Peças Processuais

Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Massa falida PN985

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Sinopse

Ação de Adjudicação Compulsória - Massa falida 

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel quitado, preenchidos os requisitos, ajuizada conforme Novo CPC sob o rito comum (NCPC, art. 318, caput), em face da recusa representante legal de massa falida (administrador judicial) em assinar a escritura definitiva. (CC, art. 1.417, art. 1.418 c/c art. 1.717, inc. I)

Narra a petição inicial da Ação de Adjudicação Compulsória, ajuizada perante o juízo universal da falência (LF, art. 6° c/c art. 76, caput), que a parte autora firmara com o proprietário da empresa, em estado falimentar, um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel.  

A promitente vendedora, acima mencionada, tivera sua quebra decretada.

Depreendia-se da matrícula imobiliária que se apresentava como proprietária a empresa supra-aludida.  

No tocante ao preço do bem, esse fora totalmente quitado bem antes da decretação da quebra da sociedade empresária.

Consoante se extraída da cláusula 7ª do contrato preliminar em espécie, as partes contratantes ajustaram pela impossibilidade de arrependimento.

De mais a mais, a promitente compradora, por desvelo, tomou a iniciativa de registrar o contrato em espécie junto à matrícula do imóvel em debate.

Lado outro, o representante legal da Massa Falida, em que pese demonstrada ao mesmo a cláusula de impossibilitava o arrependimento, de modo desmotivado, esquivou-se de cumprir sua parte no pré-contrato em vertente.

Em conta disso, a autora notificara, extrajudicialmente, o representante legal da sociedade empresária falida, em data e local designados, para cumprir o segundo fragmento do ajuste. Não houve resposta, seja expressa ou verbal.

Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos, almejara a autora a adjudicação compulsória do bem imóvel alvo de acordo contratual, razão qual, por isso, ajuizara a querela judicial sob o rito comum. (Novo CPC, art. 318).

De mais a mais, a promitente compradora, por desvelo, tomou a iniciativa de registrar o contrato em espécie junto à matrícula do imóvel em debate, tornando-o como um direito real, com efeitos erga omnes (CC, art. 1.225, inc. VII c/c art. 1.418).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2016.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA. Sentença extra petita. Não configuração. Desconstituição da hipoteca. Possibilidade, diante da ausência de eficácia da hipoteca firmada entre a construtora e credor hipotecário perante os adquirentes do imóvel, conforme entendimento sumulado do STJ. Adjudicação compulsória. Comprovada a quitação do imóvel por meio de notas promissórias e evidenciada a boa-fé do adquirente, uma vez que o negócio foi efetuado anteriormente à decretação da falência da construtora, procede o pedido de adjudicação compulsória. Ônus sucumbenciais. Manutenção, pois adequadamente fixados, diante da pretensão resistida e em observância do princípio da causalidade. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0069617-81.2016.8.21.7000; Pelotas; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva; Julg. 14/04/2016; DJERS 29/04/2016)

Outras informações importantes


por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações
Avaliação 5 de 5
Avaliação: 
Excelente
Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 21 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Falimentar

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 13

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar preview aspect_ratio Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.