma forma já se envolveram com a piranha da Juliana de tal. Postem seus vídeos. “

                                                                                              

                                               O conteúdo do vídeo, inserido no Youtube, é inverídico, ofensivo, difamatório e ilegal, maiormente quando atenta para o sagrado direito de imagem, prevista na Constituição Federal.

 

                                               De mais a mais, importa ressaltar que todo esse quadro fático fora constatado pelo Tabelião do Cartório do 00º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Paulo(SP), por intermédio de ata notarial, já colacionada na peça exordial da ação acautelatória.

 

CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL

 

Art. 384 - A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

 

Parágrafo único - Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

 

LEI FEDERAL nº. 8.935/94 

Art. 6º - Aos notários compete:

...

II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III – autenticar fatos.

 

Art. 7º - Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

...

III – lavrar atas notariais;

...

 

                                               Assim, não se pode admitir que essa situação permaneça incólume, máxime com o auxilio dos serviços prestados em ambiente eletrônico, pelo grupo representado pela primeira Ré.

 

                                               De bom alvitre relembrar que o comportamento do usuário, ora Réu, é claramente contrário aos “Termos de Uso” do site que hospeda a mencionada comunidade ( www.youtube.com ).           

 

                                               Doutro giro, apesar de regularmente notificada (por e-mail e por correspondência, enviada via Correios), a primeira Ré não excluiu o vídeo, consoante provas ora acostadas. (docs. 03/04)                                            

 

                                               Inescusáveis os constrangimentos sofridos pela Autora, reclamando, por isso, a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão (CC, art. 944).                

                                                                                                                            

                                                                            HOC  IPSUM EST.

 

(2) – DO DIREITO 

 

(2.1.) – DA LEGITIMIDA PASSIVA DA 1ª RÉ 

 

                                               Prima facie, de boa prudência que evidenciemos, de pronto, fundamentos concernentes à legitimidade passiva da Ré nesta querela.

 

                                               É consabido que a Promovida, de regra, sempre alega sua ilegitimidade passiva, alegando, em linhas vesgas, ser impossível cumprir determinação judicial. Sustenta que não teria ingerência sobre dados mantidos nos servidores das empresas Google Inc e Google Internacional LLC, ambas localizados nos Estados Unidos da América.

 

                                                Tais argumentos, entretanto, mostram-se tão-somente com o propósito de descumprirem ordem judicial ou, no mínimo, tentar retardar sua obrigação.

 

                                               Ora, transnacionalidade do serviço oferecido via internet não pode constituir uma escusa a que fornecedores fisicamente radicados em outro país – embora encabecem grupos econômicos de atuação global – cumpram com as obrigações ditadas pela lei do país em que se dá a prestação. Dentre estes deveres está o de colaborar com a administração da Justiça (novo CPC, art. 6º), para elucidação de fatos danosos, como na hipótese ora em estudo.

 

                                               Ademais, as empresas acima citadas, bem como a Ré, são todas do mesmo grupo econômico, não havendo qualquer óbice para eventual cumprimento da ordem judicial ora almejada.

 

                                               A propósito:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

(…)

X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

 

                                               Sabe-se mais que a Google Inc inclusive exerce controle direto sobre os atos de gerência da Ré, o que se afirma existir cláusula nesse sentido no contrato social da Promovida, fato este que, se negado, deverá ser cabalmente comprovado por documentos. (novo CPC, art. 336).

 

                                               Vejamos o sentido da jurisprudência majoritária:

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTEÚDO EM PÁGINA ELETRÔNICA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PÁGINA DA INTERNET. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO OFERECIDO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA Nº 410 DO STJ. CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA.

A ação, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, em razão de conteúdos constantes nas páginas eletrônicas indicadas a fls. 11, os quais contém palavras e expressões ofensivas à honra de servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O pedido liminar foi deferido (fls. 36/40), a fim de determinar que o réu suspendesse imediatamente a veiculação dos vídeos dos endereços eletrônicos supramencionados. Em petição de fls. 47/48 a autora noticiou a ausência de cumprimento total da decisão que concedeu a liminar, pois um dos vídeos continuava em exibição. A mesma situação se repetiu em 26/09/2013 (fls. 229/230), ocasião em que foi informado o cumprimento parcial da decisão liminar. À vista disso, o Juízo "a quo" cominou multa diária de cinco mil reais pelo descumprimento informado, exigindo a adoção de providência no prazo de quarenta e oito horas. Aos 29/10/2013 a ré noticiou nos autos a suspensão da veiculação do vídeo que permanecia acessível. Com efeito, o STJ já sedimentou o entendimento de que a responsabilidade de remover conteúdo prejudicial estende-se ao provedor do conteúdo. Portanto, tendo em vista que a ré atua no fornecimento do serviço utilizado por terceiros para divulgar conteúdos, deve a mesma propiciar meios para coibir abusos, não se mostrando omissa quanto à responsabilidade civil pelos atos derivados de suas atividades mercantis. No que tange a multa imposta, embora não caiba ao provedor do endereço eletrônico a fiscalização e controle prévio do conteúdo disponibilizado pelos usuários, é certo que não pode ser condescendente com o material ofensivo à dignidade da pessoa humana (artigos 1º, III, 3º, IV, e 5º, XLI, da Constituição Federal). Além disso, tendo sido estipulada a multa antes do cumprimento da providência pela ré, consoante demonstrado a fls. 231, não há que falar em retroatividade da aplicação. Entretanto, no caso em tela merece guarida a alegação da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA quanto a impossibilidade de cobrança da multa ante a ausência de intimação pessoal acerca da cominação imposta. Nesse sentido foi editada em 25.11.2009 a Súmula nº 410 do STJ. Relativamente, ao pleito de fornecimento dos dados cadastrais dos usuários que inseriram os vídeos no sítio eletrônico, verifica-se que houve o atendimento de tal pedido tão logo foi publicada a r. sentença (fls. 267), razão pela qual resta prejudicado o recurso nesse ponto. Por fim, quanto a manifestação da autora no sentido de necessidade de controle prévio por parte da ré acerca dos conteúdos divulgados na plataforma por ela administrada, é remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que tal obrigação é incabível. Precedentes. De fato, a fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado e a filtragem de dados e imagens nele inseridos caracteriza ofensa a liberdade de expressão dos usuários, inviabilizando inclusive o uso do próprio serviço colocado à disposição. À vista da sucumbência recíproca, serão de forma mútua e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes litigantes os honorários e as despesas processuais, nos exatos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Destaque-se que nos termos do Enunciado n. 6 do Superior Tribunal de Justiça, aprovado pelo Plenário na sessão de 9 de Março de 2016, "somente nos recursos interpostos contra a decisão publicada a partir de 18 de Março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC ". Desse modo, no presente caso incidem as disposições constantes do Código de Processo Civil de 1973. Apelação da Google Brasil Internet Ltda provida e apelação da União Federal desprovida. (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0004306-69.2013.4.03.6100; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Mônica Nobre; Julg. 07/03/2018; DEJF 13/04/2018)

 

                                                               Desse modo, restou cabalmente demonstrada a legitimidade passiva da primeira Ré, sendo a mesma parte legitima para figurar no polo passivo desta demanda judicial; quanto ao segundo Promovido, foi esse que criou e posto o vídeo em comento e, via reflexa, foi quem também ofendeu a Promovente.

 

(2.2.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA 

 

                                                               Saliente-se, por oportuno, que o desenvolvimento desta ação deve seguir sob o prisma da Legislação Consumerista, visto que a relação em estudo é de consumo indireto, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova(CDC, art. 6º, inc. VIII).

 

                                               A propósito, reza o Código de Defesa do Consumidor que:

 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° (...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 

 

 

                                                               É notório que a Ré obtém remuneração indireta pelo serviço do site YouTube, quando promove a divugação de publicidade de terceiros que a remuneram, daí se enquadrar no contexto de fornecedor de serviços.

 

                                               Sábias são as lições de Cláudia de Lima Marques, quando, com maestria, nos leciona o que seja a mens legis da expressão “mediante remuneração”, contida no § 2º, do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor:

 

Frise-se, assim, que a expressão utilizada pelo art. 3º do CDC para incluir todos os serviços de consumo é “mediante remuneração”. O que significaria esta troca entre a tradicional classificação dos negócios como “onerosos” e gratuitos por remunerados e não-remunerados? Parece-me que a opção pela expressão “remunerado” significa uma importante abertura para incluir os serviços de consumo remunerados indiretamente, isto é, quando não é o consumidor individual que paga, mas a coletividade (facilidade diluído no preço de todos) ou quando ele paga indiretamente o “benefício gratuito” que está recebendo. A expressão “remuneração” permite incluir todos aqueles contratos em que for possível identificar, no sinalagma escondido (contraprestação escondida), uma remuneração indireta do serviço de consumo.

 

Como a oferta e o marketing da atividade de consumo “gratuitas” estão a aumentar no mercado de consumo brasileiro (transporte de passageiros idosos gratuito, viagens-prêmio, coquetéis gratuitos, lavagens de carro como brinde, etc.), importante frisar que o art. 3º, §2º, do CDC refere-se à remuneração dos serviços e não a sua gratuidade. “Remuneração” (direta ou indireta_ dignifica um ganho direito ou indireto para o fornecedor. “Gratuidade” significa que o consumidor não “paga”, logo não sofre um minus em seu patrimônio. “Oneroso” é o serviço que onera o patrimônio do consumidor. O serviço de consumo (por exemplo, transporte) é que deve ser “remunerado”; não se exige que o consumidor (por exemplo, o idoso destinatário final do transporte – art. 230, §2º, da CF/1988) o tenha remunerado diretamente, isto é, que para ele seja “oneroso” o serviço; também não importe se o serviço (o transporte_ é gratuito para o consumidor, pois nunca será “desinteressado” ou de “mera cortesia” se prestado no mercado de consumo pelos fornecedores que são remunerados (indiretamente) por este serviço...

 

                                               No mesmo sentido seguem as linhas de entendimento de Rizzatto Nunes:

 

“O CDC define serviço como aquela atividade fornecida mediante ‘rumuneração’.

Antes de mais nada, consigne-se que praticamente nada é gratuito no mercado de consumo. Tudo tem, na pior das hipóteses, um custo, e este acaba, direta ou indretamente, sendo repassado ao consumidor. Assim, se, por exemplo, um restaurante não cobra pelo cafezinho, por certo seu custo já está embutido no preço cobrado pelos demais produtos.

Logo, quando a lei fala em ‘remuneração’ não está necessariamente se referindo a preço ou preço cobrado. Deve-se entender o aspecto ‘remuneração’ no estrito de absolutamente qualquer tipo de cobrança ou repasse, direto ou indireto...

 

                                        Nessas pegas, apresentamos julgados que aponta à tese ora sustentada:

 

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO INCORRETA DE NÚMERO DE TELEFONE DOS AUTORES NA INTERNET.

Sentença de procedência em Primeiro grau. Processual Civil. Sentença proferida e publicada na vigência do CPC de 1973. Princípio tempus regit actum que se aplica ao caso presente. Acordo firmado com a co-autora e um dos corréus. Indenização fixada de forma individualizada em relação a cada um dos autores. Solidariedade passiva. Situação que a todos os corréus aproveita. Inteligência do artigo 844, § 3º do Código Civil. Homologação devida, extinta a ação em relação a esta, prosseguido, no entanto no tocante ao coautor e todos os réus. Mérito. Provedor de hospedagem. Informações prestadas por terceiros da qual não participa. Responsabilidade do provedor de hospedagem. Não ocorrência. Ausência de controle do conteúdo ou monitoramento preventivo do material divulgado. Responsabilização por fato de terceiro somente após ordem judicial específica para tornar o conteúdo indisponível. Aplicação do art. 19 caput da Lei nº 12.965/2014. Sucumbência. Custas, despesas processuais e honorários advocatício arbitrado em R$500,00 devido pelo autor. Provedor de conteúdo. Responsabilidade pela propaganda veiculada, porque por ele elaborado seu conteúdo. A exploração comercial da Internet sujeita às relações de consumo daí advindas da Lei nº 8.078/90. Divulgação errônea do número de telefone dos autores. Presença dos requisitos necessários à responsabilidade civil. Aplicabilidade do CDC, diante da configuração de consumidor equiparado. Responsabilidade que independe de culpa. Empresa anunciante. Dever de fiscalizar os dados lançados sobre o seu negócio e corrigir eventual erro. Responsabilidade objetiva configurada. Danos morais verificados. Abalo significativo da tranquilidade do autor que supera o mero aborrecimento cotidiano. Indenização. Valor mantido em R$8.000,00. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Resultado. Homologada composição amigável entre a co-autora Marilice e o corréu Apontador. Em relação ao coautor José Sérgio, provido o recurso interposto pelo corréu Apontador, não providos os recursos dos demais réus. (TJSP; APL 0026199-45.2013.8.26.0506; Ac. 11094851; Ribeirão Preto; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 12/12/2017; DJESP 24/01/2018; Pág. 4997)

 

                                              

                                                Destarte, como antes afirmado, a lesão à honra e imagem da pessoa natural ou jurídica, decorrente do serviço “Youtube”, deve ser averiguada à luz da Legislação Substantiva Civil, Constituição Federal, assim como ajoujado ao Código de Defesa do Consumidor.

 

(2.3.) – A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E A HONRA 

 

                                               Houve inércia da primeira Ré. Essa foi regularmente notificada premonitoriamente a tomar as providências de exclusão do vídeo. Por isso, fez com que surgisse à Autora o interesse processual para pleitear judicialmente a solução do problema narrado nesta peça vestibular (CPC, art. 17). 

 

                                               Consta da ata notarial, antes citada (doc. 01), que, de fato, houve o uso indevido da imagem da Autora. 

( ... )

 

Sinopse

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

PETIÇÃO INICIAL - NOVO CPC - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NA INTERNET

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais c/c Pedido Cominatório, ajuizada conforme novo CPC, em face de vídeo ofensivo à imagem na internet, com injúria e difamação, publicado na rede social do facebook.

Consta da petiçao inicial, que a autora é pessoa idônea, estudante universitária, onde cursa Medicina desde 2007. No mês de março de 2008, iniciou relacionamento de namoro com o ofensor, tendo dito namoro sido rompido no mês de março de 0000.

Insatisfeito com o rompimento, aquele iniciou ofensas contra a promovente, no interior da faculdade, inclusive difamando-a perante os demais colegas, com inverdades fáticas alusivas a sua pretensa opção sexual.

Por meio de amigas da faculdade, presenciou que o ex-namorado ainda não estava saciado com os ataques anteriores. Esse postou um vídeo no Youtube nominado:  “ Juliana de tal, dá pra todos/as “.

 No vídeo, além de termos pejorativos, havia uma indevida foto da autora.

Apresentava-se como titular da conta/canal, “flagostosao”.

Com isso, diversos colegas da autora tiveram acesso à página do YouTube ( aberta a todos ), na qual, na descrição do canal, encontrava-se a seguinte frase:

“Este canal é para acolher a todos os homens e mulheres que de alguma forma já se envolveram com a piranha da Juliana de tal. Postem seus vídeos. “                                                                                 

 O conteúdo do vídeo, inserido no YouTube, na visão da defesa, era inverídico, ofensivo, difamatório e ilegal, maiormente quando atentava para o sagrado direito de imagem, prevista na Constituição Federal.

 

Na hipótese, a autora notificou, formalmente, a proprietária do site de relacionamento (Google), objetivando a exclusão imediata do vídeo.

Na ação, nas considerações fáticas, foram destacados os acontecimentos que justificavam o ingresso da ação, inclusive com juntada de ata notarial, dando ênfase e tornando os fatos incontroversos (novo CPC, art. 384 c/c Lei n 8.935/94).

Debateu-se, mais, da possibilidade da Ré (titular do site) figurar no polo passivo, visto que, nada obstante haver recebido notificação premonitória pedindo a exclusão da comunidade, ficou, mesmo assim, inerte (novo CPC, art. 17).

Procurou-se, mais, também justificar a legitimidade passiva da empresa Google, quando notoriamente do mesmo grupo econômico (novo CPC/2015, art 75, inc. X), não havendo motivos para se direcionar a ação à empresa sediada no Exterior.

Ventilou-se, mais, que a ação deveria também ser acobertada pelo CDC, visto que de forma indireta o referido site YouTube aufere lucros, sendo visto, pois, como fornecedor de serviços.( CDC art. 3º caput ).

No âmago da ação, sustentou-se a existência de danos morais, maiormente em razão da figura delituosa da difamação; mais ainda, por ferir o direito de imagem.

Com efeito, em razão desses argumentos, pediu-se a condenação solidária dos réus a pagarem indenização por danos morais, além de preceito cominatório, de modo a inviabilizar futuras violações com a mesma sorte de propósito.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL.

Difamação nome da parte exposto nas plataformas digitais whatsapp e facebook inteligência dos arts. 186 e 927 do CC dano moral configurado quantum indenizatório mantido princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. (TJAL; RIn 0001673-30.2014.8.02.0091; Primeira Turma Recursal da Primeira Região; Rel. Juiz João Paulo Martins da Costa; DJAL 10/04/2018; Pág. 162)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 29

Última atualização: 16/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Cláudia Lima Marques, Rizzatto Nunes

Histórico de atualizações

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