Peças Processuais

Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Massa falida PN985

Modelo de petição inicial de ação de adjudicação compulsória, conforme novo CPC.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel quitado, preenchidos os requisitos, ajuizada conforme Novo CPC sob o rito comum (NCPC, art. 318, caput), em face da recusa representante legal de massa falida (administrador judicial) em assinar a escritura definitiva. (CC, art. 1.417, art. 1.418 c/c art. 1.717, inc. I)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CIDADE

 

 

 

 

 Por dependência

Proc. n° 33.444.26.2016.0000.1

(LF, art. 6° c/c art. 76, caput)

 

 

                                     

                                      FULANA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 463, art. 1.417 e art. 1.418, todos do Código Civil, assim como, abrigado no art.  497 c/c art. 501, esse e aquele da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente 

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA 

contra MASSA FALIDA DE FÁBRICA DE TECIDOS DELTA S/A, nesse ato representado legalmente por BELTRANO DE TAL, casado, contador de empresas, residente e domiciliado na Rua das Tantas, n°. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o n°. 555.444.333-22, endereço eletrônico igualmente ignorado, ora figurando como administrador judicial (CPC, art. 75, inc. V c/c LF, art., art. 22, inc. III, ‘c’ c/c art. 76, parágrafo único), tudo em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                  A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                      Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

(1) – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                      A Autora firmara com o proprietário da Fábrica de Tecido Delta S/A, senhor Francisco de Tal, empresa essa em estado falimentar, na data de 00 de março de 0000, um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel. (doc. 01)

                                      O propósito contratual era a aquisição do imóvel comercial sito na Rua das Tantas, nº. 000, Loja 27, nesta Cidade. O mesmo é registrado com o número de matrícula 334455, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona. (doc. 02)

                                      A promitente vendedora, acima mencionada, tivera sua quebra decretada no dia 00/11/222, consoante certidão cartorária anexa. (doc. 03)

                                      Depreende-se da referida matrícula que se apresenta como proprietária a empresa supra-aludida.  

                                      No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ), a ser adimplido da seguinte forma:

a) a título de sinal e princípio de pagamento, a importância de R$ 00.000,00;

b) o resto, com escritura definitiva, a qual designada para o dia 00/11/2222.

                                      Consoante evidencia a Cláusula 7ª do contrato preliminar em espécie, as partes contratantes ajustaram pela impossibilidade de arrependimento.

                                      De mais a mais, a promitente compradora, por desvelo, tomou a iniciativa de registrar o contrato em espécie junto à matrícula do imóvel em debate. (doc. 04)

                                      Lado outro, urge asseverar que o representante legal da Massa Falida, em que pese demonstrada ao mesmo a cláusula de impossibilitava o arrependimento, de modo desmotivado, esquivou-se de cumprir sua parte no pré-contrato em vertente.

                                      Demonstrou-se ao mesmo que o pagamento integral do imóvel fora feito bem antes da decretação da falência. (doc. 05)

                                      Em conta disso, a Autora notificara, extrajudicialmente, o representante legal da sociedade empresária falida, em data e local designados, para cumprir o segundo fragmento do ajuste. (doc. 06) Não houve resposta, seja expressa ou verbal.          

                                      Assim, almeja a Autora a adjudicação compulsória do bem alvo de acordo contratual, razão qual, por isso, ajuíza a pressente querela judicial.

 

(2) – NO MÉRITO

 

(2.1.) – LEGITIMIDADE PASSIVA

 

                                      Oportuno ressaltar que, na hipótese em estudo, o polo passivo fora atentando na forma legal.

                                      Vê-se que a sociedade empresária ré se encontra em estado de quebra decretada.

                                      Em conta disso, formulam-se os pedidos em desfavor da figura do administrador judicial (CPC, art. 75, inc. V).

( ... )

 

 

Sinopse

Ação de Adjudicação Compulsória - Massa falida 

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel quitado, preenchidos os requisitos, ajuizada conforme Novo CPC sob o rito comum (NCPC, art. 318, caput), em face da recusa representante legal de massa falida (administrador judicial) em assinar a escritura definitiva. (CC, art. 1.417, art. 1.418 c/c art. 1.717, inc. I)

Narra a petição inicial da Ação de Adjudicação Compulsória, ajuizada perante o juízo universal da falência (LF, art. 6° c/c art. 76, caput), que a parte autora firmara com o proprietário da empresa, em estado falimentar, um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel.  

A promitente vendedora, acima mencionada, tivera sua quebra decretada.

Depreendia-se da matrícula imobiliária que se apresentava como proprietária a empresa supra-aludida.  

No tocante ao preço do bem, esse fora totalmente quitado bem antes da decretação da quebra da sociedade empresária.

Consoante se extraída da cláusula 7ª do contrato preliminar em espécie, as partes contratantes ajustaram pela impossibilidade de arrependimento.

De mais a mais, a promitente compradora, por desvelo, tomou a iniciativa de registrar o contrato em espécie junto à matrícula do imóvel em debate.

Lado outro, o representante legal da Massa Falida, em que pese demonstrada ao mesmo a cláusula de impossibilitava o arrependimento, de modo desmotivado, esquivou-se de cumprir sua parte no pré-contrato em vertente.

Em conta disso, a autora notificara, extrajudicialmente, o representante legal da sociedade empresária falida, em data e local designados, para cumprir o segundo fragmento do ajuste. Não houve resposta, seja expressa ou verbal.

Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos, almejara a autora a adjudicação compulsória do bem imóvel alvo de acordo contratual, razão qual, por isso, ajuizara a querela judicial sob o rito comum. (Novo CPC, art. 318).

De mais a mais, a promitente compradora, por desvelo, tomou a iniciativa de registrar o contrato em espécie junto à matrícula do imóvel em debate, tornando-o como um direito real, com efeitos erga omnes (CC, art. 1.225, inc. VII c/c art. 1.418).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2016.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA. Sentença extra petita. Não configuração. Desconstituição da hipoteca. Possibilidade, diante da ausência de eficácia da hipoteca firmada entre a construtora e credor hipotecário perante os adquirentes do imóvel, conforme entendimento sumulado do STJ. Adjudicação compulsória. Comprovada a quitação do imóvel por meio de notas promissórias e evidenciada a boa-fé do adquirente, uma vez que o negócio foi efetuado anteriormente à decretação da falência da construtora, procede o pedido de adjudicação compulsória. Ônus sucumbenciais. Manutenção, pois adequadamente fixados, diante da pretensão resistida e em observância do princípio da causalidade. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0069617-81.2016.8.21.7000; Pelotas; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva; Julg. 14/04/2016; DJERS 29/04/2016)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Falimentar

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 13

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

Doutrina utilizada: Flávio Tartuce

Histórico de atualizações

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